Apelação / Remessa Necessária 5000270-45.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTES GRAL LTDA/

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 10:50

Prejudicado o recurso

21/05/2026, 19:41

Recebidos os autos do STJ

21/05/2026, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000270452019404720320260223163944

23/02/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

23/02/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

23/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

20/02/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

20/02/2026, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

20/02/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

20/02/2026, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Todas as movimentações(239)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 10:50

Prejudicado o recurso

21/05/2026, 19:41

Recebidos os autos do STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

21/05/2026, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5000270452019404720320260223163944

23/02/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

23/02/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

23/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

20/02/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

20/02/2026, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

20/02/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

20/02/2026, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 224

20/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 18:33

Decisão interlocutória

12/02/2026, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/02/2026, 16:56

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

15/12/2025, 23:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

15/12/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

12/12/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

12/12/2025, 18:22

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

11/12/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

10/12/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

10/12/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

10/12/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/12/2025, 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 208

09/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2025, 12:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

09/12/2025, 09:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB12 -> GAB13

05/12/2025, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/12/2025, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2025<br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b>

17/11/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/11/2025 00:00 a 04/12/2025 14:01</b><br>Sequencial: 114

14/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB13 -> GAB12

20/10/2025, 17:02

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB12 -> GAB13

20/10/2025, 14:29

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/10/2025, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>

01/10/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 303

30/09/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

22/09/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

22/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2025, 10:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

01/08/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

30/07/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 182

30/07/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

29/07/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

29/07/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

29/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

29/07/2025, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 182

29/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2025, 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/07/2025, 16:06

Sentença confirmada - por unanimidade

24/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1003

27/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:36

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 09:38

Devolvidos os autos - SRECTS -> GAB12

12/06/2025, 17:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB22 -> SRECTS

12/06/2025, 16:22

Conclusos para julgamento de retratação

11/06/2025, 15:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB22 -> SRECTS

06/06/2025, 17:53

Conclusos para julgamento de retratação

02/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS

02/05/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

02/05/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

02/05/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

30/04/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

30/04/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/04/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SE1

29/04/2025, 07:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB22

08/04/2025, 23:49

Decisão interlocutória

08/04/2025, 23:18

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/04/2025, 16:51

Juntada de Petição

31/03/2025, 09:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>

24/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 251

21/03/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

21/03/2025, 10:54

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

27/01/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

27/01/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/01/2025, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/01/2025, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/01/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/01/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/01/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

23/01/2025, 11:09

Juntada de Petição

23/01/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/12/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/12/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/12/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

03/12/2024, 02:48

Recurso extraordinário não admitido

02/12/2024, 21:45

Negado seguimento ao recurso especial

02/12/2024, 21:45

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/06/2023, 18:53

Recebidos os autos do STJ

14/06/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/01/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/01/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/01/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/01/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/01/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/01/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/01/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 13:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/01/2023, 14:33

Recurso extraordinário admitido

19/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/12/2022, 17:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

07/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/12/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/12/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/12/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/12/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/12/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

04/12/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Juntada de Petição

28/11/2022, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 169

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

22/09/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/09/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/09/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/09/2022, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/09/2022, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/09/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/09/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/09/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:02

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 286

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/07/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/07/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/07/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/07/2022, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/07/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/07/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/06/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/06/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/06/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/06/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:29

Recurso especial admitido

07/06/2022, 17:58

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/06/2022, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

23/05/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/05/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/05/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2022, 19:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/05/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/04/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/03/2022, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1454

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

09/12/2021, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/12/2021, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/11/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/11/2021, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/11/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/11/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2021, 19:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/11/2021, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/11/2021, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1154

19/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> ST1

19/10/2021, 13:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

21/06/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/06/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/06/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/06/2021, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/06/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

27/05/2021, 08:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/05/2021, 16:26

Juntada de Petição

14/05/2021, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Período da sessão: <b>19/05/2021 00:00 a 26/05/2021 16:00</b>

10/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 514

07/05/2021, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2021, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/07/2019, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

25/07/2019, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/07/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 09:56

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:53

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:12

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 07:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 23:18

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/12/2024, 21:45

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•09/12/2025, 09:56

EXTRATO DE ATA

•04/12/2025, 18:53

ACÓRDÃO

•28/07/2025, 16:06

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:12

ACÓRDÃO

•29/04/2025, 07:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 23:18

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/12/2024, 21:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/12/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 17:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/01/2023, 14:24

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:13

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 18:02

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 13:33

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:07

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:30

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:26