Apelação Cível 5004555-13.2012.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TRANSPORTES HENKES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

06/05/2022, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

06/05/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:17

Decisão interlocutória

04/05/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/04/2022, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/03/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/03/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

18/03/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

18/03/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Todas as movimentações(184)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

06/05/2022, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

06/05/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:17

Decisão interlocutória

04/05/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:31

26/04/2022, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/03/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/03/2022, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

18/03/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

18/03/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1678

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 08:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/09/2020, 17:56

Recebidos os autos do STF

26/08/2020, 11:25

Devolução ao STJ

15/07/2019, 18:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/07/2019, 10:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/07/2019, 10:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/07/2019, 10:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/07/2019, 10:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/07/2019, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

01/07/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

27/06/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

06/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

30/05/2019, 09:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

30/05/2019, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2019, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2019, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/05/2019, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

17/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/05/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

08/05/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/05/2019, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/05/2019, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 132 e 134

08/04/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

01/04/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

01/04/2019, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2019, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2019, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/03/2019, 08:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/03/2019, 14:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

20/03/2019, 13:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

20/03/2019, 13:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

20/03/2019, 13:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

20/03/2019, 13:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/03/2019, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/03/2019, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

12/02/2019, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118 e 120

19/01/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/01/2019, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

10/01/2019, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:31

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/01/2019, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/12/2018, 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

29/11/2018, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109 e 111

04/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

26/10/2018, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/10/2018, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:54

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 32

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/09/2018, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/08/2018, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

06/08/2018, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/08/2018, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/08/2018, 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

05/08/2018, 08:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:09

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1159

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 16:27

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/02/2018, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/02/2018, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

30/01/2018, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 80

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/12/2017, 08:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

10/12/2017, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:35

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/11/2017, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

15/11/2017, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69

03/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/10/2017, 08:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

29/10/2017, 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2017, 11:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/02/2016, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

22/01/2016, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

12/12/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/12/2015, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

07/12/2015, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

03/12/2015, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/12/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2015, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2015, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2015, 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/11/2015, 17:45

Despacho/Decisão - de Expediente

18/11/2015, 17:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/11/2015, 18:19

Recebimento - STJ

16/11/2015, 12:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/10/2014, 18:07

Recebimento - STF

06/10/2014, 17:59

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0156114-3 EM 22/05/2013

24/05/2013, 10:38

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

20/05/2013, 13:42

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/05/2013, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/05/2013, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

18/05/2013, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

14/05/2013, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/05/2013, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/05/2013, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/05/2013, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/05/2013, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

02/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

23/04/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/04/2013, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/04/2013, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

23/04/2013, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 12:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/04/2013, 12:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

12/04/2013, 19:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/04/2013, 19:44

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/03/2013, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/03/2013, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/03/2013, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/03/2013, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/03/2013, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/03/2013, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/03/2013, 15:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/02/2013, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/02/2013, 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

11/02/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/02/2013, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

11/02/2013, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/02/2013, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

04/02/2013, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2013, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/02/2013, 14:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

31/01/2013, 15:31

Julgamento - Mantida a Sentença - em 30/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NEGAR PROVIMENTO À A...

30/01/2013, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/01/2013, 12:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/01/2013 SEQ.: 60

22/01/2013, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/12/2012, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/11/2012, 11:47

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/11/2012, 11:37

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DESPACHO

•26/08/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 10:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/05/2019, 16:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/05/2019, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:54

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:56

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DESPACHO

•26/08/2020, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 10:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/05/2019, 16:47

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/05/2019, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:54

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:56

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:09

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:04

DECISÃO

•18/11/2015, 17:42

DECISÃO

•16/11/2015, 12:21

DECISÃO

•16/11/2015, 12:21

DECISÃO

•16/11/2015, 12:21

DESPACHO

•06/10/2014, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/04/2013, 19:44

DECISÃO

•12/04/2013, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2013, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2013, 15:51

OUTROS

•28/02/2013, 09:07

ACÓRDÃO

•31/01/2013, 15:31

EXTRATO DE ATA

•30/01/2013, 18:15