Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003410-41.2020.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 254.920,09

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

AQUARELA TINTAS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS 069123·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS 065111·CPF·Representa: Autor

FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM

OAB/RS 096586·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA

OAB/RS 115432·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS 065405·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS 069123·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS 065111·CPF·Representa: Autor

FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM

OAB/RS 096586·CPF·Representa: Autor

GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA

OAB/RS 115432·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS 065405·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

OAB/RS 111170·CPF·Representa: Autor

VITORIA ORTIZ LOPES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

CASSIANO DALCIN

CPF·Representa: Réu

EDILVANI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACHADO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2024, 21:25

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

24/03/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/02/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/12/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/12/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 09:41

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

24/03/2024, 21:25

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

24/03/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•22/02/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 08:03

26/02/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/02/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/12/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/12/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/11/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/11/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/09/2023, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/09/2023, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:07

Decisão interlocutória

27/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/09/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/09/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/09/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 16:30

Decisão interlocutória

08/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2023, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/02/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/02/2023, 23:59

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:46

Despacho

26/01/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 21:35

Juntada de Petição

24/01/2023, 17:07

Juntada de Petição

24/01/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/12/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 20:31

Juntada de Petição

08/12/2022, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/12/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/11/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/11/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 86

24/11/2022, 11:48

Juntada de Petição

24/11/2022, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/12/2022 - 5137975-47.2022.4.04.9445/TRF (MONCKS, ZIBETTI & CAGOL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S)

23/11/2022, 12:09

Juntada de Petição

18/11/2022, 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710088734 processada no TRF4 com o no. 51379754720224049445/TRF (MONCKS, ZIBETTI & CAGOL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S)

28/10/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/10/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/10/2022, 15:57

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710088734

25/10/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 17:45

Determinada a intimação

24/10/2022, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 15:09

Juntada de Petição

24/10/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/10/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/10/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/10/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

20/10/2022, 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710088734

19/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/10/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/09/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/09/2022, 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/09/2022, 08:27

Decisão interlocutória

05/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/07/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2022, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/04/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/04/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/04/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 07:55

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL02 Número: 50034104120204047110

03/04/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AQUARELA TINTAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO: IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO: FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO DA ROCHA BRUM (OAB RS096586) ADVOGADO: GABRIELA PEREIRA SIQUEIRA (OAB RS115432) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (OAB RS111170) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003410-41.2020.4.04.7110/RS (Pauta: 1732) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPEL02 -> TRF4

03/06/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/06/2021, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

24/04/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/04/2021, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/04/2021, 18:14

Juntada de Petição

07/04/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/04/2021, 10:30

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 4/3/2021 Número de referência: 781214

11/03/2021, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/03/2021, 08:48

Juntada de Petição

02/03/2021, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

20/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/02/2021, 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos

08/02/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/01/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 10:54

Convertido o Julgamento em Diligência

11/12/2020, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/11/2020, 17:09

Conclusos para julgamento

26/10/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/10/2020, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

19/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2020, 15:36

Julgado procedente o pedido

09/10/2020, 15:36

Conclusos para julgamento

27/07/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/07/2020, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

03/07/2020, 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/06/2020, 16:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 28/5/2020 Número de referência: 686784

17/06/2020, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/06/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

04/06/2020, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/06/2020, 18:33

Determinada a citação

28/05/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 18:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 18:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2020, 18:18

Juntada de Petição

28/05/2020, 17:17

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2023, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 18:07

PETIÇÃO

•22/09/2023, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:45

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2022, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 18:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2022, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 17:54

SENTENÇA

•08/02/2021, 17:36

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•22/02/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2023, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 18:07

PETIÇÃO

•22/09/2023, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 17:45

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/10/2022, 09:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 18:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/07/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2022, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 17:54

SENTENÇA

•08/02/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 18:25

SENTENÇA

•09/10/2020, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 18:54