Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001769-80.2019.4.04.7133 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 382.780,13

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Ijuí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

SUPERMERCADO BECKER & BECKER LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS MICHELE BRANDT

OAB/RS 099852·CPF·Representa: Autor

DORI EDSON QUOOS

OAB/RS 109464·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LAIS MICHELE BRANDT

OAB/RS 099852·CPF·Representa: Autor

DORI EDSON QUOOS

OAB/RS 109464·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

DISRAELI COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2022, 09:47

Transitado em Julgado

18/10/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/10/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/10/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/10/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/09/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/09/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:42

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

29/10/2022, 09:47

Transitado em Julgado

18/10/2022, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/10/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/10/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

SENTENÇA

•30/09/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 12:42

04/10/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/09/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/09/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:42

Determinada a intimação

13/09/2022, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/09/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/09/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 121

12/09/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 120

09/09/2022, 16:07

Juntada de Petição

09/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

02/09/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/09/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/09/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/09/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5095748-42.2022.4.04.9445/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

29/08/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5095749-27.2022.4.04.9445/TRF (DORI EDSON QUOOS)

29/08/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5095747-57.2022.4.04.9445/TRF (DORI EDSON QUOOS)

29/08/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5095746-72.2022.4.04.9445/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

29/08/2022, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5095745-87.2022.4.04.9445/TRF (SUPERMERCADO BECKER & BECKER LTDA)

29/08/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/08/2022, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/08/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 11:36

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 11/08/2022

12/08/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/08/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/08/2022, 08:43

Determinada a intimação

09/08/2022, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/08/2022, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 19:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957484220224049445/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

30/07/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957492720224049445/TRF (DORI EDSON QUOOS)

30/07/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957458720224049445/TRF (SUPERMERCADO BECKER & BECKER LTDA)

30/07/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957458720224049445/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

30/07/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957458720224049445/TRF (DORI EDSON QUOOS)

30/07/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957467220224049445/TRF (LAIS MICHELE BRANDT)

30/07/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710053141 processada no TRF4 com o no. 50957475720224049445/TRF (DORI EDSON QUOOS)

30/07/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710053141

26/07/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/07/2022, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/07/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/07/2022, 09:14

Decisão interlocutória

13/07/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

04/07/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/07/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/07/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 15:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710053141

01/07/2022, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SUPERMERCADO BECKER & BECKER LTDA <br>R$378,93 em 30/06/2022 (ID 050000010372206227)

01/07/2022, 10:46

Juntada de Petição

30/06/2022, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710053141

30/06/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/06/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/06/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/06/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2022, 15:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710053141

30/06/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/06/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/06/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/06/2022, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/06/2022, 07:59

Decisão interlocutória

21/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2022, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

07/06/2022, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/06/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/06/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/04/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/04/2022, 11:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/04/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 10:23

Despacho

28/04/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/04/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/04/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/04/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/04/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 10:33

Recebidos os autos - TRF4 -> RSIJI01 Número: 50017698020194047133

19/04/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: SUPERMERCADO BECKER & BECKER LTDA (AUTOR) ADVOGADO: DORI EDSON QUOOS (OAB RS109464) ADVOGADO: LAIS MICHELE BRANDT (OAB RS099852) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001769-80.2019.4.04.7133/RS (Pauta: 1744) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Remessa Externa - RSIJI01 -> TRF4

25/03/2020, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

25/03/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/03/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/03/2020, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

11/03/2020, 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/03/2020, 06:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/03/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/03/2020, 17:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

10/03/2020, 17:36

Autos com Juiz para Sentença

12/02/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/02/2020, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/02/2020, 07:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

04/02/2020, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/02/2020, 19:29

Decisão interlocutória

04/02/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/01/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/01/2020, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/01/2020 até 17/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 50/2020, Direção do Foro da Seção Judiciária do RS.

17/01/2020, 19:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/12/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 19:21

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/12/2019, 21:40

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 26/11/2019

02/12/2019, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2019, 14:38

Juntado(a)

29/11/2019, 14:38

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 17:52

RESPOSTA

•07/06/2022, 20:54

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2022, 15:51

OUTROS

•28/04/2022, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:23

PETIÇÃO INICIAL

•20/04/2022, 10:44

OUTROS

•20/04/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 10:33

SENTENÇA

•10/03/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2020, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 21:40