Apelação Cível 5000456-34.2011.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2011

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Santa Cruz do Sul 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

INDUSTRIAL BOETTCHER DE TABACOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTA CRUZ DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

06/05/2022, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

06/05/2022, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:18

Decisão interlocutória

04/05/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/04/2022, 18:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

21/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

06/05/2022, 17:02

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

06/05/2022, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:18

Decisão interlocutória

04/05/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:56

26/04/2022, 18:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

21/03/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/03/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1213

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

17/11/2021, 09:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/11/2021, 15:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

11/11/2021, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2021, 14:41

Juntada de Petição

08/10/2021, 16:27

Juntada de Petição

08/10/2021, 16:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/02/2021, 18:20

Recebidos os autos do STF

04/02/2021, 01:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 461725

15/12/2020, 08:19

Recebidos os autos do STJ

09/12/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0203752-6 EM 15/07/2019

15/07/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

09/07/2019, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

09/07/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

30/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/06/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

25/06/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

25/06/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/06/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2019, 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/06/2019, 10:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/06/2019, 18:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/06/2019, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/06/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

06/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

30/04/2019, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/04/2019, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/04/2019, 05:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/04/2019, 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/04/2019, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/04/2019, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 114

31/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

27/03/2019, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/03/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2019, 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/03/2019, 14:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

20/03/2019, 13:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

20/03/2019, 13:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

20/03/2019, 13:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/02/2019, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/02/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

27/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

24/12/2018, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/12/2018, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

18/12/2018, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

18/12/2018, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 18:27

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/12/2018, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/12/2018, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/11/2018, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/11/2018, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

04/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 13:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:58

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 246

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

17/09/2018, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/09/2018, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/09/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 81

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 08:09

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

27/08/2018, 08:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

20/08/2018, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/08/2018, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/08/2018, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 11:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:25

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1231

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

16/02/2018, 16:11

Remessa Interna - VICE -> SREC

16/02/2018, 14:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/02/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/02/2018, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

02/02/2018, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58

21/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/12/2017, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

18/12/2017, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2017, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:45

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 17:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/11/2017, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

11/11/2017, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/10/2017, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

25/10/2017, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/10/2017, 18:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 18:13

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:13

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:52

Juntada de Petição

14/12/2015, 17:48

Juntada de Petição

31/07/2013, 10:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/05/2013, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

07/05/2013, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/04/2013, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

25/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

15/04/2013, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/04/2013, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2013, 13:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/04/2013, 19:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/04/2013, 19:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

05/04/2013, 19:09

Juntada de Petição

22/05/2012, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

15/02/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

28/01/2012, 23:59

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

25/01/2012, 17:47

Juntada de Petição

25/01/2012, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/01/2012, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/01/2012, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2012, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2012, 18:39

Remessa Interna - ST1 -> SREC

16/01/2012, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/01/2012, 15:40

Juntada de Petição

16/01/2012, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

20/12/2011, 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

12/12/2011, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/12/2011, 00:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2011, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2011, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2011, 10:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

01/12/2011, 17:04

Julgamento - Mantida a Sentença

30/11/2011, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/11/2011, 19:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/11/2011 SEQ.: 280

17/11/2011, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/10/2011, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/07/2011, 14:13

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/07/2011, 17:56

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:41

DESPACHO

•04/02/2021, 01:34

DECISÃO

•09/12/2020, 18:35

DECISÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 18:40

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/04/2019, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:56

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 15:41

DESPACHO

•04/02/2021, 01:34

DECISÃO

•09/12/2020, 18:35

DECISÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 18:40

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/04/2019, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 13:41

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:58

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 08:09

OUTROS

•17/08/2018, 15:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/08/2018, 12:10

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:25

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 18:13

DECISÃO

•05/04/2013, 19:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/04/2013, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2012, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2012, 18:39

ACÓRDÃO

•01/12/2011, 17:04

EXTRATO DE ATA

•30/11/2011, 19:13