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FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.958.922,27

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(117)