Apelação / Remessa Necessária 5000335-16.2015.4.04.7127 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 69.218,63
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo
3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
RUBENS A. C .HAUBERT- EIRELI
CNPJ
89.***.***.0001-92
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO
OAB/RS 045707
·
CPF
472.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
VINICIUS ORTIGARA GIRARDI
OAB/RS 060986
·
CPF
953.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
DIOGO ORTIGARA GIRARDI
OAB/RS 065128
·
CPF
998.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01
13/04/2026, 18:43
Transitado em Julgado
13/04/2026, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
11/04/2026, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
11/04/2026, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
10/04/2026, 10:00
Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 180
10/04/2026, 02:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
09/04/2026, 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
09/04/2026, 16:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 180
09/04/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:50
Homologada a Desistência do Recurso
07/04/2026, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
22/03/2026, 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:51
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01
13/04/2026, 18:43
Transitado em Julgado
13/04/2026, 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
11/04/2026, 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
11/04/2026, 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
10/04/2026, 10:00
Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 180
10/04/2026, 02:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
09/04/2026, 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
09/04/2026, 16:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 180
09/04/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2026, 16:50
Homologada a Desistência do Recurso
07/04/2026, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
22/03/2026, 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 13:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
03/12/2025, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
02/12/2025, 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
26/11/2025, 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/11/2025, 11:48
Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 165
26/11/2025, 02:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
25/11/2025, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
25/11/2025, 15:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 165
25/11/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2025, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2025, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2025, 19:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
24/11/2025, 18:36
Sentença desconstituída - por unanimidade
24/11/2025, 17:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b>
05/11/2025, 02:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 13
04/11/2025, 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
04/11/2025, 15:49
Alterado o assunto processual
30/09/2025, 17:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024, 12:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022, 09:38
Deliberado em Sessão - Sobrestado
16/03/2022, 19:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1258
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para julgamento de retratação
22/07/2021, 19:57
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
22/07/2021, 19:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/09/2020, 18:46
Recebidos os autos do STJ
01/09/2020, 00:49
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
11/06/2020, 00:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
10/06/2020, 22:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
06/06/2020, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/05/2020, 22:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 139 e 141
15/05/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140
05/05/2020, 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
05/05/2020, 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2020, 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2020, 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2020, 10:16
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
04/05/2020, 11:09
Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/05/2020, 09:46
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE
27/04/2020, 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
27/04/2020, 16:11
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
20/03/2020, 12:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130
13/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129
03/03/2020, 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
03/03/2020, 19:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/03/2020, 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2020, 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2020, 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
02/03/2020, 18:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119
20/02/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121
13/02/2020, 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/02/2020, 16:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120
10/02/2020, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/02/2020, 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020, 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020, 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2020, 11:55
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
04/02/2020, 16:07
Não conhecido o recurso
04/02/2020, 15:53
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 106 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'
20/01/2020, 12:34
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE
20/01/2020, 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/01/2020, 13:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
16/01/2020, 12:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
26/11/2019, 10:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
08/11/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
29/10/2019, 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/10/2019, 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/10/2019, 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
29/10/2019, 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/10/2019, 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
05/10/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
26/09/2019, 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
26/09/2019, 09:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
25/09/2019, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
25/09/2019, 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2019, 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2019, 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2019, 16:19
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
24/09/2019, 13:09
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
24/09/2019, 12:35
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
24/09/2019, 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/09/2019, 13:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92
31/08/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/08/2019, 10:25
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
18/01/2019, 12:49
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
17/01/2019, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/01/2019, 14:43
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
06/12/2018, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 84
10/11/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
06/11/2018, 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/11/2018, 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2018, 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2018, 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/10/2018, 13:04
Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/10/2018, 10:54
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1
31/10/2018, 10:53
Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação
21/03/2018, 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/03/2018, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/03/2018, 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/03/2018, 09:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
10/03/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2018, 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2018, 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2018, 11:29
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
22/02/2018, 18:48
Despacho/Decisão - Interlocutória
22/02/2018, 18:42
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE
20/02/2018, 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/02/2018, 17:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
16/02/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
14/02/2018, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/02/2018, 16:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
06/02/2018, 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/02/2018, 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2018, 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2018, 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2018, 16:32
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
22/01/2018, 15:53
Despacho/Decisão - Interlocutória
22/01/2018, 15:44
Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE
19/10/2017, 13:59
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
19/10/2017, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/10/2017, 14:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49 e 51
07/10/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/09/2017, 18:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
27/09/2017, 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2017, 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2017, 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2017, 18:03
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
25/09/2017, 18:53
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
25/09/2017, 18:42
Despacho/Decisão - Interlocutória
25/09/2017, 18:42
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
19/07/2017, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/07/2017, 14:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
03/07/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/06/2017, 14:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
28/06/2017, 14:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
27/06/2017, 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2017, 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2017, 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2017, 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2017, 11:32
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
22/06/2017, 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2017, 19:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2017, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
18/05/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/05/2017, 17:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
11/05/2017, 17:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
10/05/2017, 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2017, 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2017, 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2017, 15:35
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
05/05/2017, 16:11
Julgamento do Incidente Improvido - em 03/05/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.
03/05/2017, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
17/04/2017, 14:44
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/05/2017 SEQ.: 345
17/04/2017, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2016, 11:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
01/08/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2016, 15:15
Ato Ordinatório
22/07/2016, 15:15
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
21/07/2016, 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2016, 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/07/2016, 12:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/06/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
10/06/2016, 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2016, 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2016, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2016, 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/06/2016, 15:02
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
02/06/2016, 11:35
Julgamento - Mantida a Sentença - em 01/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...
01/06/2016, 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
17/05/2016, 17:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/06/2016 SEQ.: 185
17/05/2016, 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
06/04/2016, 15:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
01/04/2016, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/03/2016, 14:09
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
21/03/2016, 18:04
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2026, 14:40
ACÓRDÃO
•
24/11/2025, 18:36
EXTRATO DE ATA
•
24/11/2025, 17:00
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:55
DECISÃO
•
01/09/2020, 00:49
DESPACHO/DECISÃO
•
04/05/2020, 09:46
ATO ORDINATÓRIO
•
03/03/2020, 12:53
DESPACHO/DECISÃO
•
04/02/2020, 15:53
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2019, 12:35
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
24/09/2019, 12:35
DESPACHO/DECISÃO
•
31/10/2018, 10:53
DESPACHO/DECISÃO
•
22/02/2018, 18:42
DESPACHO/DECISÃO
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22/01/2018, 15:44
AGRAVO
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09/10/2017, 14:56
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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25/09/2017, 18:42
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Todos os documentos
(22)
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2026, 14:40
ACÓRDÃO
•
24/11/2025, 18:36
EXTRATO DE ATA
•
24/11/2025, 17:00
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:55
DECISÃO
•
01/09/2020, 00:49
DESPACHO/DECISÃO
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04/05/2020, 09:46
ATO ORDINATÓRIO
•
03/03/2020, 12:53
DESPACHO/DECISÃO
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04/02/2020, 15:53
DESPACHO/DECISÃO
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24/09/2019, 12:35
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
24/09/2019, 12:35
DESPACHO/DECISÃO
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31/10/2018, 10:53
DESPACHO/DECISÃO
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22/02/2018, 18:42
DESPACHO/DECISÃO
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22/01/2018, 15:44
AGRAVO
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09/10/2017, 14:56
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
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25/09/2017, 18:42
DESPACHO/DECISÃO
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25/09/2017, 18:42
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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20/06/2017, 19:14
ACÓRDÃO
•
05/05/2017, 16:11
EXTRATO DE ATA
•
03/05/2017, 17:01
ATO ORDINATÓRIO
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22/07/2016, 15:15
ACÓRDÃO
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02/06/2016, 11:35
EXTRATO DE ATA
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01/06/2016, 15:48