Apelação / Remessa Necessária 5006929-07.2018.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Indenização Trabalhista
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 69.663,58
Órgão julgador
Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Ponta Grossa
Partes do Processo
INDUSTRIA DE COMPENSADOS REGERIT LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
MARCIO RODRIGO FRIZZO
OAB/PR 033150
·
CPF
022.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR
CPF
803.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE
27/04/2026, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
27/04/2026, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/04/2026, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
26/04/2026, 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
26/04/2026, 23:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2026, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2026, 12:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2026, 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
23/04/2026, 15:06
Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 149
15/04/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 149
14/04/2026, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/04/2026, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/04/2026, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
13/04/2026, 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/04/2026, 13:11
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE
27/04/2026, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
27/04/2026, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/04/2026, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
26/04/2026, 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
26/04/2026, 23:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2026, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2026, 12:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2026, 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
23/04/2026, 15:06
Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 149
15/04/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 149
14/04/2026, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/04/2026, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
13/04/2026, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
13/04/2026, 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
13/04/2026, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2026, 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2026, 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2026, 08:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
11/04/2026, 15:53
Recurso extraordinário sobrestado
11/04/2026, 14:43
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
30/03/2026, 14:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/03/2026, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
25/02/2026, 16:53
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141
22/01/2026, 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141
21/01/2026, 02:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2026, 12:33
Despacho
15/01/2026, 19:01
Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS
13/01/2026, 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
13/01/2026, 20:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025
04/12/2025, 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita
21/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2025, 16:29
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
26/09/2025, 16:00
Juntada de Petição
26/09/2025, 15:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
19/06/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
28/05/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/05/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/05/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025, 09:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
22/05/2025, 22:37
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia
22/05/2025, 21:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
01/04/2025, 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/04/2025, 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/03/2025, 04:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/03/2025, 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/03/2025, 15:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
07/03/2025, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025, 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/03/2025, 17:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025
28/02/2025, 16:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
12/02/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/01/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/01/2025, 04:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2025, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2025, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2025, 17:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
19/12/2024, 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/12/2024, 16:47
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>
02/12/2024, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1428
29/11/2024, 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
29/11/2024, 16:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
30/10/2024, 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/10/2024, 04:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/10/2024, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/10/2024, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/10/2024, 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/10/2024, 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024, 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
15/10/2024, 18:57
Sentença desconstituída - por unanimidade
15/10/2024, 16:29
Juntada de Petição
08/10/2024, 15:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>
27/09/2024, 02:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 957
26/09/2024, 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/09/2024, 15:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024, 12:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022, 09:38
Deliberado em Sessão - Sobrestado
16/03/2022, 19:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1347
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para julgamento de retratação
22/07/2021, 19:26
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
22/07/2021, 19:26
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
22/07/2021, 19:24
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
22/07/2021, 19:23
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
22/07/2021, 19:21
Ato ordinatório praticado
21/08/2020, 11:56
Juntada de Petição
20/08/2020, 20:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/07/2020, 11:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/07/2020, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2020, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/07/2020, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/07/2020, 14:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
03/07/2020, 14:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
03/07/2020, 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020, 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020, 13:18
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
26/06/2020, 16:24
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
26/06/2020, 16:13
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
26/06/2020, 16:13
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
26/06/2020, 16:13
Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado
26/06/2020, 16:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
24/06/2020, 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/06/2020, 09:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
05/06/2020, 09:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
03/06/2020, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2020, 14:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
30/05/2020, 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2020, 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2020, 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2020, 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2020, 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2020, 09:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
22/05/2020, 09:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2020, 15:11
Ato ordinatório praticado
15/05/2020, 15:11
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
06/05/2020, 12:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
06/05/2020, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
29/04/2020, 16:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
20/03/2020, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/03/2020, 09:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
02/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
28/02/2020, 09:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
21/02/2020, 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/02/2020, 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:25
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
19/02/2020, 15:06
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
19/02/2020, 10:36
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>
04/02/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1118
31/01/2020, 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
31/01/2020, 19:01
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
29/01/2020, 15:20
Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1
28/01/2020, 15:05
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
28/01/2020, 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2020, 20:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
16/01/2020, 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2019, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/12/2019, 15:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/12/2019, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019
26/11/2019, 11:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
22/11/2019, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2019, 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2019, 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2019, 13:33
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
19/11/2019, 15:20
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
13/11/2019, 10:23
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2019<br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b>
29/10/2019, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 592
25/10/2019, 19:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
25/10/2019, 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
16/05/2019, 17:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
10/05/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/04/2019, 17:08
Distribuído por sorteio
30/04/2019, 15:27
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
24/04/2026, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2026, 14:43
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2026, 19:01
ANEXO
•
26/09/2025, 15:13
DESPACHO/DECISÃO
•
22/05/2025, 21:34
ANEXO
•
05/03/2025, 17:15
ACÓRDÃO
•
19/12/2024, 15:12
EXTRATO DE ATA
•
18/12/2024, 16:47
ACÓRDÃO
•
15/10/2024, 18:57
EXTRATO DE ATA
•
15/10/2024, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:26
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:23
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:21
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2020, 11:56
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
ATO ORDINATÓRIO
•
24/04/2026, 12:32
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2026, 14:43
DESPACHO/DECISÃO
•
15/01/2026, 19:01
ANEXO
•
26/09/2025, 15:13
DESPACHO/DECISÃO
•
22/05/2025, 21:34
ANEXO
•
05/03/2025, 17:15
ACÓRDÃO
•
19/12/2024, 15:12
EXTRATO DE ATA
•
18/12/2024, 16:47
ACÓRDÃO
•
15/10/2024, 18:57
EXTRATO DE ATA
•
15/10/2024, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:26
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:24
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:23
DESPACHO/DECISÃO
•
22/07/2021, 19:21
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2020, 11:56
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2020, 16:13
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2020, 16:13
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2020, 16:13
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2020, 16:13
ATO ORDINATÓRIO
•
15/05/2020, 15:11
RECURSO ESPECIAL
•
05/03/2020, 09:04
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
05/03/2020, 09:04
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
05/03/2020, 09:04
ACÓRDÃO
•
19/02/2020, 15:06
EXTRATO DE ATA
•
19/02/2020, 10:36
ACÓRDÃO
•
19/11/2019, 15:20
EXTRATO DE ATA
•
13/11/2019, 10:23