Execução Fiscal 5004683-47.2018.4.04.7103 - TRF4

Execução Fiscal 5004683-47.2018.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004683-47.2018.4.04.7103/RS EXECUTADO: COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): MICHELI DILL VIEIRA (OAB RS107926) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS048178) INTERESSADO: BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA BORGMANN BOFF INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente apresentou petição requerendo autorização para alienação do bem penhorado, imóvel de matrícula 1.827 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, pelo sistema COMPREI. O COMPREI é uma plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja criação ocorreu com a publicação da Portaria PGFN nº 3.050/2022. Seu objetivo é oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). A divulgação da oferta do bem no COMPREI ocorre no site comprei.pgfn.gov.br. Nos anúncios realizados no referido site deverão constar a descrição física (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Como não houve interesse da parte exequente na adjudicação do bem penhorado (art. 881 do CPC), determino a realização da venda direta por iniciativa particular, do imóvel de matrícula 1.827 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, através do sistema COMPREI, nos termos do art. 880 do CPC c/c art. 3º, inc. I da Portaria PGFN nº 3.050/2022. Caberá à PGFN intimar o executado, bem como cientificar da venda por iniciativa particular, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Para a realização da venda direta pelo COMPREI, fixo as seguintes condições: 1. No leilão, será observado o que dispõe o art. 891 e seu parágrafo único, da Lei 13.105/15 ( NCPC), ou seja, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como o preço mínimo para a arrematação estipulado pelo Juízo e constante do edital. 2. No caso de bens imóveis, eventual proposta de arrematação deverá observar o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O valor do cônjuge/coproprietário alheio à execução deverá ser pago à vista. Além disso, recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. 3. REGRAS ESPECÍFICAS PARA BENS IMÓVEIS O lance mínimo deverá ser de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC). Considerando-se que a expropriação judicial por meio do sistema Comprei é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) e de ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas, cujo levantamento será providenciado por este Juízo. Somente após a confirmação do pagamento da compra, da comissão de corretagem e do ITBI é que as minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pelo PGFN e apresentadas a este juízo. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados ou averbados na matrícula do imóvel. Em caso de pagamento parcelado do lance, na matrícula do imóvel será averbada hipoteca em favor da parte exequente, a ser mantida até comprovação da integralização do lance. O arrematante tomará a posição de devedor da União - Fazenda Nacional, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito. a) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, a venda atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à cota de copropriedade. 4. REGRAS ESPECÍFICAS PARA BENS MÓVEIS Em qualquer venda judicial não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, com base no art. 891 do CPC: a) Veículos automotores em geral: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) Outros bens móveis: 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. O pagamento será feito mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) a ser comprovado no prazo de até dois dias úteis, e um outro pagamento pelo mesmo meio (DARF) do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da parte exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento da venda, que deverá ser refeita. Caberá à PGFN controlar a integralização do pagamento. Em se tratando de veículos, o(a) arrematante receberá os bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Somente após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem é que as minutas de Auto e Carta de alienação serão expedidas pela PGFN e apresentadas a este juízo. 5. - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. 6. Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos e somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos dos incisos I, II e III do artigo 903 anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 5º do artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). 7. DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o(a) leiloeiro(a) observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. Intimem-se. Após, suspendam-se os autos por 360 (trezentos e sessenta) dias

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDACAO EDITAL Nº 710020447267 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 17 de OUTUBRO DE 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 24 de OUTUBRO de 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50046834720184047103 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDACAO, CNPJ: 98404700000570 DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Parte ideal de COMPLEXO LOGÍSTICO c/ aprox. 18.154,88m² de constr., c/ guarita, depósitos, galpão, pavilhão, almoxarifado, vestiários, oficinas, laboratório, tanques, reservatório de água, entre outras benfs., terreno c/ 132.245,46m² (total 209.000m²), Rod. BR-290, KM-717, 1º Distrito, CRI 1.827. (Proc. 5004683-47.2018.4.04.7103). (Obs.: Imóvel localizado em ponto privilegiado, estratégico para transportadoras. Tem acesso direto à Rodovia BR-290, uma das principais rotas de escoamento de cargas do Rio Grande do Sul, está estabelecido ao lado do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, distando pouco mais de 06 quilômetros da fronteira com a Argentina, através da Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo.) URUGUAIANA/RS. BEM: Parte Ideal correspondente a 132.245,46m², ou seja, 13,22 hectares, dentro de área maior assim descrito: Uma área de terras com 209.000,00m², localizada nas proximidades da cidade, imediações do Parque de Exposições do Sindicato Rural de Uruguaiana, limitando ao norte pelo leito da Rede Ferroviária Federal S.A., na extensão de 173,60m; ao Sul com a BR-290, na extensão de 390,00m, ao Oeste com uma área contígua no Distrito Rodoviário, na extensão de 724,00m e ao Leste, na extensão de 906,00m com propriedade da sucessão de Joaquim de Deus Lopes que foi declarada de utilidade pública para fins de servir ao Distrito Rodoviário, cuja área está dentro de maior extensão que tem as seguintes confrontações: ao norte o leito da Estrada de Ferro Federal S.A., a Sanga do Salso e o Matadouro Municipal, ao leste com campos da sucessão de Alberto Lemos e ao Oeste com o Matadouro Municipal. OBS.: Conforme constado no Evento 129: “A área remanescente de 132.245,46m² (150.663,82m² menos os 18.418,36m² alienados, consoante R-52-1.827), ou seja, 13,22 hectares” “onde está localizado o Lanifício Valuruguai, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Cooperativa Agrícola Pastoril; ao Sul, com a BR 290; ao Oeste, com a Sucessão de Joaquim de Deus Lopes e, ao Leste, com o Distrito Rodoviário. Imóvel localizado em ponto privilegiado, estratégico para transportadoras, por exemplo. Com acesso direto à Rodovia BR-290, uma das principais rotas de escoamento de cargas do Rio Grande do Sul, está estabelecido ao lado do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, distando pouco mais de 6 quilômetros da fronteira com a Argentina, através da Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo. A BR-472, outra importante estrada federal, dista algumas centenas de metros ao norte do terreno, que também conta com trecho de malha ferroviária, meio de transporte passível de revitalização nos próximos anos. Benfeitorias: GUARITA, construção em alvenaria, construído com vigas de baldrame e blocos de fundação em concreto armado, contrapiso de concreto e piso de lajota cerâmica, com área total de 20,25m². ABRIGO PARA MOTOS E BICICLETAS, construção adjunta à guarita, em alvenaria, construída com vigas de baldrame e blocos de fundação em concreto armado, com piso de cimento alisado, com área total de 242,00m²; DEPÓSITO, E CLASSIFICAÇÃO DE LÃS, construção em alvenaria, com pé direito de 4,90 metros, com estrutura de concreto armado com cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, piso de concreto e cerâmica nos sanitários, com área total de 2.860,46m². GALPÃO DE LAVAGEM, construção em alvenaria e concreto armado, com pé direito de 4,90 metros, com cobertura de abóbadas autoportantes e tensores de aço protendido, piso de argamassa de " korodur " sobre contrapiso de concreto com espessuras especiais, com área de 1.560,25m². PAVILHÃO INDUSTRIAL, construção em alvenaria, com escritórios e sanitários, com estrutura de concreto armado, com pé direito de 6,10 metros, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos e piso especial de concreto "korodur", com área total de 5.111,00m². ALMOXARIFADO, VESTIÁRIOS E OFICINAS, construção em alvenaria, e concreto armado, pé direito de 4,90 metros, piso de cimento alisado e cerâmica, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área total de 1.530,40m². CASA DAS CALDEIRAS, construção em alvenaria com estrutura de concreto armado e piso especial de concreto, com área de 115,00m². SUBESTAÇÃO I, construção em alvenaria, com estrutura de concreto armado e cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área de 123,00m². LABORATÓRIO E AUDITÓRIO, construção em alvenaria e concreto armado com pé direito de 4,90 metros, com pisos de tacos de madeira e cerâmica, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área de 915,90m². DOIS (02) TANQUES DA E.T.E, construção de concreto armado, com piso de concreto e casa de bombas com cobertura de telhas de amianto, com área de 170,00m². NOVE (09) TANQUES LEITOS DE SECAGEM, construção de alvenaria e concreto armado ao nível do solo, com área de 404,50m. UM (01) RESERVATÓRIO DE ÁGUA, construção em torre, de concreto armado, com 42,00 metros de altura, constituída de um reservatório subterrâneo e três reservatórios elevados, capacidade total de armazenamento 600 mil litros, (Reservatório de água para abastecimento de água utilizado pelo complexo). DEPÓSITO DE LÃS, construção em alvenaria, com pé direito de 6,10 metros, com estrutura de concreto armado, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, piso de concreto e cerâmica nos sanitários. Ao oeste do prédio, uma extensão externa com cerca de 30,00 m², banheiro coletivo com sanitários, chuveiros, torneiras e cubas, com área de 5.102,12m². OCUPAÇÃO: A maioria dos prédios é ocupada por empresas e profissionais do ramo de transportes, conforme lista atualizada fornecida pelo depositário, indicando os seguintes locatários: BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA (05.580.347/0001-74); SANRODA REPRESENTAÇÕES LTDA. (05.769.840/0001-37); TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA. (01.650.438/0009-35); MARCELO TELLECHEA DA SILVA (520.627.590-53); MAXI CARGA (94.719.457/0001-02); MCN TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA (07.620.879/0002-02); TRANSFEPAJE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA (07.432.416/0004-70). Imóvel matriculado sob o nº 1.827, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AVALIAÇÃO: R$ 27.017.000,00 (vinte e sete milhões e dezessete mil reais), em 12 de junho de 2024. ÔNUS: Consta Hipoteca 5º grau em concorrência de terceiros em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e Banco Meridional do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 1048.801/91, em favor de Júlio César Carvalho de Camargo, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 23.841 (037/1.03.0014965-2 – ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 96.1301031-9 (5001508-11.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.13010043-2 (5001509-93.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301044-0 (5001510-78.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301033-5 (5001511-63.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301035-1 (5001513-33.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301036-0 (5001514-18.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301042-4 (5001515-03.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301045-9 (5001516-85.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301555-8 (5001517-70.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301556-6 (5001518-55.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301557-4 (5001519-40.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301559-0 (5001458-82.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301501-9 (5001456-15.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301558-2 (5001457-97.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301560-4 (5001460-52.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301034-3 (5001512-48.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301561-2 (5001459-67.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 7.528 (037/1.03.0006842-3, ARQUIVADO), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 2007.71.03.003644-1, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 037/1.03.0011546-4 (5000317-35.2003.8.21.0037), em favor de Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5003537-39.2016.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5004382-71.2016.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Localização de Penhor, em favor do Banco do Brasil S/A. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: GILBERTO BARTH. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR-290, KM-717, Distrito Rodoviário, Uruguaiana/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.266.871,72 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até 14/08/2024. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/09/2024, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/09/2024, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação: "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus, deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004683-47.2018.4.04.7103/RS trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDACAO EDITAL Nº 710017468911 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 31 de maio de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 14 de junho de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 5004683-47.2018.4.04.7103 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA. – EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ: 98.404.700/0005-70) INTERESSADO: BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA. (05.580.347/0001-74) DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Parte ideal de COMPLEXO LOGÍSTICO c/ aprox. 18.154,88m² de constr., c/ guarita, depósitos, galpão, pavilhão, almoxarifado, vestiários, oficinas, laboratório, tanques, reservatório de água, entre outras benfs., terreno c/ 132.245,46m² (total 209.000m²), Rod. BR-290, KM-717, 1º Distrito, CRI 1.827. (Proc. 5004683-47.2018.4.04.7103). (Obs.: Imóvel localizado em ponto privilegiado, estratégico para transportadoras. Tem acesso direto à Rodovia BR-290, uma das principais rotas de escoamento de cargas do Rio Grande do Sul, está estabelecido ao lado do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, distando pouco mais de 06 quilômetros da fronteira com a Argentina, através da Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo.) URUGUAIANA/RS. BEM: Parte Ideal correspondente a 132.245,46m², ou seja, 13,22 hectares, dentro de área maior assim descrito: Uma área de terras com 209.000,00m², localizada nas proximidades da cidade, imediação do Parque de Exposição do Sindicato Rural de Uruguaiana, limitando ao norte pelo leito da Rede Ferroviária Federal S.A., na extensão de 173,60m; ao Sul com a BR-290, na extensão de 390,00m, ao Oeste com uma área contígua no Distrito Rodoviário, na extensão de 724,00m e ao Leste, na extensão de 906,00m com propriedade da sucessão de Joaquim de Deus Lopes que foi declarada de utilidade pública para fins de servir ao Distrito Rodoviário, cuja área está dentro de maior extensão que tem as seguintes confrontações: ao norte o leito da Estrada de Ferro Federal S.A., a Sanga do Salso e o Matadouro Municipal, ao leste com campos da sucessão de Alberto Lemos e ao Oeste com o Matadouro Municipal. OBS.: Conforme constado no Evento 129: “A área remanescente de 132.245,46m² (150.663,82m² menos os 18.418,36m² alienados, consoante R-52-1.827), ou seja, 13,22 hectares” “onde está localizado o Lanifício Valuruguai, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Cooperativa Agrícola Pastoril; ao Sul, com a BR 290; ao Oeste, com a Sucessão de Joaquim de Deus Lopes e, ao Leste, com o Distrito Rodoviário. Imóvel localizado em ponto privilegiado, estratégico para transportadoras, por exemplo. Com acesso direto à Rodovia BR-290, uma das principais rotas de escoamento de cargas do Rio Grande do Sul, está estabelecido ao lado do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, distando pouco mais de 6 quilômetros da fronteira com a Argentina, através da Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo. A BR-472, outra importante estrada federal, dista algumas centenas de metros ao norte do terreno, que também conta com trecho de malha ferroviária, meio de transporte passível de revitalização nos próximos anos. Benfeitorias: GUARITA (Prédio 1), construção em alvenaria, construído com vigas de baldrame e blocos de fundação em concreto armado, contrapiso de concreto e piso de lajota cerâmica, com área total de 20,25m². ABRIGO PARA MOTOS E BICICLETAS (Prédio 2), construção em alvenaria, construído com vigas de baldrame e blocos de fundação em concreto armado, com piso de cimento alisado, com área total de 242,00m²; DEPÓSITO, RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE LÃS (Prédio 3), construção em alvenaria, com pé direito de 4,90 metros, com estrutura de concreto armado com cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, piso de concreto e cerâmica nos sanitários, com área total de 2.860,46m², (Ocupação – BORG EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. CNPJ 05.580.347/0001-74, representada por MARIA JOSÉ MORCELI FERRAZ BORGHETTI (CPF: 013.070.738-40). GALPÃO DE LAVAGEM E TRATAMENTO ANTIFELTRANTE (Prédio 4), construção em alvenaria e concreto armado, com pé direito de 4,90 metros, com cobertura de abóbadas autoportantes e tensores de aço protendido, piso de argamassa de " korodur " sobre contrapiso de concreto com espessuras especiais, com área de 1.560,25m², (Ocupação – MAXI CARGA CNPJ: 94.719.457/0001-02, representante JOÃO RICARDO DA SILVA LIMA (CPF: 515.834.700-00), e TERLLOG (CNPJ: 23.187.760/0001-55), representante MÁRCIA FABIANA MEDEIROS TRINDADE (CPF: 003.507.430-29). PAVILHÃO INDUSTRIAL (Prédio 5), construção em alvenaria, com escritórios e sanitários, com estrutura de concreto armado, com pé direito de 6,10 metros, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos e piso especial de concreto "korodur", com área total de 5.111,00m², (Ocupação – BORG EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 05.580.347/0001-74), representada por MARIA JOSÉ MORCELI FERRAZ BORGHETTI (CPF: 013.070.738-40). ALMOXARIFADO, VESTIÁRIOS E OFICINAS (Prédio 6), construção em alvenaria, e concreto armado, pé direito de 4,90 metros, piso de cimento alisado e cerâmica, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área total de 1.530,40m². Ocupação – Lado oeste: 1) BORG EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 05.580.347/0001-74), representada por MARIA JOSÉ MORCELI FERRAZ BORGHETTI (CPF: 013.070.738-40); e, 2) a firma individual de MARCELO TELLECHEA DA SILVA (CPF: 520.627.590-53), despachante. Lado leste: 3) SANRODA REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ: 05.769.840/0001-37), representada por CARLOS EUGÊNIO VIEIRA CADINANOS (CPF: 856.027.447-20); 4) TRANSLI – TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA. (CNPJ: 01.650.438/0009-35), representada no ato por VANESSA PADILHA DALL OSTO (CPF: 000.932.420-85); 5) LOGÍSTICA DEL TRANSPORTE INTERMODAL – LTI URUGUAIANA (CNPJ: 36.031.606/0001-31), representada por PABLO DANIEL SANTOS (CPF: 600.936.240-77); e, 6) um pequeno restaurante, pelo qual o depositário JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA BARTH afirmou responder). CASA DAS CALDEIRAS (Prédio 7), construção em alvenaria com estrutura de concreto armado e piso especial de concreto, com área de 115,00m², (Ocupação – Utilizado como depósito pela SANRODA REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ: 05.769.840/0001-37), representada por CARLOS EUGÊNIO VIEIRA CADINANOS CPF: 856.027.447-20). SUBESTAÇÃO I (Prédio 8), construção em alvenaria, com estrutura de concreto armado e cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área de 123,00m², (Abriga transformadores). LABORATÓRIO E AUDITÓRIO (Prédio 9), construção em alvenaria e concreto armado com pé direito de 4,90 metros, com pisos de tacos de madeira e cerâmica, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área de 915,90m², (Desocupado, cedido ocasionalmente como sala para ensaio de um CTG). DOIS TANQUES DA E.T.E (10), construção de concreto armado, com piso de concreto e casa de bombas com cobertura de telhas de amianto, com área de 170,00m², (Desocupado). NOVE (09) TANQUES PARA LEITOS DE SECAGEM (11), construção de alvenaria e concreto armado ao nível do solo, com área de 404,50m, (Desocupado, garagem). UM (01) RESERVATÓRIO DE ÁGUA (12), construção em torre, de concreto armado, com 42,00 metros de altura, constituída de um reservatório subterrâneo e três reservatórios elevados, capacidade total de armazenamento 600 mil litros, (Reservatório de água para abastecimento de água utilizado pelo complexo). DEPÓSITO DE LÃS (Prédio 13), construção em alvenaria, com pé direito de 6,10 metros, com estrutura de concreto armado, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, piso de concreto e cerâmica nos sanitários, com área de 5.102,12m², (Ocupação – MAXI CARGA CNPJ: 94.719.457/0001-02 e TERLLOG CNPJ 23.187.760/0001-55, representante JOÃO RICARDO DA SILVA LIMA CPF: 515.834.700-00). DEMAIS BENFEITORIAS: Uma torre de observação metálica, com cabine envidraçada, assim como diversas torres de iluminação distribuídas nos fundos do terreno. Imóvel matriculado sob o nº 1.827, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AVALIAÇÃO: R$ 28.117.696,12 (vinte e oito milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e noventa seis reais e doze centavos), em 29 de novembro de 2021. ÔNUS: Consta Hipoteca 5º grau em concorrência de terceiros em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e Banco Meridional do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 1048.801/91, em favor de Júlio César Carvalho de Camargo, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 23.841 (037/1.03.0014965-2 – ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 96.1301031-9 (5001508-11.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.13010043-2 (5001509-93.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301044-0 (5001510-78.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301033-5 (5001511-63.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301035-1 (5001513-33.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301036-0 (5001514-18.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301042-4 (5001515-03.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301045-9 (5001516-85.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301555-8 (5001517-70.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301556-6 (5001518-55.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301557-4 (5001519-40.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301559-0 (5001458-82.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301501-9 (5001456-15.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301558-2 (5001457-97.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301560-4 (5001460-52.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301034-3 (5001512-48.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301561-2 (5001459-67.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 7.528 (037/1.03.0006842-3, ARQUIVADO), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 2007.71.03.0036441-1, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 037/1.03.0011546-4 (5000317-35.2003.8.21.0037), em favor de Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5003537-39.2016.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5004382-71.2016.4.04.7103, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA BARTH. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR-290, KM-717, 1º Distrito, Uruguaiana/RS. VALOR DO DÉBITO: 10.491.221,65 (dez milhões, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), em 11 de abril de 2022. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 19/05/2023, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 19/05/2023, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004683-47.2018.4.04.7103/RS

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDACAO EDITAL Nº 710015126833 O Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor ROBERTO ADIL BOZZETTO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 10 de MAIO de 2022, com encerramento a partir das 13:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 24 de MAIO de 2022, com encerramento a partir das 13:30 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h30 min, o encerramento do lote 02 às 13h32 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50046834720184047103 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 COOPERATIVA DE LAS VALE DO URUGUAI LTDA - EM LIQUIDACAO, CNPJ: 98404700000570 BEM: Parte Ideal correspondente a 132.245,46m², ou seja, 13,22 hectares, dentro de área maior assim descrito: Uma área de terras com 209.000,00m², localizada nas proximidades da cidade, imediação do Parque de Exposição do Sindicato Rural de Uruguaiana, limitando ao norte pelo leito da Rede Ferroviária Federal S.A., na extensão de 173,60m; ao Sul com a BR-290, na extensão de 390,00m, ao Oeste com uma área contígua no Distrito Rodoviário, na extensão de 724,00m e ao Leste, na extensão de 906,00m com propriedade da sucessão de Joaquim de Deus Lopes que foi declarada de utilidade pública para fins de servir ao Distrito Rodoviário, cuja área está dentro de maior extensão que tem as seguintes confrontações: ao norte o leito da Estrada de Ferro Federal S.A., a Sanga do Salso e o Matadouro Municipal, ao leste com campos da sucessão de Alberto Lemos e ao Oeste com o Matadouro Municipal. OBS.: Conforme constado no Evento 129: “A área remanescente de 132.245,46m² (150.663,82m² menos os 18.418,36m² alienados, consoante R-52-1.827), ou seja, 13,22 hectares “onde está localizado o Lanifício Valuruguai, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Cooperativa Agrícola Pastoril; ao Sul, com a BR 290; ao Oeste, com a Sucessão de Joaquim de Deus Lopes e, ao Leste, com o Distrito Rodoviário. Imóvel localizado em ponto privilegiado, estratégico para transportadoras, por exemplo. Com acesso direto à Rodovia BR-290, uma das principais rotas de escoamento de cargas do Rio Grande do Sul, está estabelecido ao lado do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana, distando pouco mais de 6 quilômetros da fronteira com a Argentina, através da Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo. A BR-472, outra importante estrada federal, dista algumas centenas de metros ao norte do terreno, que também conta com trecho de malha ferroviária, meio de transporte passível de revitalização nos próximos anos. Benfeitorias: GUARITA (Prédio 1), construção em alvenaria, construído com vigas de baldrame e blocos de fundação em concreto armado, contrapiso de concreto e piso de lajota cerâmica, com área total de 20,25m². ABRIGO PARA MOTOS E BICICLETAS (Prédio 2), construção em alvenaria, construído com vigas de baldrame e blocos de fundação em concreto armado, com piso de cimento alisado, com área total de 242,00m²; DEPÓSITO, RECEBIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE LÃS (Prédio 3), construção em alvenaria, com pé direito de 4,90 metros, com estrutura de concreto armado com cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, piso de concreto e cerâmica nos sanitários, com área total de 2.860,46m², (Ocupação – BORG EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. CNPJ 05.580.347/0001-74, representada por MARIA JOSÉ MORCELI FERRAZ BORGHETTI (CPF: 013.070.738-40). GALPÃO DE LAVAGEM E TRATAMENTO ANTIFELTRANTE (Prédio 4), construção em alvenaria e concreto armado, com pé direito de 4,90 metros, com cobertura de abóbadas autoportantes e tensores de aço protendido, piso de argamassa de " korodur " sobre contrapiso de concreto com espessuras especiais, com área de 1.560,25m², (Ocupação – MAXI CARGA CNPJ: 94.719.457/0001-02, representante JOÃO RICARDO DA SILVA LIMA (CPF: 515.834.700-00), e TERLLOG (CNPJ: 23.187.760/0001-55), representante MÁRCIA FABIANA MEDEIROS TRINDADE (CPF: 003.507.430-29). PAVILHÃO INDUSTRIAL (Prédio 5), construção em alvenaria, com escritórios e sanitários, com estrutura de concreto armado, com pé direito de 6,10 metros, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos e piso especial de concreto "korodur", com área total de 5.111,00m², (Ocupação – BORG EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 05.580.347/0001-74), representada por MARIA JOSÉ MORCELI FERRAZ BORGHETTI (CPF: 013.070.738-40). ALMOXARIFADO, VESTIÁRIOS E OFICINAS (Prédio 6), construção em alvenaria, e concreto armado, pé direito de 4,90 metros, piso de cimento alisado e cerâmica, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área total de 1.530,40m². Ocupação – Lado oeste: 1) BORG EXPRESS LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 05.580.347/0001-74), representada por MARIA JOSÉ MORCELI FERRAZ BORGHETTI (CPF: 013.070.738-40); e, 2) a firma individual de MARCELO TELLECHEA DA SILVA (CPF: 520.627.590-53), despachante. Lado leste: 3) SANRODA REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ: 05.769.840/0001-37), representada por CARLOS EUGÊNIO VIEIRA CADINANOS (CPF: 856.027.447-20); 4) TRANSLI – TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA. (CNPJ: 01.650.438/0009-35), representada no ato por VANESSA PADILHA DALL OSTO (CPF: 000.932.420-85); 5) LOGÍSTICA DEL TRANSPORTE INTERMODAL – LTI URUGUAIANA (CNPJ: 36.031.606/0001-31), representada por PABLO DANIEL SANTOS (CPF: 600.936.240-77); e, 6) um pequeno restaurante, pelo qual o depositário JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA BARTH afirmou responder). CASA DAS CALDEIRAS (Prédio 7), construção em alvenaria com estrutura de concreto armado e piso especial de concreto, com área de 115,00m², (Ocupação – Utilizado como depósito pela SANRODA REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ: 05.769.840/0001-37), representada por CARLOS EUGÊNIO VIEIRA CADINANOS CPF: 856.027.447-20). SUBESTAÇÃO I (Prédio 8), construção em alvenaria, com estrutura de concreto armado e cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área de 123,00m², (Abriga transformadores). LABORATÓRIO E AUDITÓRIO (Prédio 9), construção em alvenaria e concreto armado com pé direito de 4,90 metros, com pisos de tacos de madeira e cerâmica, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, com área de 915,90m², (Desocupado, cedido ocasionalmente como sala para ensaio de um CTG). DOIS TANQUES DA E.T.E (10), construção de concreto armado, com piso de concreto e casa de bombas com cobertura de telhas de amianto, com área de 170,00m², (Desocupado). NOVE (09) TANQUES PARA LEITOS DE SECAGEM (11), construção de alvenaria e concreto armado ao nível do solo, com área de 404,50m, (Desocupado, garagem). UM (01) RESERVATÓRIO DE ÁGUA (12), construção em torre, de concreto armado, com 42,00 metros de altura, constituída de um reservatório subterrâneo e três reservatórios elevados, capacidade total de armazenamento 600 mil litros, (Reservatório de água para abastecimento de água utilizado pelo complexo). DEPÓSITO DE LÃS (Prédio 13), construção em alvenaria, com pé direito de 6,10 metros, com estrutura de concreto armado, cobertura de abóbadas autoportantes de tijolos, piso de concreto e cerâmica nos sanitários, com área de 5.102,12m², (Ocupação – MAXI CARGA CNPJ: 94.719.457/0001-02 e TERLLOG CNPJ 23.187.760/0001-55, representante JOÃO RICARDO DA SILVA LIMA CPF: 515.834.700-00). DEMAIS BENFEITORIAS: Uma torre de observação metálica, com cabine envidraçada, assim como diversas torres de iluminação distribuídas nos fundos do terreno. Imóvel matriculado sob o nº 1.827, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AVALIAÇÃO: R$ 28.117.696,12 (vinte e oito milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e noventa seis reais e doze centavos), em 29 de novembro de 2021. ÔNUS: Consta Hipoteca 5º grau em concorrência de terceiros em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e Banco Meridional do Brasil S/A; Penhora nos autos nº 1048.801/91, em favor de Júlio César Carvalho de Camargo, em trâmite na Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 23.841 (037/1.03.0014965-2 - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 96.1301031-9 (5001508-11.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.13010043-2 (5001509-93.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301044-0 (5001510-78.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301033-5 (5001511-63.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301035-1 (5001513-33.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301036-0 (5001514-18.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301042-4 (5001515-03.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301045-9 (5001516-85.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301555-8 (5001517-70.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301556-6 (5001518-55.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301557-4 (5001519-40.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301559-0 (5001458-82.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301501-9 (5001456-15.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301558-2 (5001457-97.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301560-4 (5001460-52.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301034-3 (5001512-48.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 96.1301561-2 (5001459-67.2019.4.04.7103), em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 7.528 (037/1.03.0006842-3, ARQUIVADO), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 2007.71.03.0036441-1, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 037/1.03.0011546-4, em favor de Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS; Penhora nos autos nº 5003537-39.2016.4.04.7103, em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5004382-71.2016.4.04.7103, em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA BARTH. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR-290, KM-717, 1º Distrito, Uruguaiana/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 10.491.221,65 (dez milhões, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), em 11 de abril de 2022. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 29/04/2022, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 29/04/2022, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004683-47.2018.4.04.7103/RS

22/04/2022, 00:00

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