Cumprimento de sentença 5007545-07.2017.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de sentença 5007545-07.2017.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007545-07.2017.4.04.7206/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JULIANA CRISTINA DRUMM ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) EXECUTADO: NEOELECTRIC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE LIMA (OAB SC031525) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposto por JULIANA CRISTINA DRUMM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 273, IMPUGNA CUMPR SENT1). Alegou, em suma, excesso de execução consubstanciado na inadequação temporal de incidência dos encargos contratuais e na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora legalmente estabelecidos para o período. Por tal razão, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial. Pugna pela condenação da instituição financeira ao pagamento honorários de sucumbência, além das penas de litigância de má-fé. Verifico que os autos aguardam o cumprimento do mandado de evento 288, mas, inobstante isso, vieram conclusos para análise da impugnação apresentada. Decido. 2. Compulsando os autos, observo que as partes divergem quanto aos cálculos de apuração do quantum debeatur. No ponto, importa consignar que é possível ao magistrado valer-se do auxílio da Divisão de Cálculos Judiciais, órgão imparcial e auxiliar do Juízo, e plenamente capacitado a dirimir a divergência entre as partes no que alude à quantificação do valor devido. Sobre o tema, o seguinte precedente: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. CONTADORIA. A contadoria Judicial é órgão isento e imparcial, auxiliar do Juízo, com plena capacidade técnica para esclarecer sobre divergências de cálculo levantadas pelas partes. Assim, nenhuma irregularidade se verifica no procedimento de adoção dos seus cálculos para a fixação do valor devido. (AC nº. 2007.72.16.000719-8/SC - Turma Suplementar - Relator Desembargador Federal Luís Alberto D' Azevedo Aurvalle, in D.E 01/12/2008). 3. Ante o exposto, remetam-se os autos para a Divisão de Cálculos Judiciais para apuração do saldo devedor. Do cálculo/parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Postergo a decisão acerca dos honorários de sucumbência e da litigância de má-fé para o momento da análise dos cálculos do valor devido. 4. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: JULIANA CRISTINA DRUMM RÉU: NEOELECTRIC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA EDITAL Nº 720009873361 OBJETO: CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O SENHOR ANDERSON BARG, MM. JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER a todos quantos deste edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita no Juízo da Primeira Vara Federal desta Subseção Judiciária, sito à Avenida Belisário Ramos n. 3800, Centro, Lages/SC, a ação em epigrafe, e que o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, tem a finalidade de CITAR NEOELECTRIC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, CNPJ n. 14.589.283/0001-63, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar a ação em epígrafe, observando-se o art. 344 do CPC, que dispõe: 'Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor', e INTIMÁ-LO, ainda, para, no mesmo prazo, indicar (em) as provas que pretende (m) produzir, de forma justificada. Ainda, fica advertido o réu que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do inciso IV do art. 257 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) interessado(s) de que a petição inicial e documentos referentes ao processo em epígrafe estão disponíveis mediante acesso ao site https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/, opção "consulta pública" - "Consulta Processo por Chave", através do número da ação em supramencionado e da chave nº: 342131945017, bem como de que qualquer manifestação deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico. Este edital será publicado na forma do artigo 257, II do CPC, dispensada, por ora, a publicação na plataforma de editais do CNJ, uma vez que esta Vara ainda não tem acesso ao referido sistema. DADO E PASSADO nesta cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. Eu, Analista, o digitei, e eu, Cléverton Duara, Diretor de Secretaria da 1ª Vara, o conferi. Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5007545-07.2017.4.04.7206/SC

26/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Petição

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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