Execução Fiscal 5003688-78.2016.4.04.7111 - TRF4

Execução Fiscal 5003688-78.2016.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO TRES C S/A EDITAL Nº 710019655925 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 28 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50036887820164047111 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 FRIGORIFICO TRES C S/A, CNPJ: 91448076000130 Item 01) Casa, terrenos c/ aprox. 1.735,00m², Av. Perimetral/Rua Ernesto Alves, nº. 135, CRI 4.474 e 4.475, de Rio Pardo/RS. OBS.: Existem algumas invasões aos fundos do imóvel, porém, não foi possível determinar se estas invasões estão somente no terreno lindeiro ao da matrícula 4.475, ou se estão também dentro do terreno da matrícula 4.475; Item 02) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 416.727,00m², Rua São Nicolau, CRI 11.693, de Rio Pardo/RS. OBS.: Topografia: Alagadiça. Cota: Abaixo do Logradouro. Superfície: Alagadiço. Situação: Meio de quadra. Zoneamento: ZIA – Zona de Interesse Ambiental; Item 03) Complexo industrial com uso para frigorífico de bovino c/ aprox. 3.580,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 32.600,00m², Avenida Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas), CRI 11.695 de Rio Pardo/RS. OBS.: Ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 04) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 6.521,00m², Rua São Nicolau, CRI 11.696, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 05) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 3.581,00m², R. São Nicolau, CRI 11.697, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 06) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.746,00m², R. São Nicolau, CRI 11.698, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 07) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.895,00, R. São Nicolau, CRI 11.699, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 08) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.812,00m², R. São Nicolau, CRI 11.700, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 09) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 3.752,00m², R. São Nicolau, CRI 11.701, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 10) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 4.104,00m², R. São Nicolau, CRI 11.702, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 11) Carregador/descarregador para bovinos/ovinos/equinos em concreto armado e 8 casas invadidas c/ aprox. 560,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 12.240,00m², R. São Nicolau, Av. Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.703, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 12) 03 Prédios em alvenaria c/ total aprox. 1.296,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 1.562,00m², Av. Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.705, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 13) 03 Prédios c/ aprox. 220,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.840,00m², Av. Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.706, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 14) Prédios c/ aprox. 635,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 9.240,00m², Av. Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas), CRI 11.707, de Rio Pardo/RS. Item 15) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 21.520,00m², Avenida Perimetral, s/nº., CRI 16.362, de Rio Pardo/RS. OBS.: O terreno possui vegetação nativa muito fechada, e precisa ser realizada atualização dos levantamentos topográficos para a correta localização do mesmo junto aos lindeiros. Item 16) Prédios e sede social c/ aprox. 717,94m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 31.247,49m² (total 53.270,00 m²), Av. Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas), CRI 17.060, de Rio Pardo/RS. OBS.: Sede social da empresa passou por parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. BENS: Item 01) Lote constituído pelos seguintes terrenos: a) Um terreno, situado na cidade de Rio Pardo, fazendo frente para um terreno de propriedade do C.T.G. Galpão da Amizade, antes da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Limitada, medindo 12,00 metros de frente por 15,00 metros de frente a fundo e se divide: aos fundos, como pelo lado direito com terrenos de propriedade da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., e pelo lado esquerdo, com terreno que é ou foi de Paulo Lopes Gesta. Imóvel matriculado sob o nº 4.474, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS; b) Um terreno, situado na cidade de Rio Pardo/RS, à rua Ernesto Alves, do lado ímpar com as seguintes metragens e confrontações: Frente com 11 metros, com terreno do C.T.G. Galpão da Amizade, e com 6,00 metros com a rua Ernesto Alves, fundos, com 17,00 metros e lado direito com 115,00 metros com terreno da Cooperativa Pastoril Rio Pardo, Ltda., e pelo lado esquerdo com 160,00 metros com terreno que é ou foi de João Sebaldo Frantz. OBS.: Conforme consta na Av. 15, há informação de que costa uma casa de moradia, de material, coberta com telhas de barro, com 5 janelas e 1 porta de frente, sob nº 135. Imóvel matriculado sob o nº 4.475, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Perimetral, sem número. O imóvel da matrícula 4.474 é composto por um terreno encravado, medindo 12m de frente por 15 metros de frente aos fundos, estando encravado pelo imóvel da matrícula 4.475, também de propriedade do Frigorífico Três C S/A, perfazendo área total de 180,00 metros quadrados. O imóvel da matrícula 4.475 é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 6,00 m de frente para a Rua Ernesto Alves, número 135, perfazendo área de 1.555,00 metros quadrados. Devido a característica dos 2 terrenos, estamos considerando como um único imóvel de 1.735,00 metros quadrados. Consta na matrícula 4.475, na averbação AV15/4475, que existe desde o ano de 1.957 uma benfeitoria, descrita como uma casa de moradia, de material, coberta com telhas de barro, com 5 janelas e 1 porta de frente, sob o número 135. Conforme vistoria realizada, a referida “casa de moradia” encontra-se em outro lote que não seria o da matrícula 4.475. Junto à Prefeitura Municipal de Rio Pardo não existe qualquer cadastro, ou registro destes imóveis. Nem da matrícula 4.474, nem da matrícula 4.475 e nem da casa da AV 15/4475. Ou seja, os imóveis não foram regularizados perante ao município. Verificamos que existem algumas invasões aos fundos do imóvel, porém, não foi possível determinar se estas invasões estão somente no terreno lindeiro ao da matrícula 4.475, ou se estão também dentro do terreno da matrícula 4.475. Imóveis avaliados em conjunto no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Item 02) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 416.727,00 m², com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Prefeitura Municipal de Rio Pardo; ao sul e a oeste, com o rio Pardo; e, a leste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: Imóvel localiza ao final da Rua São Nicolau. Imóvel não consta no cadastro da Prefeitura. O imóvel é composto por área de terra, sem uso específico, porém junto ao Rio Pardo. Topografia: Alagadiça. Cota: Abaixo do Logradouro. Superfície: Alagadiço. Situação: Meio de quadra. Zoneamento: ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Imóvel matriculado sob o nº 11.693, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). Item 03) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 32.600,00 metros quadrados. Com as seguintes confrontações: ao Norte, com uma rua de servidão que liga com a rua São Nicolau; ao Sul, Leste e Oeste, com terras de Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um prédio de alvenaria com 45,00 metros quadrados onde funciona uma hidráulica com capacidade de processar 60m³/hora, contendo dois filtros, duas piscinas de decantação e demais equipamentos afins, um conjunto de mangueiras construídas em concreto armado e cercadas com madeira de lei 1.520,00 metros quadrados, um matadouro sanitário completo, com todos os equipamentos para realizar as operações afins, um forno crematório em alvenaria com os dispositivos para os trabalhos específicos de sua finalidade, um lavadouro de caminhões com rampa de concreto e caixa d’água com capacidade de 120m³, um prédio de alvenaria onde funcionou antigamente uma pocilga e hoje é utilizado como depósito, um carregador/descarregador de concreto armado com laterias de madeira de Lei. OBS.: Ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. No complexo industrial, o primeiro prédio que foi vistoriado é o que costumava ser o “Escritório e Administração central da cooperativa”, uma cena sem igual, onde tudo foi abandonado às pressas, ou depredado intencionalmente. Nos prédios seguintes, como o “Prédio de Inspeção SIF”, e vestiários, encontramos móveis como sofás, mesas e cadeiras apodrecendo ao tempo, e a mesma cena se repete, ou seja, forros de gesso, paredes, pisos e tetos depredados, janelas, portas, cobertura e instalações faltantes. O conjunto de mangueiras em concreto armado, descritas na matrícula 11.695, objeto desde laudo de avaliação, que eram cercadas com madeira de lei, hoje encontra-se sem nenhum cercamento, a estrutura em concreto armado já está comprometida, uma vez que existem fissuras e buracos nas estruturas, além de que o mato “tomou conta”, sendo possível verificar que já existem árvores e vegetação nativa nascendo em meio à estrutura que servia como recebimento dos animais antes de entrarem no matadouro. O prédio da hidráulica encontra-se sem cobertura, sem instalações elétricas e hidráulicas. Os tanques em concreto armado estão com limo, com infiltrações, necessitando manutenção de grande monta para o funcionamento. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas). CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias com uso para frigorifico de bovinos. BENFEITORIAS: Benfeitoria 01 (Prédio 01) - Prédio 01 em alvenaria, cobertura de telhas de barro, foi retirado todos os azulejos das paredes internas e instalações elétricas encontram-se em estado precário. Prédio necessita de reforma completa, podendo ser aproveitado a sua estrutura como depósito, com área de 45,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 02) - Prédio 02 em alvenaria, cobertura de telhas de barro, foi retirado todos os azulejos das paredes internas e instalações elétricas encontram-se em estado precário. Prédio necessita de reforma completa, podendo ser aproveitado a sua estrutura como depósito, com área de 75,00 metros quadrados. Benfeitoria 03 - (Mangueiras e matadouro) Mangueiras e Matadouro em concreto armado, onde a antiga estrutura metálica de cobertura e os fechamentos em madeira de lei que estavam descritos na matrícula de origem (4.483), foram todos retirados, sobrando hoje somente o piso em concreto armado, com área de 3.060,00 metros quadrados. Benfeitoria 04 - (Rampa lavagem) Rampa Lavagem em estrutura em concreto armado, com pilares, sem cobertura, sem instalação elétrica e sem instalação hidráulica. Contemplando o antigo reservatório que está com vazamento e não pode ser utilizado, com área de 250,00 metros quadrados. Benfeitoria 05 (Prédio 03) - Prédio 03 em alvenaria, foi retirado todos os equipamentos, cobertura e instalações elétricas encontram-se em estado precário, com área de 50,00 metros quadrados. Benfeitoria 06 (Tanques) - Tanques em concreto armado, do antigo sistema de decantação de água e efluentes. Com área de 100,00 metros quadrados. Imóvel matriculado sob o nº 11.695, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). Item 04) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 6.521,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a Leste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a oeste, também com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 40m de frente para a rua São Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, e o terreno possui 40 m de frente por 139m de comprimento, o que para residência unifamiliar não seria muito indicado pela proporção, porém, seria um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.696, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Item 05) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 3.581,00 metros quadrados com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua São Nicolau; ao Sul, Leste e Oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 40m de frente para a rua São Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, e o terreno possui 40 m de frente por 139m de comprimento, o que para residência unifamiliar não seria muito indicado pela proporção, porém, seria um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.697, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Item 06) Uma fração de terras situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.746,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste, com terras de Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 24m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculados sob o nº 11.698, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Item 07) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.895,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 27m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.699, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Item 08) Uma fração de terras, situada na cidade de Rio Pardo/RS, nos subúrbios, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.812,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste com terras da Cooperativa Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 27m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.700, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 101.000,00 (cento e um mil reais). Item 09) Uma fração de terras, situada na cidade de Rio Pardo/RS, nos subúrbios, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 3.752,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 44m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.701, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Item 10) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 4.104,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste, e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 44m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.702, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Item 11) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 12.240,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, com rua que dá acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um carregador/descarregador para bovinos/ovinos/equinos em concreto armado com laterais de madeira de Lei, oito casas de moradia para empregados, de madeira/alvenaria, cobertas com telhas francesas e área de 70,00 metros cada uma. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias com uso para residencial e parte sem uso específico. BENFEITORIA: Descrições das benfeitorias - Benfeitoria 01 (Casas invadidas) Existe sobre o terreno 8 casas em estrutura mista de alvenaria e madeira, cobertas com telhas de fibrocimento e telhas de barro. São as casas averbadas na matrícula que eram dos antigos funcionários, perfazendo área total de 560,00 metros quadrados. Conforme informações da Prefeitura de Rio Pardo, as residências estão invadidas e as mesmas não possuem numeração predial e também não estão regularizadas junto ao cadastro municipal. Topografia: Predominância plana, com trechos em aclives e declives. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Imóvel matriculado sob o nº 11.703, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Item 12) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 1.562,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, sul, oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a Leste com a rua que dá acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um prédio de alvenaria, com três pisos, medindo cada um 432,00 m², sendo utilizada como barraca de lãs e almoxarifado geral. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Um dos prédios objetos desta avaliação, era utilizado como “Escritório e Administração central da cooperativa”, e encontramos uma cena sem igual, onde tudo foi abandonado às pressas, ou depredado intencionalmente. Existe grande quantidade de lixo, roupas de ex-funcionários, botinas, cartões ponto, capacetes, desodorantes, preservativos, calculadoras, impressoras e mais alguns equipamentos eletrônicos completamente destruídos em meio a resíduos de forro de PVC, forro de madeira, entre outros. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Prédio 01) - Prédio 01 em alvenaria, com área de 432,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em madeira e cobertura de telhas de barro, revestimento externo de pintura sobre reboco, revestimento interno de pintura sobre reboco, piso concreto alisado, aberturas externas madeira e ferro. Instalações elétricas em condição regular. Benfeitoria 02 (Prédio 02) Prédio 02 em alvenaria, parcialmente demolido, com área de 432,00 metros quadrados, piso concreto alisado. Benfeitoria 03 (Prédio 03) Prédio 03 em alvenaria, parcialmente demolido, com área de 432,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em madeira e cobertura de telhas de barro, revestimento externo de pintura sobre reboco, revestimento interno de pintura sobre reboco, piso concreto alisado. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.705, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 134.000,00 (cento e trinta quatro mil reais). Item 13) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.840,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, leste e oeste, com ruas que dão acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; ao sul, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um prédio de alvenaria onde funcionam o Departamento de Pessoal, o Ambulatório Médico e a Guarita do Portão de Entrada da Área Industrial da Cooperativa, com 50m² de área, um conjunto de torres de resfriamento com depósito de amônea líquida, um estacionamento para automóveis e motos com cobertura de zinco com 150 m² de área, uma guarita de alvenaria com 8 m². OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Os prédios objetos desta avaliação sofreram demolição parcial, ou seja, não contam com cobertura, forros de gesso, paredes, pisos e tetos depredados, janelas, portas, cobertura e instalações. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias - Benfeitoria 01 (Prédio 01) Prédio 01 em alvenaria, sem cobertura, com piso cerâmico, sem esquadrias, sem instalações elétricas e sem instalações hidrossanitárias, com área de 50,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 02) Prédio 02 em alvenaria, sem cobertura, com piso cerâmico, sem esquadrias, sem instalações elétricas e sem instalações hidrossanitárias, com área de 20,00 metros quadrados. Benfeitoria 03 (Torres de resfriamento) Torres de Resfriamento em concreto armado, com área de 150,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.706, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Item 14) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 9.240,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, sul e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a leste, com a rua que dá acesso à área industrial da mesma, contendo um prédio de alvenaria tipo colonial com área de 190m², utilizado como refeitório dos operários, um prédio de madeira onde funciona a carpintaria com 25m², um prédio onde funciona uma balança para caminhões com capacidade para 30 toneladas, em alvenaria, com escritório e área de 60m². OBS.: Localização do imóvel: Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas). CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Prédio da balança) Prédio da Balança em alvenaria. Houve sinistro de incêndio no prédio, tornando o prédio inutilizável. Estando com utilização condenada, não tendo valor comercial. Com área de 160,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 01) Prédio 01 em alvenaria, com área de 55,00 metros quadrados, cobertura de laje de concreto, forro de laje aparente, revestimento externo de pintura, revestimento interno de pintura, piso de concreto. Imóvel encontra-se sem condições de habitabilidade. Necessita de recuperação estrutural, não possui instalações elétricas nem hidrossanitárias. Benfeitoria 03 (Prédio 02) Prédio 02 em alvenaria, com área de 190,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura de madeira e cobertura de telhas de barro, revestimento externo de pintura, revestimento interno de pintura, piso cerâmico, aberturas externas madeira, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Benfeitoria 04 (Telheiros) Telheiros em estrutura metálica com telha metálica sem fechamento, com área de 100,00 metros quadrados. Benfeitoria 05 (Prédio 03) Prédio 03 em alvenaria, com área de 30,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura de madeira e cobertura de telhas de fibrocimento, revestimento externo de pintura, revestimento interno de pintura, piso concreto, aberturas externas madeira, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Benfeitoria 06 (Prédio 04) Prédio 04 em alvenaria, sem cobertura, sem instalações, sem esquadrias. com área de 100,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.707, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Item 15) Uma fração de terras com a área de 21.520,00 m², situada na cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, confrontando-se: ao Norte, onde mede 125,00 metros com terreno da Prefeitura Municipal de Rio Pardo; ao Sul, onde mede 234,13 metros com terras de Osvaldo Severo, Alci Pinheiro dos Santos, e Frigorifico Três C S/A, anteriormente Cooperativa Pastoril Rio Pardo Ltda.; a Leste, onde mede 234,13 metros com terreno do Frigorifico Três C S/A, Suc. Alcides Estáquio da Silva, João Carlos da Silva, Etelvina L da Silva, Jeson Furtado, Luiz Dauth, Romulo Machado Ferreira e Anderson Nascimento, ao Oeste, onde mede 215,00 metros com terras do Frigorifico Três C S/A, anteriormente Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: Endereço: Avenida Perimetral, sem número. O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 213m de frente para a Avenida Perimetral. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Residencial. Está inserido em uma zona de expansão imobiliária, porém, o terreno possui vegetação nativa muito fechada, e precisa ser realizada atualização dos levantamentos topográficos para a correta localização do mesmo junto aos lindeiros, por isso acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 16.362, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Item 16) Área remanescente de 31.247,49m² de Uma fração de terras com a área de 53.270,00 m², situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, confrontando-se, ao Norte, com a rua que dá acesso ao Frigorifico Três C S/A, onde mede 204,30 metros; ao Sul, com terras de Osvaldo Severo, onde mede 92,10 metros; ao Leste, com terreno do Frigorifico Três C S/A, onde mede 263,50 metros; ao Oeste, com terras do Frigorifico Três C S/A, onde mede 353,00 metros. OBS.: CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Sede Social) Sede Social em alvenaria. O prédio encontra-se sem instalações elétricas, hidráulicas, cobertura. Com área de 313,97 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio balança 02) Prédio balança 02 em alvenaria, sem cobertura, sem instalações elétricas, sem instalações hidrossanitárias. Somente estrutura para a balança. Sem possibilidade de uso. Com área de 90,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Conforme consta na Av. 02/17.060, foi construído um prédio de alvenaria espécie sede social, de um pavimento com área de 313,97 metros quadrados, situado na quadra 048, lote 01, na Avenida Bom Fim; Conforme consta na Av. 12/17.060 da matrícula, consta processo (autos nº 024/1.15.0000703-0 – BAIXADO, em trâmite na 1ª Vara Judicial de Rio Pardo/RS), de desapropriação do Município de Rio Pardo contra o Frigorífico Três C S/A, restando então a área de 31.247,49 m². Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que a sede social da empresa passou por parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. A área do terreno é então a área remanescente do imóvel de 31.247,49m². Imóvel matriculado sob o nº 17.060, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.687.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil reais), em 21 de agosto de 2021. ÔNUS: Item 01) Matrícula 4.474 – Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000526-7 (5000131-17.2004.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (5000042-91.2004.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Matrícula 4.475 – Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0000915-9 (5001408-72.2021.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0002195-9 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000945-2 (5000042-23.2006.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.08.0003413-2 (BAIXADO), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (5000042-91.2004.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0002555-0 (5000063-04.2003.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0000915-9 (5001408-72.2021.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 01013-2007-732-04-00-0 (0101300-63.2007.5.04.0732 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Adair José Severo dos Santos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 01046-2007-732-04-00-0 (0104600-33.2007.5.04.0732 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Adoniro da Silveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0001814-1 (BAIXADO) em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0002195-9 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.07.0000669-2 (5000112-06.2007.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001324-1 (5000204-23.2003.8.21.0024), em favor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000945-2 (5000042-23.2006.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 00253-2008-733-04-00-5 (0025300-82.2008.5.04.0733 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Gláucia Terezinha Zambarda da Silva, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00603-2008-733-04-00-3 (0060300-46.2008.5.04.0733 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 00635-2008-733-04-00-3, em favor de Marcos Aurélio Rodrigues Fagundes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00692-2009-732-04-00-2 (0069200-84.2009.5.04.0732 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de José Cassemiro do Santos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00718-2008-733-04-00-8 (0071800-12.2008.5.04.0733 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Alaor dos Santos Braga e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00016-2008-731-04-00-1 (0001600-83.2008.5.04.0731 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Elvonira dos Santos Martins, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul; Penhora nos autos nº 0001700-98.2009.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Adão Luiz de Freitas Mello; em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de A. P. R. M. e Outros, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0011200-28.2008.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Cristiano Lopes Moraes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0084100-43.2007.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação de Rio Pardo/RS, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0018400-52.2009.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Cezar Eroni Mentz, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0015000-64.2008.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Elisângela Cristina Dutra Zambarda, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0066500-72.2008.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Ana Maria dos Santos Cheiram, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0025800-81.2006.5.04.0002, em favor de Paulo Roberto de Silveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos nº 0120700-82.2006.5.04.0252, em favo de Jorge Braga Benfica, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 0045800-44.2009.5.04.0731 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Gilmar Luis de Paulo, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0315500-59.2005.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Oli Rodrigues Joaquim, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0038000-90.2008.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Jairo Mello, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0037300-83.2009.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Cássio Rodrigo Reis Machado, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122000-51.1993.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Jairo Quintanilha Garcia, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0003700-76.2006.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Rodrigo da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000455-78.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Carlos Vandir Lopes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0003100-47.2009.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Aline Flores Policena, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000090-87.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Roberta Tavares Costa, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000859-32.2011.5.04.0733 (arquivado), em favor de Valmir Carvalho Teixeira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000850-70.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Mari Regina de Figueiredo Tostes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000732-94.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Mateus Flores Campos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000593-45.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Renato Bastos de Barros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000607-29.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Elci dos Santos Silveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000804-81.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Maria Helena Joaquim Linhares, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000640-19.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Fabiane Franco, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000717-28.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Jéssica Machado Campos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000606-44.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Neuza da Fontoura Soares, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000608-14.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Ana Clarice Guedes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000093-42.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de João Luiz Silveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000022-40.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Gustavo Silveira dos Santos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000001-67.2012.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Marciano Luiz Bastos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000817-80.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa do Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 024/1.10.0003025-4 (5000165-79.2010.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0001319-7 (BAIXADO), em favor de Fazenda Nacional em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.11.0000566-9 (5000758-74.2011.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Penhora nos autos nº 086/1.03.0006509-3 (5000770-77.2003.8.21.0086), em favor de União – Fazenda Nacional em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Consta Hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A; Arrolamento de Bens e Direitos em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antônio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 04) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000526-7 (5000131-17.2004.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 05) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0000915-9 (5001408-72.2021.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0001814-1 (BAIXADO) em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0002195-9 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000945-2 (5000042-23.2006.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 06) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0000733-0 (5000166-11.2003.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 07) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 08) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 09) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 10) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 11) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (50000429120048210024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000209-14.2013.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Vanessa Oliveira da Silva, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000475-38.2012.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Marco Antônio Assis da Silveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000743-55.2013.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0003100-47.2009.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Aline Flores Policena, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 12) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000782-4 (BAIXADO), em favor de União – Federal em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 13) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 14) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 15) Consta Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS;Penhora nos autos nº 5074818-72.2020.8.21.0001, em favor de Pontal Agropecuária Ltda., em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 16) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000525-9 (5000109-56.2004.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.07.0000669-2 (5000112-06.2007.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 16ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (50000429120048210024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. OBS: Em caso de existência de débitos de IPTU, a consulta será providenciada e disponibilizada no site da Leiloeira Oficial para conhecimento de eventuais interessados. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 2.847.144,43 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em março de 2024. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 02/05/2024, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 02/05/2024, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação: "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus, deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). IX - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. X - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XI - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003688-78.2016.4.04.7111/RS

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO TRES C S/A EDITAL Nº 710017468919 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 31 de maio de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 14 de junho de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 5003688-78.2016.4.04.7111 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGORIFICO TRES C S/A (CNPJ: 91.448.076/0001-30) DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Item 01) Casa, terrenos c/ aprox. 1.735,00m², Av. Perimetral/Rua Ernesto Alves, nº. 135, CRI 4.474 e 4.475, de Rio Pardo/RS. OBS.: Existem algumas invasões aos fundos do imóvel, porém, não foi possível determinar se estas invasões estão somente no terreno lindeiro ao da matrícula 4.475, ou se estão também dentro do terreno da matrícula 4.475; Item 02) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 416.727,00m², Rua São Nicolau, CRI 11.693, de Rio Pardo/RS. OBS.: Topografia: Alagadiça. Cota: Abaixo do Logradouro. Superfície: Alagadiço. Situação: Meio de quadra. Zoneamento: ZIA – Zona de Interesse Ambiental; Item 03) Complexo industrial com uso para frigorifico de bovino c/ aprox. 6.200,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 52.840,00m², Avenida Bom Fim, nº. 561, (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.694, de Rio Pardo/RS. OBS.: Toda estrutura não possui utilização, uma vez que as mesmas estão sem cobertura, sem esquadrias, sem instalações elétricas e hidrossanitárias. Todo o sistema de esgoto pluvial e tratamento de efluentes encontram-se em estado precário, entupidos com entulhos. O complexo vem sofrendo com as intempéries, uma vez que está completamente exposto ao tempo e abandonado. Item 04) Complexo industrial com uso para frigorifico de bovino c/ aprox. 3.580,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 32.600,00m², Avenida Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas), CRI 11.695 de Rio Pardo/RS. OBS.: Ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 05) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 6.521,00m², Rua São Nicolau, CRI 11.696, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 06) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 3.581,00m², R. São Nicolau, CRI 11.697, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 07) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.746,00m², R. São Nicolau, CRI 11.698, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 08) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.895,00, R. São Nicolau, CRI 11.699, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 09) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.812,00m², R. São Nicolau, CRI 11.700, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 10) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 3.752,00m², R. São Nicolau, CRI 11.707, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 11) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 4.104,00m², R. São Nicolau, CRI 11.702, de Rio Pardo/RS. OBS.: Devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Item 12) Carregador/descarregador para bovinos/ovinos/equinos em concreto armado e 8 casas invadidas c/ aprox. 560,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 12.240,00m², R. São Nicolau, Av. Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.703, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 13) Benfeitorias com uso para frigorifico de bovinos c/ aprox. 322,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 1.695,00m², Av. Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.704, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 14) 03 Prédios em alvenaria c/ total aprox. 1.296,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 1.562,00m², Av. Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.705, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 15) 03 Prédios c/ aprox. 220,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 2.840,00m², Av. Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A), CRI 11.706, de Rio Pardo/RS. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Item 16) Prédios c/ aprox. 635,00m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 9.240,00m², Av. Bom Fim, nº. 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas), CRI 11.707, de Rio Pardo/RS. Item 17) Terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 21.520,00m², Avenida Perimetral, s/nº., CRI 16.362, de Rio Pardo/RS. OBS.: O terreno possui vegetação nativa muito fechada, e precisa ser realizada atualização dos levantamentos topográficos para a correta localização do mesmo junto aos lindeiros. Item 18) Prédios e sede social c/ aprox. 717,94m², terreno situado nos subúrbios c/ aprox. 31.247,49m² (total 53.270,00 m²), Av. Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas), CRI 17.060, de Rio Pardo/RS. OBS.: Sede social da empresa passou por parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. BEM: Item 01) Lote constituído pelos seguintes terrenos: a) Um terreno, situado na cidade de Rio Pardo, fazendo frente para um terreno de propriedade do C.T.G. Galpão da Amizade, antes da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Limitada, medindo 12,00 metros de frente por 15,00 metros de frente a fundo e se divide: aos fundos, como pelo lado direito com terrenos de propriedade da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., e pelo lado esquerdo, com terreno que é ou foi de Paulo Lopes Gesta. Imóvel matriculado sob o nº 4.474, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS; b) Um terreno, situado na cidade de Rio Pardo/RS, à rua Ernesto Alves, do lado ímpar com as seguintes metragens e confrontações: Frente com 11 metros, com terreno do C.T.G. Galpão da Amizade, e com 6,00 metros com a rua Ernesto Alves, fundos, com 17,00 metros e lado direito com 115,00 metros com terreno da Cooperativa Pastoril Rio Pardo, Ltda., e pelo lado esquerdo com 160,00 metros com terreno que é ou foi de João Sebaldo Frantz. OBS.: Conforme consta na Av. 15, há informação de que costa uma casa de moradia, de material, coberta com telhas de barro, com 5 janelas e 1 porta de frente, sob nº 135. Imóvel matriculado sob o nº 4.475, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Perimetral, sem número. O imóvel da matrícula 4.474 é composto por um terreno encravado, medindo 12m de frente por 15 metros de frente aos fundos, estando encravado pelo imóvel da matrícula 4.475, também de propriedade do Frigorífico Três C S/A, perfazendo área total de 180,00 metros quadrados. O imóvel da matrícula 4.475 é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 6,00 m de frente para a Rua Ernesto Alves, número 135, perfazendo área de 1.555,00 metros quadrados. Devido a característica dos 2 terrenos, estamos considerando como um único imóvel de 1.735,00 metros quadrados. Consta na matrícula 4.475, na averbação AV15/4475, que existe desde o ano de 1.957 uma benfeitoria, descrita como uma casa de moradia, de material, coberta com telhas de barro, com 5 janelas e 1 porta de frente, sob o número 135. Conforme vistoria realizada, a referida “casa de moradia” encontra-se em outro lote que não seria o da matrícula 4.475. Junto à Prefeitura Municipal de Rio Pardo não existe qualquer cadastro, ou registro destes imóveis. Nem da matrícula 4.474, nem da matrícula 4.475 e nem da casa da AV 15/4475. Ou seja, os imóveis não foram regularizados perante ao município. Verificamos que existem algumas invasões aos fundos do imóvel, porém, não foi possível determinar se estas invasões estão somente no terreno lindeiro ao da matrícula 4.475, ou se estão também dentro do terreno da matrícula 4.475. Imóveis avaliados em conjunto no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Item 02) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 416.727,00 m², com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Prefeitura Municipal de Rio Pardo; ao sul e a oeste, com o rio Pardo; e, a leste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: Imóvel localiza ao final da Rua São Nicolau. Imóvel não consta no cadastro da Prefeitura. O imóvel é composto por área de terra, sem uso específico, porém junto ao Rio Pardo. Topografia: Alagadiça. Cota: Abaixo do Logradouro. Superfície: Alagadiço. Situação: Meio de quadra. Zoneamento: ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Imóvel matriculado sob o nº 11.693, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). Item 03) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 52.840,00m², com as seguintes confrontações: Ao norte, com terras de Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; ao Sul, com terras da Prefeitura Municipal de Rio Pardo; a Leste, com terras de Prefeitura Municipal de Rio Pardo, Brigada Militar, Osvaldo Severo e Cooperativa Pastoril de Rio Pardo.; a Oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Parto Ltda., contendo três açudes de decantação e oxidação dos efluentes industriais, três pilhetas de concreto armada destinadas à decantação dos efluentes industriais, um prédio de alvenaria construído em 04 níveis, onde funcionam, a sala de matança, sala de desossa, câmaras de resfriamento, câmaras de estocagem, túneis de congelamento, graxaria, sala de miúdos, sala de couros, sala de patas, buxaria, rampa de acesso, barraca de couros, sala de máquinas, subestação de energia elétrica, usina de emergência, oficina mecânica, chaminé, caldeira, vestiários masculinos e femininos, escritório de expedição, três tendais de embarque, Departamento de Inspeção Final, sala de limpeza de roldanas, um reservatório para 200 metros cúbicos de água, uma secção de triparia, sala de farinhas, depósito de cascos e chifres, depósito de sucata. OBS.: Ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. No complexo industrial, o primeiro prédio que foi vistoriado é o que costumava ser o “Escritório e Administração central da cooperativa”, uma cena sem igual, onde tudo foi abandonado às pressas, ou depredado intencionalmente. Nos prédios seguintes, como o “Prédio de Inspeção SIF”, e vestiários, encontramos móveis como sofás, mesas e cadeiras apodrecendo ao tempo, e a mesma cena se repete, ou seja, forros de gesso, paredes, pisos e tetos depredados, janelas, portas, cobertura e instalações faltantes. O conjunto de mangueiras em concreto armado, descritas na matrícula 11.695 que eram cercadas com madeira de lei, hoje encontra-se sem nenhum cercamento, a estrutura em concreto armado já está comprometida, uma vez que existem fissuras e buracos nas estruturas, além de que o mato “tomou conta”, sendo possível verificar que já existem árvores e vegetação nativa nascendo em meio à estrutura que servia como recebimento dos animais antes de entrarem no matadouro. Quanto ao complexo industrial da matrícula 11.694, objeto deste laudo de avaliação, encontramos o prédio “pela metade”. O mesmo era coberto por uma estrutura metálica (informação recebida pelos irmãos Mello, e constatado no local) e hoje está completamente aberto “ao tempo”. A galeria de acesso de bovinos ao matadouro em concreto armado rachada, encontra com infiltrações e alguns pilares em processo de ruína. Olhando a direita, foi possível verificar a chaminé de alvenaria que possui 42 metros de altura, tomada por vegetação do tipo “trepadeira” e o topo da mesma em início de ruína. O próximo local então, foi a entrada ao matadouro pelo acesso de pessoas, onde encontramos algumas galerias que costumavam ter telhado, ao tempo, com a laje sem tratamento recebendo chuva, sofrendo infiltrações. Paredes de alvenaria quebradas, revestimentos internos de azulejos todos quebrados e esquadrias que foram retiradas sem qualquer cuidado para não danificar as paredes. O prédio principal, o matadouro, está em igual estado, foram retiradas dele todas as suas instalações, coberturas, inclusive encontramos 2 galerias que nos parecem ser de elevadores de carga. O acesso de pessoas ao imóvel para quem entra pelo antigo refeitório, é direto ao terceiro piso, enquanto o acesso para quem entra pelo antigo estacionamento de veículos é pelo primeiro pavimento. Sendo o segundo pavimento sem acesso externo. As salas do terceiro pavimento estão completamente cheias de entulhos (lixo) de obra, forro de PVC, forro de gesso, pedaços de alvenaria e azulejos espalhados pelo chão. Inclusive muito perigoso a circulação, pois existem vários furos na laje que servem de comunicação entre o superior e o segundo pavimento, e estão cobertos por esses entulhos. Deste pavimento foi possível verificar os prédios anexo a este, onde a situação se replica, inclusive com muito entulho jogado sobre uma das lajes dos prédios em anexo. Além disso, a galeria em balanço (laje estrutural sem pilares) apresentou vibração ao caminhar, o que pode indicar que as armaduras já estão comprometidas, podendo levar a colapso se for reutilizada sem realização de perícia para recuperação estrutural. Nos 3 pavimentos existiam as câmaras frias para congelamento e armazenamento de produtos. Ao retirar o maquinário das câmaras frias, parte das paredes foram abertas para entrar luz e iluminar as salas e este entulho encontra-se no interior do prédio. Além disso, encontramos todo o revestimento de EPS que existia nas paredes, piso e tetos, jogados no chão, empilhados, sem ter como utilizar. Ainda sobre o método construtivo das câmaras frias, entre as alvenarias e as chapas de EPS, era realizado uma pintura com asfalto a quente, então existem várias salas que estão com aspecto de estrutura após incêndio, porém é a pintura de asfalto à quente. Este tipo de estrutura exposta é insalubre e não pode ser utilizada para nenhum outro fim, sendo necessário novo revestimento nas paredes para uma possível utilização, ou a sua demolição integral. Verificamos que os demais prédios do complexo se encontram no mesmo estado de conservação e manutenção, além de que, as galerias de esgoto pluvial, expurgo, decantação e etc. estão completamente entupidas por entulhos. Também se verificou que até as grelhas de piso de proteção foram retiradas, assim como a pavimentação em pedras irregulares também foram retiradas. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A, que constam nas matrículas). CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias com uso para frigorifico de bovinos. BENFEITORIAS: Benfeitoria 01 (Complexo Industrial): Complexo Industrial composto de: Prédio principal com 3 pavimentos, prédios anexos em alvenaria, rampas de acesso de animais e de pessoas. Toda estrutura não possui utilização, uma vez que as mesmas estão sem cobertura, sem esquadrias, sem instalações elétricas e hidrossanitárias. Todo o sistema de esgoto pluvial e tratamento de efluentes encontram-se em estado precário, entupidos com entulhos. O complexo vem sofrendo com as intempéries, uma vez que está completamente exposto ao tempo e abandonado. Totaliza área de 6.200,00 metros quadrados. Imóvel matriculado sob o nº 11.694, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais). Item 04) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 32.600,00 metros quadrados. Com as seguintes confrontações: ao Norte, com uma rua de servidão que liga com a rua São Nicolau; ao Sul, Leste e Oeste, com terras de Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um prédio de alvenaria com 45,00 metros quadrados onde funciona uma hidráulica com capacidade de processar 60m³/hora, contendo dois filtros, duas piscinas de decantação e demais equipamentos afins, um conjunto de mangueiras construídas em concreto armado e cercadas com madeira de lei 1.520,00 metros quadrados, um matadouro sanitário completo, com todos os equipamentos para realizar as operações afins, um forno crematório em alvenaria com os dispositivos para os trabalhos específicos de sua finalidade, um lavadouro de caminhões com rampa de concreto e caixa d’água com capacidade de 120m³, um prédio de alvenaria onde funcionou antigamente uma pocilga e hoje é utilizado como depósito, um carregador/descarregador de concreto armado com laterias de madeira de Lei. OBS.: Ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. No complexo industrial, o primeiro prédio que foi vistoriado é o que costumava ser o “Escritório e Administração central da cooperativa”, uma cena sem igual, onde tudo foi abandonado às pressas, ou depredado intencionalmente. Nos prédios seguintes, como o “Prédio de Inspeção SIF”, e vestiários, encontramos móveis como sofás, mesas e cadeiras apodrecendo ao tempo, e a mesma cena se repete, ou seja, forros de gesso, paredes, pisos e tetos depredados, janelas, portas, cobertura e instalações faltantes. O conjunto de mangueiras em concreto armado, descritas na matrícula 11.695, objeto desde laudo de avaliação, que eram cercadas com madeira de lei, hoje encontra-se sem nenhum cercamento, a estrutura em concreto armado já está comprometida, uma vez que existem fissuras e buracos nas estruturas, além de que o mato “tomou conta”, sendo possível verificar que já existem árvores e vegetação nativa nascendo em meio à estrutura que servia como recebimento dos animais antes de entrarem no matadouro. O prédio da hidráulica encontra-se sem cobertura, sem instalações elétricas e hidráulicas. Os tanques em concreto armado estão com limo, com infiltrações, necessitando manutenção de grande monta para o funcionamento. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas). CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias com uso para frigorifico de bovinos. BENFEITORIAS: Benfeitoria 01 (Prédio 01) - Prédio 01 em alvenaria, cobertura de telhas de barro, foi retirado todos os azulejos das paredes internas e instalações elétricas encontram-se em estado precário. Prédio necessita de reforma completa, podendo ser aproveitado a sua estrutura como depósito, com área de 45,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 02) - Prédio 02 em alvenaria, cobertura de telhas de barro, foi retirado todos os azulejos das paredes internas e instalações elétricas encontram-se em estado precário. Prédio necessita de reforma completa, podendo ser aproveitado a sua estrutura como depósito, com área de 75,00 metros quadrados. Benfeitoria 03 - (Mangueiras e matadouro) Mangueiras e Matadouro em concreto armado, onde a antiga estrutura metálica de cobertura e os fechamentos em madeira de lei que estavam descritos na matrícula de origem (4.483), foram todos retirados, sobrando hoje somente o piso em concreto armado, com área de 3.060,00 metros quadrados. Benfeitoria 04 - (Rampa lavagem) Rampa Lavagem em estrutura em concreto armado, com pilares, sem cobertura, sem instalação elétrica e sem instalação hidráulica. Contemplando o antigo reservatório que está com vazamento e não pode ser utilizado, com área de 250,00 metros quadrados. Benfeitoria 05 (Prédio 03) - Prédio 03 em alvenaria, foi retirado todos os equipamentos, cobertura e instalações elétricas encontram-se em estado precário, com área de 50,00 metros quadrados. Benfeitoria 06 (Tanques) - Tanques em concreto armado, do antigo sistema de decantação de água e efluentes. Com área de 100,00 metros quadrados. Imóvel matriculado sob o nº 11.695, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). Item 05) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 6.521,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a Leste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a oeste, também com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 40m de frente para a rua São Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, e o terreno possui 40 m de frente por 139m de comprimento, o que para residência unifamiliar não seria muito indicado pela proporção, porém, seria um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.696, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). Item 06) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 3.581,00 metros quadrados com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua São Nicolau; ao Sul, Leste e Oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 40m de frente para a rua São Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, e o terreno possui 40 m de frente por 139m de comprimento, o que para residência unifamiliar não seria muito indicado pela proporção, porém, seria um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.697, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Item 07) Uma fração de terras situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.746,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste, com terras de Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 24m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculados sob o nº 11.698, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Item 08) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.895,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 27m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.699, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Item 09) Uma fração de terras, situada na cidade de Rio Pardo/RS, nos subúrbios, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.812,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste com terras da Cooperativa Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 27m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.700, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 101.000,00 (cento e um mil reais). Item 10) Uma fração de terras, situada na cidade de Rio Pardo/RS, nos subúrbios, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 3.752,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 44m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.701, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Item 11) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 4.104,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, leste, e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 44m de frente para a rua são Nicolau. É importante ressaltar que, devido ao “abandono” das edificações de propriedade do Frigorífico Três C S/A, os terrenos vazios estão tendo invasões, construções de casebres de madeira. Devido a pequena dimensão dos casebres em relação ao tamanho dos terrenos, é difícil de conseguirmos demarcar onde estão localizadas essas invasões, mas nos terrenos das matrículas 11.696, 11.697, 11.698, 11.699, 11.700, 11.701, 11.702, 11.703 e 17.060, existem pelo menos 2 casas de madeira em cada um destes terrenos. Algumas destas edificações é possível de verificar através das imagens aéreas do Google Earth, porém, já estão em menor quantidade do que as encontradas no dia da vistoria. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Industrial. Está inserido em uma rua onde existem moradias de baixo padrão construtivo. O terreno possui boas características comerciais e industriais, porém o acesso através da rua São Nicolau não favorece, além da proporção das dimensões do terreno para residência unifamiliar não é muito usual na construção civil, sendo talvez um bom negócio para investidores de edificações multifamiliar, porém, limitado ao índice de aproveitamento de zona industrial. Também existe a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.702, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Item 12) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 12.240,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua São Nicolau; ao sul, com rua que dá acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um carregador/descarregador para bovinos/ovinos/equinos em concreto armado com laterais de madeira de Lei, oito casas de moradia para empregados, de madeira/alvenaria, cobertas com telhas francesas e área de 70,00 metros cada uma. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias com uso para residencial e parte sem uso específico. BENFEITORIA: Descrições das benfeitorias - Benfeitoria 01 (Casas invadidas) Existe sobre o terreno 8 casas em estrutura mista de alvenaria e madeira, cobertas com telhas de fibrocimento e telhas de barro. São as casas averbadas na matrícula que eram dos antigos funcionários, perfazendo área total de 560,00 metros quadrados. Conforme informações da Prefeitura de Rio Pardo, as residências estão invadidas e as mesmas não possuem numeração predial e também não estão regularizadas junto ao cadastro municipal. Topografia: Predominância plana, com trechos em aclives e declives. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Imóvel matriculado sob o nº 11.703, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Item 13) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 1.695,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, sul e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a leste, com a rua que dá acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo., contendo um prédio de alvenaria onde funcionam os escritórios e a Administração Central da Cooperativa, com 200 metros quadrados de área, coberto com telhas francesas e piso de forração e lajotas, um prédio de alvenaria coberto com telhas de cimento amianto, com área de 122 metros quadrados onde funciona os SIF – Serviço de Inspeção Federal, uma guarita de alvenaria com 8 metros quadrados de área. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. No “Prédio de Inspeção SIF” e no prédio ao lado, de administração e refeitórios, objetos desta avaliação, encontramos móveis como sofás, mesas e cadeiras apodrecendo ao tempo, e a mesma cena se repete, ou seja, forros de gesso, paredes, pisos e tetos depredados, janelas, portas, cobertura e instalações faltantes. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias com uso para frigorifico de bovinos. BENFEITORIA: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Prédio 01) - Prédio 01 em alvenaria, sem cobertura, sem forros, sem esquadrias, sem instalações elétricas, sem instalações hidrossanitárias, com área de 122,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 02) - Prédio 02 em alvenaria, parcialmente descoberto, sem forros, sem esquadrias, sem instalações elétricas, sem instalações hidrossanitárias, com área de 200,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.704, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Item 14) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 1.562,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, sul, oeste, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a Leste com a rua que dá acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um prédio de alvenaria, com três pisos, medindo cada um 432,00 m², sendo utilizada como barraca de lãs e almoxarifado geral. OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Um dos prédios objetos desta avaliação, era utilizado como “Escritório e Administração central da cooperativa”, e encontramos uma cena sem igual, onde tudo foi abandonado às pressas, ou depredado intencionalmente. Existe grande quantidade de lixo, roupas de ex-funcionários, botinas, cartões ponto, capacetes, desodorantes, preservativos, calculadoras, impressoras e mais alguns equipamentos eletrônicos completamente destruídos em meio a resíduos de forro de PVC, forro de madeira, entre outros. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Prédio 01) - Prédio 01 em alvenaria, com área de 432,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em madeira e cobertura de telhas de barro, revestimento externo de pintura sobre reboco, revestimento interno de pintura sobre reboco, piso concreto alisado, aberturas externas madeira e ferro. Instalações elétricas em condição regular. Benfeitoria 02 (Prédio 02) Prédio 02 em alvenaria, parcialmente demolido, com área de 432,00 metros quadrados, piso concreto alisado. Benfeitoria 03 (Prédio 03) Prédio 03 em alvenaria, parcialmente demolido, com área de 432,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em madeira e cobertura de telhas de barro, revestimento externo de pintura sobre reboco, revestimento interno de pintura sobre reboco, piso concreto alisado. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.705, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 134.000,00 (cento e trinta quatro mil reais). Item 15) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 2.840,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, leste e oeste, com ruas que dão acesso à Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; ao sul, com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda., contendo um prédio de alvenaria onde funcionam o Departamento de Pessoal, o Ambulatório Médico e a Guarita do Portão de Entrada da Área Industrial da Cooperativa, com 50m² de área, um conjunto de torres de resfriamento com depósito de amônea líquida, um estacionamento para automóveis e motos com cobertura de zinco com 150 m² de área, uma guarita de alvenaria com 8 m². OBS.: Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que todas benfeitorias passaram por um processo parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. Os prédios objetos desta avaliação sofreram demolição parcial, ou seja, não contam com cobertura, forros de gesso, paredes, pisos e tetos depredados, janelas, portas, cobertura e instalações. Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias - Benfeitoria 01 (Prédio 01) Prédio 01 em alvenaria, sem cobertura, com piso cerâmico, sem esquadrias, sem instalações elétricas e sem instalações hidrossanitárias, com área de 50,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 02) Prédio 02 em alvenaria, sem cobertura, com piso cerâmico, sem esquadrias, sem instalações elétricas e sem instalações hidrossanitárias, com área de 20,00 metros quadrados. Benfeitoria 03 (Torres de resfriamento) Torres de Resfriamento em concreto armado, com área de 150,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.706, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Item 16) Uma fração de terras, situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, com a área superficial de 9.240,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, sul e oeste com terras da Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda.; a leste, com a rua que dá acesso à área industrial da mesma, contendo um prédio de alvenaria tipo colonial com área de 190m², utilizado como refeitório dos operários, um prédio de madeira onde funciona a carpintaria com 25m², um prédio onde funciona uma balança para caminhões com capacidade para 30 toneladas, em alvenaria, com escritório e área de 60m². OBS.: Localização do imóvel: Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas). CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Prédio da balança) Prédio da Balança em alvenaria. Houve sinistro de incêndio no prédio, tornando o prédio inutilizável. Estando com utilização condenada, não tendo valor comercial. Com área de 160,00 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio 01) Prédio 01 em alvenaria, com área de 55,00 metros quadrados, cobertura de laje de concreto, forro de laje aparente, revestimento externo de pintura, revestimento interno de pintura, piso de concreto. Imóvel encontra-se sem condições de habitabilidade. Necessita de recuperação estrutural, não possui instalações elétricas nem hidrossanitárias. Benfeitoria 03 (Prédio 02) Prédio 02 em alvenaria, com área de 190,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura de madeira e cobertura de telhas de barro, revestimento externo de pintura, revestimento interno de pintura, piso cerâmico, aberturas externas madeira, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Benfeitoria 04 (Telheiros) Telheiros em estrutura metálica com telha metálica sem fechamento, com área de 100,00 metros quadrados. Benfeitoria 05 (Prédio 03) Prédio 03 em alvenaria, com área de 30,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura de madeira e cobertura de telhas de fibrocimento, revestimento externo de pintura, revestimento interno de pintura, piso concreto, aberturas externas madeira, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Benfeitoria 06 (Prédio 04) Prédio 04 em alvenaria, sem cobertura, sem instalações, sem esquadrias. com área de 100,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 11.707, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Item 17) Uma fração de terras com a área de 21.520,00 m², situada na cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, confrontando-se: ao Norte, onde mede 125,00 metros com terreno da Prefeitura Municipal de Rio Pardo; ao Sul, onde mede 234,13 metros com terras de Osvaldo Severo, Alci Pinheiro dos Santos, e Frigorifico Três C S/A, anteriormente Cooperativa Pastoril Rio Pardo Ltda.; a Leste, onde mede 234,13 metros com terreno do Frigorifico Três C S/A, Suc. Alcides Estáquio da Silva, João Carlos da Silva, Etelvina L da Silva, Jeson Furtado, Luiz Dauth, Romulo Machado Ferreira e Anderson Nascimento, ao Oeste, onde mede 215,00 metros com terras do Frigorifico Três C S/A, anteriormente Cooperativa Pastoril de Rio Pardo Ltda. OBS.: Endereço: Avenida Perimetral, sem número. O imóvel é composto por terreno urbano, sem uso específico, com 213m de frente para a Avenida Perimetral. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo classificado como Zona Residencial. Está inserido em uma zona de expansão imobiliária, porém, o terreno possui vegetação nativa muito fechada, e precisa ser realizada atualização dos levantamentos topográficos para a correta localização do mesmo junto aos lindeiros, por isso acreditamos que o imóvel possua baixa liquidez. Imóvel matriculado sob o nº 16.362, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). Item 18) Área remanescente de 31.247,49m² de Uma fração de terras com a área de 53.270,00 m², situada nos subúrbios da cidade de Rio Pardo/RS, junto ao Potreiro de Nossa Senhora, confrontando-se, ao Norte, com a rua que dá acesso ao Frigorifico Três C S/A, onde mede 204,30 metros; ao Sul, com terras de Osvaldo Severo, onde mede 92,10 metros; ao Leste, com terreno do Frigorifico Três C S/A, onde mede 263,50 metros; ao Oeste, com terras do Frigorifico Três C S/A, onde mede 353,00 metros. OBS.: CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Localização do imóvel - Endereço: Avenida Bom Fim 561 (endereço da Frigorifico Três C S/A que constam nas matrículas). O imóvel é composto por terreno urbano e benfeitorias sem uso específico. BENFEITORIAS: Descrições das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Sede Social) Sede Social em alvenaria. O prédio encontra-se sem instalações elétricas, hidráulicas, cobertura. Com área de 313,97 metros quadrados. Benfeitoria 02 (Prédio balança 02) Prédio balança 02 em alvenaria, sem cobertura, sem instalações elétricas, sem instalações hidrossanitárias. Somente estrutura para a balança. Sem possibilidade de uso. Com área de 90,00 metros quadrados. O imóvel está inserido na malha urbana, no município de Rio Pardo, sendo parte do imóvel dentro da ZI – Zona Industrial e parte do imóvel dentro da ZIA – Zona de Interesse Ambiental. Temos constatado que alguns investidores têm procurado a compra destes ativos neste momento de mercado paralisado, porém, devido as características de manutenção e depreciação em que se encontram os imóveis, aliados a necessidade de atualização dos levantamentos topográficos, invasões que estão acontecendo no local, acreditamos que os imóveis possuam baixa a nenhuma liquidez. Conforme consta na Av. 02/17.060, foi construído um prédio de alvenaria espécie sede social, de um pavimento com área de 313,97 metros quadrados, situado na quadra 048, lote 01, na Avenida Bom Fim; Conforme consta na Av. 12/17.060 da matrícula, consta processo (autos nº 024/1.15.0000703-0 – BAIXADO, em trâmite na 1ª Vara Judicial de Rio Pardo/RS), de desapropriação do Município de Rio Pardo contra o Frigorífico Três C S/A, restando então a área de 31.247,49 m². Durante a vistoria ao imóvel ficou constatado que a sede social da empresa passou por parcial de demolição, onde foram retiradas todas as portas, janelas, estrutura de cobertura, telhas, luminárias, disjuntores, cabos elétricos, tomadas, interruptores, torneiras, registros, e demais acabamentos. A área do terreno é então a área remanescente do imóvel de 31.247,49m². Imóvel matriculado sob o nº 17.060, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Avaliado em R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.982.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais), em agosto de 2021. ÔNUS: Item 01) Matrícula 4.474 - Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000526-7 (5000131-17.2004.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (5000042-91.2004.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Matrícula 4.475 - Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0000915-9 (5001408-72.2021.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0002195-9 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000945-2 (5000042-23.2006.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.08.0003413-2 (BAIXADO), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (5000042-91.2004.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS;Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0002555-0 (5000063-04.2003.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0000915-9 (5001408-72.2021.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 01013-2007-732-04-00-0 (0101300-63.2007.5.04.0732 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Adair José Severo dos Santos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 01046-2007-732-04-00-0 (0104600-33.2007.5.04.0732 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Adoniro da Silveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0001814-1 (BAIXADO) em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0002195-9 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.07.0000669-2 (5000112-06.2007.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001324-1 (5000204-23.2003.8.21.0024), em favor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000945-2 (5000042-23.2006.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 00253-2008-733-04-00-5 (0025300-82.2008.5.04.0733 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Gláucia Terezinha Zambarda da Silva, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00603-2008-733-04-00-3 (0060300-46.2008.5.04.0733 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 00635-2008-733-04-00-3, em favor de Marcos Aurélio Rodrigues Fagundes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00692-2009-732-04-00-2 (0069200-84.2009.5.04.0732 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de José Cassemiro do Santos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00718-2008-733-04-00-8 (0071800-12.2008.5.04.0733 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Alaor dos Santos Braga e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 00016-2008-731-04-00-1 (0001600-83.2008.5.04.0731 ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Elvonira dos Santos Martins, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul; Penhora nos autos nº 0001700-98.2009.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Adão Luiz de Freitas Mello; em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de A. P. R. M. e Outros, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0011200-28.2008.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Cristiano Lopes Moraes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0084100-43.2007.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação de Rio Pardo/RS, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0018400-52.2009.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Cezar Eroni Mentz, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0015000-64.2008.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Elisângela Cristina Dutra Zambarda, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0066500-72.2008.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Ana Maria dos Santos Cheiram, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0025800-81.2006.5.04.0002, em favor de Paulo Roberto de Silveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos nº 0120700-82.2006.5.04.0252, em favo de Jorge Braga Benfica, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 0045800-44.2009.5.04.0731 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Gilmar Luis de Paulo, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0315500-59.2005.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Oli Rodrigues Joaquim, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0038000-90.2008.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Jairo Mello, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0037300-83.2009.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Cássio Rodrigo Reis Machado, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122000-51.1993.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Jairo Quintanilha Garcia, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0003700-76.2006.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Rodrigo da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000455-78.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Carlos Vandir Lopes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0003100-47.2009.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Aline Flores Policena, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000090-87.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Roberta Tavares Costa, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000859-32.2011.5.04.0733 (arquivado), em favor de Valmir Carvalho Teixeira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000850-70.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Mari Regina de Figueiredo Tostes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000732-94.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Mateus Flores Campos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000593-45.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Renato Bastos de Barros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000607-29.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Elci dos Santos Silveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000804-81.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Maria Helena Joaquim Linhares, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000640-19.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Fabiane Franco, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000717-28.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Jéssica Machado Campos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000606-44.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Neuza da Fontoura Soares, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000608-14.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Ana Clarice Guedes, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000093-42.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de João Luiz Silveira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000022-40.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Gustavo Silveira dos Santos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000001-67.2012.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Marciano Luiz Bastos, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000817-80.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa do Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 024/1.10.0003025-4 (5000165-79.2010.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0001319-7 (BAIXADO), em favor de Fazenda Nacional em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.11.0000566-9 (5000758-74.2011.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Penhora nos autos nº 086/1.03.0006509-3 (5000770-77.2003.8.21.0086), em favor de União – Fazenda Nacional em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0001485-3 (5001088-22.2021.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.07.0000669-2 (5000112-06.2007.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 0003700-76.2006.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Rodrigo da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000500-82.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Vanderlei Cardoso, em trâmite 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000486-98.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Sergio Luiz Alves da Silva, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000477-39.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de João Carlos Alves de Bastos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000110-78.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Joice Mara Souza Vieira, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000077-88.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Silvia Rosita Alves, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000094-27.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Sara Jane Franco Souza, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000076-06.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Giovani dos Santos Machado, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000078-73.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Leandro Paz Barros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000045-83.2012.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Carmem Luiza Evangelista Assis, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000609-96.2011.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Renata Porto dos Santos, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000469-65.2011.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Lauterio Silva da Cunha, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Acautelatória nos autos nº 0000103-55.2013.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Alessandra da Rosa Diedrich, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 04) Consta Hipoteca em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A; Arrolamento de Bens e Direitos em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 05) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000526-7 (5000131-17.2004.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 06) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.05.0000915-9 (5001408-72.2021.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0001814-1 (BAIXADO) em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0002195-9 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000945-2 (5000042-23.2006.8.21.0024), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 07) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0000733-0 (5000166-11.2003.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 08) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 09) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 10) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 11) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000620-4 (BAIXADO), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 12) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (50000429120048210024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000209-14.2013.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Vanessa Oliveira da Silva, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000475-38.2012.5.04.0732 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Marco Antônio Assis da Silveira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0000743-55.2013.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0003100-47.2009.5.04.0733 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de Aline Flores Policena, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 13) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (50000429120048210024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 2001.71.00.017564-7 (5063439-63.2015.404.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0000733-0 (5000166-11.2003.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antônio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 14) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.06.0000782-4 (BAIXADO), em favor de União – Federal em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 15) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 16) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 0122900-43.2007.5.04.0732, em favor de Antonio Paulo Rosa Menezes, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 17) Consta Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 18) Consta Hipoteca, em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL; Caução nos autos 13900 (0029721-85.2008.8.21.0024), em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor de Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre; Arrolamento de Bens e Direitos em favor da Receita Federal de Santa Cruz do Sul; Arrolamento de Bens e Direitos, em favor da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Penhora nos autos nº 14796 (5000568-92.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 6977 (5000328-06.2003.8.21.0024), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Arresto nos autos nº 18986, em favor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no 1º Cartório Judicial de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000525-9 (5000109-56.2004.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.07.0000669-2 (5000112-06.2007.8.21.0024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 024/1.03.0001138-9 (5000163-56.2003.8.21.0024), em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000667-68.2012.5.04.0732, em favor de M.P.T., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Arrecadação de Imóvel – Falência, nos autos nº 025/1.03.0009441-8 (5000741-16.2003.8.21.0025), em favor de Maria Aparecida Lopes de Almeida Cenacchi, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5063439-63.2015.4.04.7100, em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5064876-42.2015.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000871-98.2012.5.04.0381, em favor de G.P.O, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS; Indisponibilidade nos autos nº 9600035326 (5063399-13.2017.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 5030685-97.2017.4.04.7100, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Penhora nos autos nº 024/1.04.0000524-0 (50000429120048210024), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade nos autos nº 2005.71.00.008709-0 (5063709-82.2018.4.04.7100), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle de Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade nos autos nº 086/1.03.0007721-0, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0020054-61.2015.5.04.0733, em favor de Elton de Oliveira da Silveira e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0000453-14.2011.5.04.0732, em favor de Gilmar da Silva, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Penhora nos autos nº 5002117-67.2019.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 2.652.606,22 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e seis reais e vinte e dois centavos), em outubro de 2022. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 19/05/2023, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 19/05/2023, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003688-78.2016.4.04.7111/RS

26/04/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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