Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001887-96.2022.4.04.7118/RS
APELANTE: DALVO FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: ELAINE FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: JAKLINE FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: MILVA FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: IEDA FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: JAKSON FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: JOAO DEOCLECIO FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: JUARES FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: ROBERTO CARLOS FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
APELANTE: VILMA FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUCIANO POGLIA (OAB SC055921)
DESPACHO/DECISÃO
O recurso especial versa sobre controvérsia já submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos, com a consolidação de tese(s) jurídica(s) nos seguintes termos:
Tema STJ 1251 - Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
Em observância à regra prevista no caput do art. 1.040 do Código de Processo Civil, mantenho o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista que o Tema STJ 1251 foi submetido a julgamento pela Excelsa Corte, porém o acórdão de mérito não foi publicado.
De mais a mais, conquanto não seja exigível o trânsito em julgado da decisão proferida em precedente qualificado para a aplicação de tema de repercussão geral ou repetitivo no caso concreto, a eventual apreciação de embargos de declaração, com potencial infringente, e/ou a possibilidade de modulação dos efeitos da tese jurídica firmada pelo tribunal superior recomendam cautela no processamento dos recursos excepcionais afetados pela orientação vinculante, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários ou tumulto processual.
Nesse sentido cito a recomendação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal consubstanciada na Nota Técnica nº 41/2023:
Nesse sentido, recomenda-se: i) que os Tribunais Regionais Federais das 6 Regiões passem a adotar uma sistemática de governança do dessobrestamento, cada qual adaptando, naturalmente, às suas particularidades organizacionais, podendo essa atribuição ser conferida à VicePresidência, ao Centro de Inteligência, ao NUGEPNAC ou outro órgão ou comissão, conforme pareça mais efetivo; ii) que, nessa sistemática, seja editada nota técnica de governança do dessobrestamento em relação a cada tema de repercussão geral ou recurso repetitivo julgado, respectivamente, por STF e STJ, ressaltando sempre os aspectos estratégicos mais relevantes para gestão do precedente qualificado, a exemplo da experiência do TRF5, acompanhados, sempre que possível, de análises jurimétricas; iii) que os Tribunais Superiores e a TNU estudem a possibilidade de adotarem estratégias de governança de sobrestamento, nas circunstâncias eventuais nas quais lhes parecer relevante orientar as instâncias ordinárias quanto a algum aspecto na gestão do precedente qualificado, em especial quanto à eventual conveniência de manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do precedente ou o julgamento de eventuais embargos de declaração; iv) que cada TRF desenvolva um fluxo de interação com as Presidências de Turmas Recursais para atuação de forma sistêmica na governança do acervo de processos sobrestados; v) que o CNJ empreenda esforços, inclusive junto aos tribunais, para que o BNPR possa trazer dados mais precisos e de maior clareza e atualização, em série histórica, de forma a permitir o monitoramento desse volume, o momento de levantamento do sobrestamento e a própria aplicação dos precedentes qualificados; vi) que os Centros de Inteligência, inclusive o Nacional, figurem como canal de difusão das notas e articulação em torno dos procedimentos empregados em cada caso.
Por tais razões, determino a manutenção do sobrestamento do recurso especial, nos termos dos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, e artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal.
Intimem-se.