Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003952-63.2018.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2018

Valor da Causa

R$ 21.608,70

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Foz do Iguaçu

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

INSTITUTO POLO INTERNACIONAL IGUASSU

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 094465·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 031956·CPF·Representa: Autor

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 126874·CPF·Representa: Autor

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/01/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/01/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

12/01/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/01/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2023, 03:02

Ato ordinatório praticado

23/12/2023, 03:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5146125-80.2023.4.04.9445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/12/2023, 08:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2023 16:40:25)

04/12/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Ato ordinatório praticado - 04/12/2023 16:40:25)

04/12/2023, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/12/2023, 16:08

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/12/2023, 03:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:40

25/01/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/01/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

12/01/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/01/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2023, 03:02

Ato ordinatório praticado

23/12/2023, 03:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5146125-80.2023.4.04.9445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/12/2023, 08:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2023 16:40:25)

04/12/2023, 18:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Ato ordinatório praticado - 04/12/2023 16:40:25)

04/12/2023, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/12/2023, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700055050 processada no TRF4 com o no. 51461258020234049445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/12/2023, 11:02

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700055050

29/11/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/11/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/11/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/11/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2023, 13:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700055050

17/11/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/11/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/10/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/10/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/10/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 15:10

Decisão interlocutória

04/10/2023, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/08/2023, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/08/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 15:18

Juntada de Petição

05/07/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/07/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/07/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/06/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 72

29/06/2023, 10:33

Juntada de Petição

29/06/2023, 10:32

Juntada de Petição

29/06/2023, 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5064620-67.2023.4.04.9445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/06/2023, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/06/2023 - 5064619-82.2023.4.04.9445/TRF (INSTITUTO POLO INTERNACIONAL IGUASSU)

22/06/2023, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/06/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/06/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/06/2023, 19:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700011090 processada no TRF4 com o no. 50646206720234049445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/06/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700011090 processada no TRF4 com o no. 50646198220234049445/TRF (PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/06/2023, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700011090 processada no TRF4 com o no. 50646198220234049445/TRF (INSTITUTO POLO INTERNACIONAL IGUASSU)

01/06/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2023, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/05/2023, 19:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700011090

30/05/2023, 18:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700011090

30/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/05/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/04/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/04/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/03/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/03/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/03/2023, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/03/2023, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2023, 18:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700011090

09/03/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/02/2023, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/11/2022, 13:16

Despacho

07/11/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 17:35

Juntada de Petição

09/10/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/09/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/09/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/09/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 17:57

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFOZ01 Número: 50039526320184047002

08/08/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: INSTITUTO POLO INTERNACIONAL IGUASSU (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003952-63.2018.4.04.7002/PR (Pauta: 1204) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: INSTITUTO POLO INTERNACIONAL IGUASSU (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003952-63.2018.4.04.7002/PR (Pauta: 1781) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Remessa Externa - PRFOZ01 -> TRF4

10/12/2018, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/12/2018, 00:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2018, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

06/11/2018, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

20/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

11/09/2018, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/09/2018, 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2018, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/09/2018, 17:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

10/09/2018, 17:10

Autos com Juiz para Sentença

25/06/2018, 16:23

Despacho/Decisão - de Expediente

25/06/2018, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/05/2018, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/05/2018, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

27/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2018, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/05/2018, 15:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Ordinária Anual - 2018

18/04/2018, 11:51

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

16/04/2018, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2018, 13:47

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/04/2018, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2018, 12:58

Juntada de Petição

31/03/2018, 11:48

Distribuído por sorteio

31/03/2018, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2022, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 17:57

DECISÃO STJ/STF

•10/12/2018, 00:13

DECISÃO STJ/STF

•10/12/2018, 00:13

SENTENÇA

•10/09/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2018, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•30/05/2018, 16:00

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•23/12/2023, 03:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/10/2022, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 17:57

DECISÃO STJ/STF

•10/12/2018, 00:13

DECISÃO STJ/STF

•10/12/2018, 00:13

SENTENÇA

•10/09/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2018, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•30/05/2018, 16:00

DECISÃO STJ/STF

•30/05/2018, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2018, 17:27