Execução Fiscal 5007961-71.2014.4.04.7111 - TRF4

Execução Fiscal 5007961-71.2014.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007961-71.2014.4.04.7111/RS EXECUTADO: SUL AMERICA TABACOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): KAREN UNELLO DE MEDEIROS (OAB RS066131) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à retificação da autuação, diante da condição de massa falida da executada SUL AMERICA TABACOS LTDA (Massa Falida/Insolvente), com a inclusão de BRIZOLA E JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ n. 27.002.125/0001-07, como administradora da massa falida. Anote-se os advogados, Dr. RAFAEL BRIZOLA MARQUES, OAB/RS 76.787, e Dr. LUIZ RENATO BARRETO GOMES, OAB/RS 66.131, como advogados da Massa Falida, para fins de intimação. Após, intime-se a coexecutada SUL AMERICA TABACOS LTDA (Massa Falida/Insolvente).

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007961-71.2014.4.04.7111/RS INTERESSADO: LUIZ RENATO BARRETO GOMES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES INTERESSADO: RAFAEL BRIZOLA MARQUES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES DESPACHO/DECISÃO Intime-se a coexecutada SUL AMERICA TABACOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) para regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia de seu estatuto/contrato social ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, verifico que somente houve resposta da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul acerca do despacho-ofício do evento 364, DOC1, conforme ofício juntado no evento 418, DOC2. Destarte, reencaminhe-se o despacho-ofício do evento 364, DOC1, aos demais Juízos, devendo ser comprovado nos autos o recebimento do ofício no destino.

15/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 17:48

Confirmada

22/04/2026, 15:10

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:05

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:58

Petição

20/04/2026, 09:40

Publicação

06/04/2026, 02:30

Petição

31/03/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007961-71.2014.4.04.7111/RS RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EXECUTADO: PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD ADVOGADO(A): PRISCIANA FERNANDES MAFI (OAB RS115503) INTERESSADO: LUIZ RENATO BARRETO GOMES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): LUIZ RENATO BARRETO GOMES INTERESSADO: RAFAEL BRIZOLA MARQUES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 419 - 27/03/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50340166620254040000/TRF

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

30/03/2026, 04:45

Expedida/certificada

30/03/2026, 04:17

Expedida/certificada

30/03/2026, 04:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007961-71.2014.4.04.7111/RS EXECUTADO: PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD ADVOGADO(A): PRISCIANA FERNANDES MAFI (OAB RS115503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em relação ao despacho do evento 391. Afirma a embargante a existência de omissão, "pois deixou de analisar provas novas e fatos supervenientes". Prossegue a narrativa argumentando ... pois não enfrentou de maneira expressa e fundamentada o conjunto probatório de fato novo alegado pelo Embargante no Evento 384 ... ... a decisão afirmou que a matéria referente à impenhorabilidade já se encontra preclusa, porque analisada anteriormente por este Juízo e pelo TRF4. No entanto, não houve exame específico acerca dos documentos supervenientes que embasam a nova impugnação ... surgiram fatos novos e provas supervenientes que alteram substancialmente o quadro fático: .. Tais documentos não existiam ou não haviam sido produzidos à época da decisão anterior, constituindo fatos supervenientes que impõem a reapreciação do tema, sob pena de violação ao art. 493 do CPC É o breve relato. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995), pois visam a integrar ou a aclarar a decisão embargada. Preliminarmente, porquanto tempestivo, recebo o presente recurso. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Não há omissão a ser sanada. Reproduzo abaixo o teor das decisões anexas aos eventos 147 e 159, bom como a decisão objeto do AI 50124451020234040000, no que diz respeito à penhora do imóvel de matrícula 9.247: Decisão do E147: II - MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD (E143). Afirma que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.247 não deve subsistir visto ser a residência do executado. No intuito de comprovar a alegação, juntou cópia da conta de luz e de documentos que comprovam o ajuizamento de ações contra o Sr. Philip, onde teria ocorrido a citação do mesmo. Afirma também que a informação presente na certidão do evento 137 (CERT25) não é verídica, pois, O Sr. Phillip reside no Brasil, mas está nos Estados Unidos da América nas últimas semana, pois seus filhos residem lá. O Sr. Phillip também estava em tratamento médico nos últimos anos – e fazia parte do acompanhamento médico nos EUA. Ademais, a situação da pandemia alterou a rotina de todos os envolvidos, sendo que durante a mesma, o Sr. Phillip permaneceu nos Estados Unidos. Porém, este fato não altera a realidade de que reside no Brasil. Já no que diz respeito à penhora do imóvel de matrícula 45.305, relata que o mesmo "pertence à sra. Verônica Godefrida Ida van Harreveld Backx, esposa do ora requerido, e que não é parte neste processo" e que, portanto, deve o mesmo ser liberado. Refere que em relação aos demais bens penhorados, há "deficiência na avaliação dos mesmos, requer seja designado profissional competente para avalição dos terrenos, devendo apresentar fonte e modo que chegou ao valor ali exposto, para o bom andamento da ação. Também fez referência à Cautelar Fiscal em que foram indisponibilizados os bens ora penhorados afirmando que "este processo necessita aguardar as decisões que estão vinculadas a ele para dar andamento nos atos, pois quando duas decisões podem mudar completamente o rumo da ação". DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.247 Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Todavia nos vários processos em que o Sr. Phillip aparece na condição de executado em tramitação nesta 3ª Vara Federal e por inúmeras vezes, não foi possível encontrá-lo no endereço indicado, seja para citação ou intimação. Cito, exemplificativamente, a execução de nº 5005849-95.2015.4.04.7111, na qual o executado foi recentemente intimado por edital, para ciência da penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 2.625, 11.897 e parte ideal de 57,14% do imóvel de matrícula nº 4.041, todos do CRI de Santa Cruz do Sul/RS (E254 daqueles autos). Tampouco os documentos juntados tem o condão de, por si sós, afastar a presunção de que o executado não reside no imóvel, ainda mais que foi certificado pelo Oficial de Justiça justamente o contrário (E137-CERT25). Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.247. Decisão do E159: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD em relação ao despacho do evento 147. Em sua manifestação, o executado repisa as argumentações do evento 143 no tocante ao imóvel de matrícula nº 9.247 (alegação de bem de família), referindo que o(a) Oficial(a) de Justiça "não cumpriu com seu papel na íntegra, quando vai apenas UMA vez na residência (isso se realmente foi, considerando que o Embargante estava em casa) e presume algo que não faz parte da realidade". Faz ainda referência a ... brasileiros que moram em outros países não são obrigados a declarar o Imposto de Renda. No entanto, a isenção só é válida para cidadãos “não residentes”, ou seja, para aqueles que entregaram a Declaração de Saída Definitiva, OU SEJA, aqui fica bem claro que Philip é residente no Brasil, pois faz declaração de imposto de renda regularmente. Prossegue a narrativa reafirmando a questão do tratamento de saúde do executado que, não obstante, em razão do fator humanitário, atrai a solidariedade deste Juízo, não tem o condão de interferir no andamento do processo executivo. Afirma também que a atual situação da empresa se deve a promessas de compra e venda e obrigações não cumpridas, negócio jurídico desfeito, que o executado pretende operar novamente sua empresa dependendo para isso de julgamente de recurso de Agravo e finaliza requerendo o provimento dos embargos para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/1995), pois visam a integrar ou a aclarar a decisão embargada. Sobre os pressupostos para análise dos Embargos de Declaração, trago aos autos decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APC: 20060111168500: PROCESSO CIVIL. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. OUTROS RECURSOS. 1.AINDA QUE CONSIDERADOS INFRINGENTES OU DESCABIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELES INTERROMPEM O PRAZO PARA O AVIAMENTO DE OUTROS RECURSOS, AO TEOR DO ART. 538, CAPUT, DO CPC. AS REGRAS QUE IMPÕEM SANÇÃO OU ÔNUS ÀS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. ASSIM, A PENA PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO É A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO, MAS, SIM, A MULTA PREVISTA NA LEI, E, EVENTUALMENTE, A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA QUAL RESPONDE A PARTE FALTOSA POR PERDAS E DANOS. O ÚNICO SENÃO OCORRE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. NESSE CASO, E SÓ NESTE CASO, NÃO TERÃO ELES O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 2.A TEMPESTIVIDADE É TÃO-SOMENTE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA SE ADMITIR UM RECURSO. PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE-SE, AINDA NESSA CLASSIFICAÇÃO: REGULARIDADE FORMAL E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER. QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: CABIMENTO, LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER E O INTERESSE EM RECORRER. OS CASOS PREVISTOS A EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS E SOMENTE CABÍVEIS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. (TJ-DF - APC: 20060111168500 DF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/08/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/09/2007 Pág.: 119) Preliminarmente, porquanto tempestivo, recebo o presente recurso. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Em primeiro lugar anoto que as alegações da parte foram enfrentadas e, para não causar tautologia, colaciono abaixo o trecho da decisão anexa ao evento 147: DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.247 Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Todavia nos vários processos em que o Sr. Phillip aparece na condição de executado em tramitação nesta 3ª Vara Federal e por inúmeras vezes, não foi possível encontrá-lo no endereço indicado, seja para citação ou intimação. Cito, exemplificativamente, a execução de nº 5005849-95.2015.4.04.7111, na qual o executado foi recentemente intimado por edital, para ciência da penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 2.625, 11.897 e parte ideal de 57,14% do imóvel de matrícula nº 4.041, todos do CRI de Santa Cruz do Sul/RS (E254 daqueles autos). Tampouco os documentos juntados tem o condão de, por si sós, afastar a presunção de que o executado não reside no imóvel, ainda mais que foi certificado pelo Oficial de Justiça justamente o contrário (E137-CERT25). Não foi, portanto, apenas uma tentativa de citação/intimação como quer fazer crer o embargante. O que pretende a embargante é manifestar inconformidade com o que foi decidido, incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, por não haver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a serem sanados, não conheço dos presentes embargos. Decisão no AI 50124451020234040000 (liminar não concedida e confirmada nosVotos dos E25 e E40 do agravo) Assim constou na decisão agravada (e147 na origem): DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 9.247 Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90, O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Todavia nos vários processos em que o Sr. Phillip aparece na condição de executado em tramitação nesta 3ª Vara Federal e por inúmeras vezes, não foi possível encontrá-lo no endereço indicado, seja para citação ou intimação. Cito, exemplificativamente, a execução de nº 5005849-95.2015.4.04.7111, na qual o executado foi recentemente intimado por edital, para ciência da penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 2.625, 11.897 e parte ideal de 57,14% do imóvel de matrícula nº 4.041, todos do CRI de Santa Cruz do Sul/RS (E254 daqueles autos). Tampouco os documentos juntados tem o condão de, por si sós, afastar a presunção de que o executado não reside no imóvel, ainda mais que foi certificado pelo Oficial de Justiça justamente o contrário (E137-CERT25). Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.247. […] 1. DESIGNO as datas de 31 de Maio e 14 de Junho de 2023 para a realização do 1.º e 2.º leilões, às 11:00 horas, respectivamente, somente na modalidade ELETRÔNICA. O Juízo de origem não conheceu dos embargos de declaração opostos contra essa decisão (e159 na origem). O art. 1º da L 8.009/1990 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, a cabeça do art. 5º do referido diploma estabelece que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A L 8.009/1990 pretende a proteção do direito de extração constitucional à moradia da entidade familiar do devedor, ao tornar impenhorável um único imóvel destinado a residência permanente. Segundo precedente desta Primeira Turma, Para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, conforme previsão do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, há a necessidade de preenchimento de dois requisitos: a destinação do imóvel para o fim de moradia familiar e a ausência de outros bens de propriedade da mesma pessoa (TRF4, Primeira Turma, AG 50484844020224040000, 9mar.2023). Neste caso o Juízo de origem afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.247 por não haver provas capazes de demonstrar a residência no local. Ao cumprir o mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça Avaliador certificou que não havia ninguém na residência e que não localizou o executado para proceder à intimação da penhora e nomeação de depositário. Sabe-se que reside fora do Brasil (e137d25 na origem). O Juízo de origem consignou que nos vários processos em que o Sr. Phillip aparece na condição de executado em tramitação nesta 3ª Vara Federal e por inúmeras vezes, não foi possível encontrá-lo no endereço indicado, seja para citação ou intimação. Na execução fiscal 50058499520154047111 verifica-se a seguinte certidão (e246 do processo), datada de 17ago.2022: Certifico que deixei de intimar os destinatários PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD e VERÔNICA GODEFRIDA IDA VAN HARREVELD não tê-los encontrado. Na residência, no endereço indicado, não há morador atualmente. Segundo informação de vizinhos próximos há muito tempo eles não são vistos por lá. A última informação que apuramos, oficiais dessa CEMAN, são as mesmas já informadas em outros executivos das mesmas partes, ou seja, que ele reside nos Estados Unidos. Dou fé. Para além de os atos judiciais dotados de fé publica apontarem não ser o imóvel de matrícula 9.247 a residência do agravante, ele é proprietário de diversos outros imóveis, conforme se verifica das cópias de matrículas arroladas no evento 141 na origem, fatos que afastam a proteção do art. 1º da L 8.009/1990. Não há prova do direito alegado. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito já decidido. O julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando a fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. Por fim, sobre os pressupostos para análise dos Embargos de Declaração, trago aos autos decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - APC: 20060111168500: PROCESSO CIVIL. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO. OUTROS RECURSOS. 1.AINDA QUE CONSIDERADOS INFRINGENTES OU DESCABIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELES INTERROMPEM O PRAZO PARA O AVIAMENTO DE OUTROS RECURSOS, AO TEOR DO ART. 538, CAPUT, DO CPC. AS REGRAS QUE IMPÕEM SANÇÃO OU ÔNUS ÀS PARTES DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. ASSIM, A PENA PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO É A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO, MAS, SIM, A MULTA PREVISTA NA LEI, E, EVENTUALMENTE, A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA QUAL RESPONDE A PARTE FALTOSA POR PERDAS E DANOS. O ÚNICO SENÃO OCORRE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. NESSE CASO, E SÓ NESTE CASO, NÃO TERÃO ELES O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 2.A TEMPESTIVIDADE É TÃO-SOMENTE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA SE ADMITIR UM RECURSO. PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE-SE, AINDA NESSA CLASSIFICAÇÃO: REGULARIDADE FORMAL E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER. QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: CABIMENTO, LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER E O INTERESSE EM RECORRER. OS CASOS PREVISTOS A EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS E SOMENTE CABÍVEIS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. (TJ-DF - APC: 20060111168500 DF, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/08/2007, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 04/09/2007 Pág.: 119) Ante o exposto, por não haver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a serem sanados, não conheço dos presentes embargos.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUL AMERICA TABACOS LTDA (Massa Falida/Insolvente) EXECUTADO: INTERNATIONAL BIO-PROCESSING ALLIANCE LTDA. EXECUTADO: PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD EXECUTADO: ADRIANA WEGNER EDITAL Nº 710017468949 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 31 de maio de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 14 de junho de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 5007961-71.2014.4.04.7111 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. (CNPJ: 93.693.281/0002-77), INTERNATIONAL BIO-PROCESSING ALLIANCE LTDA. (CNPJ: 10.901.134/0001-37), ADRIANA WEGNER (CPF: 590.734.110-68) e PHILIP RUDOLPH VAN HARREVELD (CPF: 075.440.900-78). TERCEIROS INTERESSADOS: LUIZ RENATO BARRETO GOMES (CPF: 071.041.959-71) e RAFAEL BRIZOLA MARQUES (CPF: 009.220.310-88). DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Item 01) Terreno c/ 2.045,56m², Lote 01, quadra B, Rua I, Loteamento Avifauna, CRI 44.973, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 02) Terreno c/ 3.308,70m², Lote 2, Quadra B, Rua I, Loteamento Avifauna, CRI 44.974, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 03) Terreno c/ 1.304,90m², Lote 01, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.975, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 04) Terreno c/ 1.019,26m², Lote 2, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.976, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 05) Terreno c/ 1.008,40m², Loe 8, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.977, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 06) Terreno c/ 1.006,35m², Lote 9, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.978, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 07) Terreno c/ 1.004,91m², Lote 10, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.979, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 08) Terreno c/ 1.003,27m², Lote 11, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.980, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 09) Terreno c/ 1.035,62m², Lote 12, Quadra D, Rua III, Loteamento Avifauna, CRI 44.981, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 10) Terreno c/ 922,50m², Lote 8, Quadra F, Rua IV, Loteamento Avifauna, CRI 44.986, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 11) Terreno c/ 922,50m², Lote 9, Quadra F, Rua IV, Loteamento Avifauna, CRI 44.987, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 12) Terreno c/ 922,50m², Lote 10, Quadra F, Rua IV, Loteamento Avifauna, CRI 44.988, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 13) Terreno c/ 1.000,00m², Travessa da Pedreira, 90, Bairro Faxinal Velho, CRI 52.008, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 14) Terreno c/ 1.000,00m², Travessa da Pedreira, 130, Bairro Faxinal Velho, CRI 9.896, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 15) Terreno c/ 1.000,00m², Travessa da Pedreira, 158, Bairro Faxinal Velho, CRI 5.118, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 16) Prédio de alvenaria c/ 755,14m², terreno c/ 543,84m², à Rua Marechal Floriano, nº. 286, CRI 45.305, de Santa Cruz do Sul/RS. Item 17) Casa em alvenaria de 326,86m² com piscina de 89,90m², terreno c/ 15.707,76m², à Rua da Pedreira, nº 1.120, Bairro Faxinal Velho, CRI 9.247, de Santa Cruz do Sul/RS. BEM: Item 01) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “1”, da quadra “B”, da rua I, em forma triangular, medindo 74,05 metros, na frente, em linha irregular, 64,00 metros, no lado sudoeste, 56,29 metros no lado norte, perfazendo a área total de 2.045,56 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua I; Fundo Norte, com a rua da Pedreira, onde também faz frente; Lado Sudoeste; com o lote “2” da quadra “B” da rua I, de Selecta Exportadora Tabacos Ltda. Área de terras localizada do lado esquerdo da rua I, de quem nela entra pela rua III, donde dista 181,08 metros. Quarteirão: Indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “1”, da quadra “B”, da rua I, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.973, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Item 02) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “2” da quadra “B”, da rua I, medindo 51,50 metros na frente, 94,40 metros no lado sudoeste, 64,00 metros no lado nordeste, tendo na linha dos fundos a medida de 40,60 metros, perfazendo a área total de 3.308,70m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Sudeste, com a rua I; Fundos Noroeste, com a rua da Pedreira, onde também faz frente; Lado Sudoeste; com a propriedade de Philip Rudolph Van Harreveld da rua I; Lado Nordeste, com o lote “1” da quadra “B” da rua I, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Área de terras localizada do lado esquerdo da rua I, de quem nela entra pela rua III, donde dista 129,58metros. Quarteirão: Indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “2”, da quadra “B”, da rua I, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.974, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais). Item 03) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “1”, da quadra “D”, da rua III, medindo 31,90 metros na frente, 49,76 metros no lado norte, 46,70 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 22,84 metros, perfazendo a área total de 1.304,90 m², e cujas confrontações são as seguintes: Frente a Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros Konzem e Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte; com o lote “2” da quadra “D” da rua III, da Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Sul, com a propriedade dos Herdeiros Kipper. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I, donde dista 248,00 metros. Quarteirão Indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “1”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.975, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Item 04) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “2” da quadra “D”, da rua III, medindo 22,50 metros na frente, 49,67 metros no lado norte, 49,76 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 22,50 metros, perfazendo a área total de 1.019,26 m², e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros de Konzen e Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte; com o lote “3” da quadra “D” da rua III, de Davi Vito Muller; Lado Sul, com o lote “1” da quadra “D” da rua III da Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I, donde dista 225,50 metros. Quarteirão Indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “2”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.976, no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Item 05) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “8” da quadra “D”, da rua III, medindo 22,50 metros na frente, 49,14 metros no lado norte, 49,24 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 22,50 metros, perfazendo a área total de 1.008,40 m², e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros Konzen e Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte, com o lote “9” da quadra “D” da rua III, da Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Sul, com o lote “7” da quadra “D” da rua III de Alceu José Etges. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I, donde dista 90,50 metros. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “8”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.977, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Item 06) Um terreno sem benfeitorias, composto do lote “9” da quadra “D”, da rua III, medindo 22,50 metros na frente, 49,05 metros no lado norte, 49,14 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida 22,50 metros, perfazendo a área total de 1.006,35 m², e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros Konzen e Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte; com o lote “10” da quadra “D” da rua III, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Sul, com o lote “8” da quadra “D” da rua III de Selecta Exportado de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I, donde dista 68,00 metros. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “9”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.978, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Item 07) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “10”, da quadra “D”, da rua III, medindo 22,50 metros na frente, 48,98 metros no lado norte, 49,05 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 22,50 metros, perfazendo a área total de 1.004,91 m², e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros Konzen e Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte; com o lote “11” da quadra “D” da rua III, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Sul, com o lote “9” da quadra “D” da rua III de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I, donde dista 45,40 metros. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “10”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.979, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Item 08) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “11” da quadra “D”, da rua III, medindo 22,50 metros na frente, 48,89 metros no lado norte, 48,98 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 22,50 metros, perfazendo a área total de 1.003,27 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros Konzen e de Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte, com o lote “12” da quadra “D” da rua III, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Sul, com o lote “10” da quadra “D” da rua III de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I, donde dista 23,00 metros. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “11”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.980, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Item 09) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “12” da quadra “D”, da rua III, medindo 23,00 metros na frente, 48,80 metros no lado norte, 48,89 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 23,00 metros, perfazendo a área total de 1.035,62 m², e cujas confrontações são as seguintes: Frente Leste, com a rua III; Fundos Oeste, com a propriedade dos Herdeiros Konzen e de Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte, com uma área de terras de propriedade de Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Sul, com o lote “11” da quadra “D” da rua III de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado direito da rua III, de quem nela entra pela rua I. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “12”, da quadra “D”, da rua III, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.981, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Item 10) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “08” da quadra “F”, da rua IV, medindo 19,00 metros na frente, 50,00 metros no lado oeste, 50,00 metros no lado leste, tendo na linha dos fundos a medida de 19,00 metros, perfazendo a área total de 922,50 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente sul, com a rua IV; Fundos Norte, com uma área (reserva técnica) de terras; Lado Leste, com o lote “07” da quadra “F” da rua IV, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Oeste, com o lote “09” da quadra “F” da rua IV, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado esquerdo da rua IV, de quem nela entra pela rua III, donde dista 38,00 metros. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “08”, da quadra “F”, da rua IV, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.986, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Item 11) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “09”, da quadra “F”, da rua IV, medindo 19,00 metros na frente, 50,00 metros no lado oeste, 50,00 metros no lado leste, tendo na linha dos fundos a medida de 19,00 metros, perfazendo a área total de 922,50 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Sul, com a rua IV; Fundos Norte, com uma área (reserva técnica) de terras; Lado Leste, com o lote “08” da quadra “F” da rua IV, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Oeste, com o lote “10” da quadra “F” da rua IV, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda. Terreno localizado do lado esquerdo da rua IV, de quem nela entra pela rua III, donde dista 19,00 metros. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “09”, da quadra “F”, da rua IV, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.987, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Item 12) Um terreno, sem benfeitorias, composto do lote “10”, da quadra “F”, da rua IV, medindo 19,00 metros na frente, 50,00 metros no lado oeste, 50,00 metros no lado leste, tendo na linha dos fundos a medida de 19,00 metros, perfazendo a área total de 922,50 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Sul, com a rua IV; Fundos Norte, com uma área (reserva técnica) de terras; Lado Leste, com o lote “09” da quadra “F” da rua IV, de Selecta Exportadora de Tabacos Ltda.; Lado Oeste, com a rua III, onde também faz frente em forma de esquina. Terreno localizado do lado esquerdo da rua IV, de quem nela entra pela rua III. Quarteirão indefinido, nesta cidade. Obs.: Conforme av.02 da matrícula imobiliária, o imóvel é composto pelo lote “10”, da quadra “F”, da rua IV, do Loteamento Vila Avifauna, que está localizado na rua da Pedreira, Zona Urbana da cidade de Santa Cruz do Sul. Imóvel matriculado sob o nº 44.988, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Item 13) Um terreno, sem benfeitorias, situado no Faxinal Velho, na rua Projetada, zona urbana da cidade de Santa Cruz do Sul, medindo 20,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 50,00 metros de comprimento em ambos os lados, perfazendo a área total de 1.000,00 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Oeste, com a rua Projetada; Fundos Leste, com terras de Philip Rudolph Van Harreveld; Lado Norte, com terras de Carlos Eugênio Stoll; e, Lado Sul, com terras dos herdeiros de Antônio Konzen. Quarteirão indefinido. Obs.: Conforme avaliação, o imóvel está localizado na Travessa da Pedreira, 90. Imóvel matriculado sob o nº 52.008, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Item 14) Uma área de terrenos urbanos com a superfície de 1.000,00 metros quadrados, sem benfeitorias, localizado no quarteirão formado pela rua Projetada sem denominação, rua da Pedreira e a Zona Rural, e situado à rua Projetada Sem Denominação, sem número, lado esquerdo de quem nela entra pela rua da Pedreira, de cuja esquina dista a 111,40 metros, no bairro Faxinal Velho, na cidade de Santa Cruz do Sul, confrontando-se: a Oeste, onde faz frente, na largura de 20 metros, com a rua Projetada sem Denominação; a Leste, fundos na mesma largura de 20 metros, com terrenos de Philip Rodolph Van Harreveld; ao Norte no comprimento de 50 metros, com a área remanescente de Philip Rodolph Van Harreveld; e, ao Sul, no mesmo comprimento de 50 metros com ditas de sucessores de Antônio Konzen. Obs.: Conforme avaliação o imóvel está localizado na Travessa da Pedreira, 130. Imóvel matriculado sob o nº 9.896, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Item 15) Um terreno, sem benfeitorias, situado numa rua projetada, sem denominação, bairro Faxinal Velho, atual zona urbana da cidade de Santa Cruz do Sul, localizado do lado esquerdo de quem nesta rua entra pela rua da Pedreira, de onde dista 131,40 metros, quarteirão formado pelas ruas projetadas e a rua Pedreira, tendo 20,00 metros de largura na frente, a Oeste, na citada rua projetada por 50,00 metros, de comprimento de ambos os lados, norte e sul, tendo na linha dos fundos, a Leste, a mesma largura da frente, encerrando a área superficial de 1.000,00 metros quadrados, confrontando-se: na frente, Oeste, com uma rua projetada; nos fundos; a Leste, com terreno de Philip Rudolph Van Harreveld, anteriormente de herdeis de Miguel Kern; do lado Norte, com terreno de Phlip Rudolph Van Harreveld, anteriormente de Antonio Konzen; e, do lado Sul, com terreno pertencente à Theonila Olivia Konzen. Obs.: Conforme avaliação o imóvel está localizado na Travessa da Pedreira, 158. Imóvel matriculado sob o nº 5.118, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Item 16) Um terreno, medindo 14,00 metros na frente, 26,40 metros no lado norte, onde forma um ângulo no sentido sul, numa extensão de 0,80 centímetros, daí formando outro ângulo no sentido leste numa extensão de 13,20 metros, 39,60 metros no lado sul, tendo na linha dos fundos a medida de 13,20 metros, perfazendo a área total de 543,84 m² e cujas confrontações são as seguintes: Frente Oeste, com a rua Marechal Floriano; Fundos Leste, com a propriedade da Sociedade Escolar Santa Cruz (Colégio Mauá); Lado Norte, com a propriedade da Sociedade Escolar Santa Cruz (Colégio Mauá); Lado Sul, com a propriedade de Ernesto Kurt Lux e outros da rua Marechal Floriano, nº 300. Terreno localizado do lado direito, par, da rua Marechal Floriano, de quem nela entra pela rua Borges de Medeiro, donde dista 53,40 metros. Quarteirão formado pelas ruas Marechal Floriano, rua Borges de Medeiros, rua Marechal Deodoro e rua 7 de Setembro, na cidade de Santa Cruz do Sul. OBS.: Conforme consta a Av.1 da matrícula imobiliária, no presente imóvel foi construído um prédio em alvenaria (escritório) com área de 755,145 m², sito na Rua Marechal Floriano, nº 286, em Santa Cruz do Sul/RS. Imóvel matriculado sob o nº 45.305, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Item 17) Uma área de terrenos urbanos, com a superfície de 15.707,76 metros quadrados, com a casa de moradia, construída de alvenaria, com 326,86m², de área construída e uma piscina com 89,90m², com todas as dependências, instalações e benfeitorias, bem como, o revestimento florestal existente, sem quarteirão delineado, situado à rua da Pedreira, nº 1.120, no Bairro Faxinal Velho, na cidade de Santa Cruz do Sul, localizado dentro das seguintes divisas e confrontações: ao Norte, onde faz frente, na extensão de 130,50 metros, com a rua da Pedreira; ao Sul, fundos, na extensão de 178,30 metros, com o quinhão de Imobiliária Avifauna Ltda.; a Leste, num segmento reto de 94,40 metros, com terrenos aquinhoados à Imobiliária Avifauna Ltda.; e, a Oeste, num segmento reto de 114 metros, com ditas de Philip Rodolph Van Harreveld. Imóvel matriculado sob o nº 9.247, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Avaliado em R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente ao cônjuge do executado, Sra. VERÔNICA GODEFRIDA IDA VAN HARREVELD BACKK, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.295.000,00 (doze milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), em 19 de dezembro de 2022. ÔNUS: Item 01) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 29.845,26 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em março de 2023. Item 02) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 37.925,78 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), em março de 2023. Item 03) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Penhora nos autos nº 1999.71.11.002894-6 (5001663-29.2015.4.04.7111), em favor de União – Fazenda Nacional em trâmite no Juízo Federal da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 15.195,83 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), em março de 2023. Item 04) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.688,54 (onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em março de 2023. Item 05) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 9.354,92 (nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em março de 2023. Item 06) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.563,78 (onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), em março de 2023. Item 07) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.547,70 (onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), em março de 2023. Item 08) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.532,46 (onze mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), em março de 2023. Item 09) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.121,25 (onze mil, cento e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), em março de 2023. Item 10) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 10.745,29 (dez mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em março de 2023. Item 11) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 10.745,29 (dez mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em março de 2023. Item 12) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 12.957,66 (doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em março de 2023. Item 13) Consta Penhora nos autos nº 21529, em favor de Rafael Fredolino Schmitz, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.991,09 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e nove centavos), em março de 2023. Item 14) Consta Penhora nos autos nº 024/1.03.0004566-6 (5000609-59.2003.8.21.0024), em favor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Pardo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 10.561,76 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), em março de 2023. Item 15) Consta Penhora nos autos nº 21529, em favor de Rafael Fredolino Schmitz, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 11.990,17 (onze mil, novecentos e noventa reais e dezessete centavos), em março de 2023. Item 16) Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.; Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 026/1.04.0001861-2 (5000121-64.2004.8.21.0026), em favor de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A., em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Penhora nos autos nº 5004338-62.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 0109400-07.2007.5.04.0732, em favor de Jeferson Trettin e Outros, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 205.662,62 (duzentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), em março de 2023. Item 17) Consta Indisponibilidade de bens nos autos nº 5005998-91.2015.4.04.7111, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0010004-08.2012.5.07.0018 (ARQUIVADO), em favor de R.L.S., em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Penhora nos autos nº 9002451-43.2016.8.21.0026 (ARQUIVADO), em favor de José M. Rocha Cia Ltda., em trâmite no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001043-51.2012.5.04.0733, em favor de Luiz Antonio Ribeiro e Outros, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade nos autos nº 026/1.13.0010795-6 (5000821-25.2013.8.21.0026), em favor de Município de Santa Cruz do Sul, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0020314-10.2016.5.04.0732, em favor de J.C.R., em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS; Indisponibilidade de bens nos autos nº 0001831-13.2012.5.07.0012, em favor de K.S.S.F., em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU no valor total de R$ 123.289,02 (cento e vinte e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos), em março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrições acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 16.586.551,83 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), em 27 de março de 2023. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 19/05/2023, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 19/05/2023, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007961-71.2014.4.04.7111/RS

27/04/2023, 00:00

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