Execução Fiscal 5004350-95.2018.4.04.7103 - TRF4

Execução Fiscal 5004350-95.2018.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004350-95.2018.4.04.7103/RS EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (Inventariante) ADVOGADO(A): PAULO CESAR CARPES RUBIM (OAB RS019139) EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): CAROLINE BRUM DREHER (OAB RS109103) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do evento 419, PET1, e que a execução ocorre no interesse do exequente, indefiro o pedido do evento 415, PET1. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:00

Petição

22/04/2026, 09:52

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:08

Petição

23/03/2026, 09:26

Publicação

17/03/2026, 02:34

Petição

16/03/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004350-95.2018.4.04.7103/RS RELATOR: CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (Inventariante) ADVOGADO(A): PAULO CESAR CARPES RUBIM (OAB RS019139) EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): CAROLINE BRUM DREHER (OAB RS109103) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 402 - 12/03/2026 - PETIÇÃO

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 13:45

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:15

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:15

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:15

Petição

12/03/2026, 15:39

Confirmada

10/03/2026, 11:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA EXECUTADO: RENIR LUIZ SEGABINAZZI (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (Inventariante) EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO EXECUTADO: DIMAS JOAO MIGOTTO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE EXECUTADO: SADIR CARLOS FANTINEL (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CRISTIANE FERREIRA FANTINEL (Inventariante) EDITAL Nº 710023134375 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Federal da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 18 de SETEMBRO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 25 de SETEMBRO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50043509520184047103 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA, CNPJ: 92470962000122, RENIR LUIZ SEGABINAZZI, CPF: 04978137004, ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI, CPF: 28316274000, DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO, CPF: 18823890004, DIMAS JOAO MIGOTTO, CPF: 10356703053, CARLOS ALBERTO CADORE, CPF: 28316290049, SADIR CARLOS FANTINEL, CPF: 27189422072 e CRISTIANE FERREIRA FANTINEL, CPF: 66731046000 BEM: Uma área de terras situadas nos subúrbios desta cidade, nas cercanias do Matadouro Municipal com a área de 38.259,00m², e tem as seguintes medidas e confrontações de acordo com o mapa de fracionamento devidamente vistoriado pelo Prefeitura Municipal de Uruguaiana em 20/01/78; ao sudoeste mede 94,00m, e faz frente para a Estrada que vai ao Matadouro Municipal; ao sudeste mede 321,00m, e confronta com a Chácara Garcia; ao nordeste mede 140,00m, e confronta com propriedade de Milvo Doviggi; ao noroeste mede 301,60 m, e confronta com propriedade de Langaro Bordignon S/A., essa fração de campo possui um estabelecimento e demais benfeitorias; um pavilhão Industrial com a área de 2.250,00m². OBS.: Conforme Laudo de Avaliação o imóvel está inserido na malha urbana de Uruguaiana, próximo a BR-1472, na Rua Érico Veríssimo nº 150, e localizado em um bairro de serviço e residencial (ZR1). Apesar de estar de frente para Rua, está em um bairro de baixa valorização econômica por ter acesso sem pavimentação e de largura pouco condizente com as necessidades de algumas empresas ali instaladas. O principal atrativo do imóvel é a proximidade do mesmo em relação ao trevo de acesso a BR-472, possibilitando acesso fácil para escoamento de bens e produtos através do transporte rodoviário. O imóvel está inoperante há vários anos. Não é executada nenhuma manutenção preventiva no mesmo. As máquinas e equipamentos precisam de manutenção completa e além de ser defasadas em capacidade, não é possível determinar se as mesmas são funcionais. Mesmo com grande potencial de armazenamento de grãos e pelo potencial de possível expansão do terreno acreditamos que o imóvel possui baixa liquidez devido necessidade de manutenção geral das benfeitorias e equipamentos, e até mesmo a substituição geral deles. As instalações avaliadas são muito antigas, com muitas patologias e com processos muito defasados. Desta forma o valor e a procura por estes bens são passiveis de baixa em seus valores. Descrição das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Administração): ADMINISTRAÇÃO em alvenaria, com área de 320,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em concreto e cobertura de fibrocimento, forro de laje de concreto, sem revestimento externo, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejos, revestimento da cozinha de azulejos, piso tacos de madeira e cerâmica, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição boas. Instalações hidrossanitárias em condição boas. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 02 (Galpão 01): GALPÃO 01 em alvenaria, com área de 2000,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálica, forro de sem forro/forro madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de reboco/azulejo, revestimento da cozinha de reboco, piso cerâmica/concreto, aberturas externas metálicas, aberturas internas sem aberturas. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 43,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 03 (Galpão 02): GALPÃO 02 em alvenaria, com área de 2300,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de sem forro, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de chapisco e pintura, revestimento sanitários de reboco e pintura, revestimento da cozinha de não, piso concreto, aberturas externas metálicas, aberturas internas não. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 43,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 04 (Rampa/lavagem): RAMPA/LAVAGEM em alvenarias/concreto, com área de 25,00 metros quadrados, revestimento externo de reboco, revestimento interno de salpique, piso concreto. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: NECESSITA REPAROS. Benfeitoria 05 (Residência): RESIDÊNCIA em alvenaria, com área de 156,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de f ibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 06 (Refeitório): REFEITÓRIO em alvenaria, com área de 174,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de PVC, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 07 (Cozinha): COZINHA em alvenaria, com área de 80,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de epóxi, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPARO. Benfeitoria 08 (Deposito geral): DEPOSITO GERAL em alvenaria, com área de 140,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 09 (Galpão): GALPÃO em alvenaria, com área de 1500,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálica, forro de sem forro/forro madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco, piso concreto, aberturas externas metálicas. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 53,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 10 (Pórtico): PÓRTICO em alvenaria, com área de 20,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura concreto e cobertura de laje de concreto, forro de laje concreto, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, piso concreto, aberturas externas metálica. Instalações elétricas em condição regular. Instalações hidrossanitárias em condição regular. Idade aparente: 28,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 11 (Moegas): MOEGAS em concreto, com área de três unidades metros quadrados, revestimento interno de concreto, piso barras metálicas. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 53,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 12 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 30.000 sacos metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de telhas metálicas, forro de metálicas, piso metálico. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 13 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 1.500 sacos, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálico. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 14 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 1400 sacos, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 15 (Silo metálico): SILO METÁLICO em paredes metálicas, com área de 2.200 sacos, com estrutura de cobertura metálicos e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 16 (Silos metálicos): Silos metálicos com paredes metálicas, com área de 600 sacos, com estrutura de cobertura metálicos e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 17 (Balança): BALANÇA em com estrutura de cobertura Concreto/Metálica e Instalações elétricas em condição ruim. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS [Estado de manutenção] REPAROS IMPORTANTES. Benfeitoria 18 (Poço artesiano): Poço artesiano em Instalações elétricas em condição Ruins. Instalações hidrossanitárias em condição em PVC. Idade aparente: 17,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS. Estado de manutenção: REPAROS IMPORTANTES. Imóvel matriculado sob o nº 5.498, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AVALIAÇÃO: R$ 7.361.365,83 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em 14 de março de 2024. ÔNUS: Constam Hipotecas em favor de Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1999.71.03.000983-2 (5004352-65.2018.4.04.7103), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 99.13.00333-4 (5004351 80.2018.4.04.7103), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de Bens e Penhora nos autos nº 0020459-52.2020.5.04.0271, em favor de VILMAR BENITES DE OLIVEIRA, em trâmite na Vara de Trabalho de Osório/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: RENIR LUIZ SEGABINAZZI – ESPÓLIO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Érico Veríssimo, nº 150, São José, Uruguaiana/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.948.334,10 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e dez centavos), em 12 de agosto de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 08/09/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 08/09/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004350-95.2018.4.04.7103/RS trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004350-95.2018.4.04.7103/RS EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (Inventariante) ADVOGADO(A): PAULO CESAR CARPES RUBIM (OAB RS019139) EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): CAROLINE BRUM DREHER (OAB RS109103) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) DESPACHO/DECISÃO 1. DESIGNO as datas de 18 de SETEMBRO e 25 de SETEMBRO de 2025 para a realização do 1.º e 2.º leilões, às 11:00 horas, respectivamente, somente na modalidade ELETRÔNICA, do imóvel matriculado sob o nº 5.498, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS, exceto os equipamentos, nos termos da decisão do evento 324. No leilão, será observado o que dispõe o art. 891 e seu parágrafo único, da Lei 13.105/15 ( NCPC), ou seja, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como o preço mínimo para a arrematação estipulado pelo Juízo e constante do edital. O Edital de leilão observará as disposições do artigo 886 da Lei 13.105/15 (NCPC). 2. No caso de bens imóveis, eventual proposta de arrematação deverá observar o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O valor do cônjuge/coproprietário alheio à execução deverá ser pago à vista. Além disso, recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. 3. Nomeio leiloeira a Sra. JOYCE RIBEIRO, Jucergs nº 222/2007, que deverá ser intimada da nomeação e designação das datas aprazadas, bem como, sendo o caso, deverá providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas, ficando, para isso, desde já autorizada. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, fica desde já autorizada a leiloeira a removê-lo, com auxílio de força policial, se necessário. Para o caso de bem imóveis, deverá ser expedido mandado de imissão na posse. 4. Fixo o valor da comissão da leiloeira em 6% para bens imóveis e em 10% para bens móveis. 5. Intime-se a exequente para que atualize o valor do débito. No mesmo expediente, deverá se manifestar expressamente quanto à aceitação de eventual parcelamento do valor da arrematação, caso haja crédito trabalhista preferencial sobre o bem a ser leiloado. 6. Reavalie-se o bem, se necessário (VEÍCULOS - avaliação com prazo superior a 01 ano e; IMÓVEIS avaliação com prazo superior a 02 anos), ocasião em que o oficial de justiça/leiloeira deverá acostar fotos atualizadas do bem penhorado. 7. Intimem-se o credor e o devedor de todos os atos a serem realizados, através de seus advogados; no caso do(s) executado(s), por meio de mandado, carta AR, edital ou outro meio idôneo, observando-se o que dispõe o art. 889 da lei 13.105/15 – NCPC. 8. Os demais interessados (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de penhoras e outros), eventualmente constantes de gravames efetuados sobre os bens móveis ou imóveis, serão intimados/cientificados da realização dos leilões pela leiloeira designada, por Carta AR, devendo a mesma proceder à posterior juntada do(s) comprovante(s) de entrega da(s) intimação(ões) em data anterior à designada para os leilões. 9. Fica autorizada a leiloeira a diligenciar, caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis/DETRAN/Administradora de Condomínio/Prefeitura, a fim de trazer a matrícula atualizada, certidão de ônus/situação atualizada do bem, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (art. 39 da LEF): 10. As cópias das matrículas atualizadas/certidões deverão ser entregues à leiloeira no prazo de 10 (dez) dias. 11. Saliento que, nos termos da Lei 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal), caberá ao(s) arrematante(s) o pagamento da comissão da leiloeira, bem como das custas judiciais, as quais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38. 12. - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. 13. Expeça-se edital de leilão, publicando-se e afixando-o em local de costume, observados os prazos do art. 22 da Lei nº 6.830/80. Com base no parágrafo único do art. 130 do CTN, o qual dispõe que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, tenho o entendimento que a arrematação em praça pública tem o efeito de extinguir os ônus do bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário ou responsabilidade tributária. 14. As condições de parcelamento estarão expressas no edital do leilão e observarão, no que for pertinente, as disposições do artigo 895 e seus incisos da Lei 13.105/15 (NCPC) bem como ao disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024 nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 15. Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos e somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos dos incisos I, II e III do artigo 903 anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 5º do artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). 16. Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, determino que seja(m) então o(s) bem(ns) alienado(s) pelo sistema de venda direta, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 17. O sistema de venda direta, com prazo de 90 (noventa) dias, também ficará a cargo da Sra. JOYCE RIBEIRO, a qual ficará encarregada de procurar interessados em adquirirem os bens, não podendo as propostas serem inferiores aos valores definidos no Edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata, sem colocação em mercado ou outros), propostas de compra por valores inferiores ou em prazos diversos em relação aqueles constantes do Edital poderão ser submetidas à apreciação judicial. Não havendo nenhuma objeção será concretizada a alienação por venda direta, devendo o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% do valor da proposta em favor do exeqüente. 18. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 08/09/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (servindo a presente como título para a cobrança/protesto, a ser instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 08/09/2025 ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. 19. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no art. 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA EXECUTADO: RENIR LUIZ SEGABINAZZI (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (Inventariante) EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO EXECUTADO: DIMAS JOAO MIGOTTO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE EXECUTADO: SADIR CARLOS FANTINEL (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CRISTIANE FERREIRA FANTINEL (Inventariante) EDITAL Nº 710019771569 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 28 de maio de 2024, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50043509520184047103 –EXECUÇÃO FISCAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA, CNPJ: 92470962000122, RENIR LUIZ SEGABINAZZI, CPF: 04978137004, ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI, CPF: 28316274000, DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO, CPF: 18823890004, DIMAS JOAO MIGOTTO, CPF: 10356703053, CARLOS ALBERTO CADORE, CPF: 28316290049, SADIR CARLOS FANTINEL, CPF: 27189422072 e CRISTIANE FERREIRA FANTINEL, CPF: 66731046000 BEM: (descrição) DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Complexo industrial c/ administração, galpões, moegas, silos, asfalto e outras benfeitorias e equipamentos, c/ total aprox. 6.715m², terreno c/ 38.259m², R. Érico Veríssimo, nº 150, próximo ao trevo de acesso a BR-472, São José, CRI n. 5.498, de Uruguaiana/RS. BEM: Uma área de terras situadas nos subúrbios desta cidade, nas cercanias do Matadouro Municipal com a área de 38.259,00m², e tem as seguintes medidas e confrontações de acordo com o mapa de fracionamento devidamente vistoriado pelo Prefeitura Municipal de Uruguaiana em 20/01/78; ao sudoeste mede 94,00m, e faz frente para a Estrada que vai ao Matadouro Municipal; ao sudeste mede 321,00m, e confronta com a Chácara Garcia; ao nordeste mede 140,00m, e confronta com propriedade de Milvo Doviggi; ao noroeste mede 301,60 m, e confronta com propriedade de Langaro Bordignon S/A., essa fração de campo possui um estabelecimento e demais benfeitorias; um pavilhão Industrial com a área de 2.250,00m². OBS.: Conforme Laudo de Avaliação o imóvel está inserido na malha urbana de Uruguaiana, próximo a BR-1472, na Rua Érico Veríssimo nº 150, e localizado em um bairro de serviço e residencial (ZR1). Apesar de estar de frente para Rua, está em um bairro de baixa valorização econômica por ter acesso sem pavimentação e de largura pouco condizente com as necessidades de algumas empresas ali instaladas. O principal atrativo do imóvel é a proximidade do mesmo em relação ao trevo de acesso a BR-472, possibilitando acesso fácil para escoamento de bens e produtos através do transporte rodoviário. O imóvel está inoperante há vários anos. Não é executada nenhuma manutenção preventiva no mesmo. As máquinas e equipamentos precisam de manutenção completa e além de ser defasadas em capacidade, não é possível determinar se as mesmas são funcionais. Mesmo com grande potencial de armazenamento de grãos e pelo potencial de possível expansão do terreno acreditamos que o imóvel possui baixa liquidez devido necessidade de manutenção geral das benfeitorias e equipamentos, e até mesmo a substituição geral deles. As instalações avaliadas são muito antigas, com muitas patologias e com processos muito defasados. Desta forma o valor e a procura por estes bens são passiveis de baixa em seus valores. Descrição das benfeitorias: Benfeitoria 01 (Administração): ADMINISTRAÇÃO em alvenaria, com área de 320,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em concreto e cobertura de fibrocimento, forro de laje de concreto, sem revestimento externo, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejos, revestimento da cozinha de azulejos, piso tacos de madeira e cerâmica, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição boas. Instalações hidrossanitárias em condição boas. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 02 (Galpão 01): GALPÃO 01 em alvenaria, com área de 2000,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálica, forro de sem forro/forro madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de reboco/azulejo, revestimento da cozinha de reboco, piso cerâmica/concreto, aberturas externas metálicas, aberturas internas sem aberturas. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 43,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 03 (Galpão 02): GALPÃO 02 em alvenaria, com área de 2300,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de sem forro, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de chapisco e pintura, revestimento sanitários de reboco e pintura, revestimento da cozinha de não, piso concreto, aberturas externas metálicas, aberturas internas não. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 43,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 04 (Rampa/lavagem): RAMPA/LAVAGEM em alvenarias/concreto, com área de 25,00 metros quadrados, revestimento externo de reboco, revestimento interno de salpique, piso concreto. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: NECESSITA REPAROS. Benfeitoria 05 (Residência): RESIDÊNCIA em alvenaria, com área de 156,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 06 (Refeitório): REFEITÓRIO em alvenaria, com área de 174,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de PVC, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 07 (Cozinha): COZINHA em alvenaria, com área de 80,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de epóxi, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPARO. Benfeitoria 08 (Deposito geral): DEPOSITO GERAL em alvenaria, com área de 140,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 09 (Galpão): GALPÃO em alvenaria, com área de 1500,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálica, forro de sem forro/forro madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco, piso concreto, aberturas externas metálicas. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 53,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 10 (Pórtico): PÓRTICO em alvenaria, com área de 20,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura concreto e cobertura de laje de concreto, forro de laje concreto, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, piso concreto, aberturas externas metálica. Instalações elétricas em condição regular. Instalações hidrossanitárias em condição regular. Idade aparente: 28,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 11 (Moegas): MOEGAS em concreto, com área de três unidades metros quadrados, revestimento interno de concreto, piso barras metálicas. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 53,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 12 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 30.000 sacos metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de telhas metálicas, forro de metálicas, piso metálico. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 13 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 1.500 sacos, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálico. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 14 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 1400 sacos, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 15 (Silo metálico): SILO METÁLICO em paredes metálicas, com área de 2.200 sacos, com estrutura de cobertura metálicos e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 16 (Silos metálicos): Silos metálicos com paredes metálicas, com área de 600 sacos, com estrutura de cobertura metálicos e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 17 (Balança): BALANÇA em com estrutura de cobertura Concreto/Metálica e Instalações elétricas em condição ruim. Idade aparente: 33,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS [Estado de manutenção] REPAROS IMPORTANTES. Benfeitoria 18 (Poço artesiano): Poço artesiano em Instalações elétricas em condição Ruins. Instalações hidrossanitárias em condição em PVC. Idade aparente: 17,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS. Estado de manutenção: REPAROS IMPORTANTES. EQUIPAMENTOS: 1) 01 (um) secador com capacidade para 1400 sacos, completo; 2) 04 (quatro) secadores com capacidade para 450 sacos cada; 3) 02 (duas) passarelas com fita transportadora com 45,00 m cada; 4) 01 (um) elevador com 18,00 de altura, para 40 toneladas/hora; 5) 02 (dois) elevadores com 25,00m de altura, para 40 toneladas/hora; 6) 01 (um) elevador com 9,00m de altura, para 25 toneladas/hora; 7) 03 (três) elevadores com 14,00m de altura, para 30 toneladas/hora; 8) 01 (um) elevador com 11,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 9) 02 (dois) elevadores com 18,00m de altura, para 70 toneladas/hora; 10) 02 (dois) elevadores com 12,00m de altura, para 70 toneladas/hora; 11) 01 (um) elevador com 15,00 de altura, para 25 toneladas/hora. 12) 01 (um) elevador com 8,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 13) elevador com 26,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 14) 01 (um) elevador com 16,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 15) 01 (um) elevador com 10,00 de altura, para 40 toneladas/hora; 16) 02 (dois) elevadores com 28,00m de altura, para 40 toneladas/hora; 17) 02) (dois) elevadores com 7,00m de altura, para 25 toneladas/hora; 18) 04 (quatro) máquinas de limpeza e classificação de grãos; 19) 01 (um) engenho para beneficiamento de arroz completo, com capacidade para 7.200kg de arroz. Imóvel matriculado sob o nº 5.498, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais), em 14 de março de 2024. ÔNUS: Constam Hipotecas em favor de Banco do Brasil S.A.; Penhora nos autos nº 1999.71.03.000983-2 (5004352-65.2018.4.04.7103), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 99.13.00333-4 (5004351-80.2018.4.04.7103), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Indisponibilidade de Bens e Penhora nos autos nº 0020459-52.2020.5.04.0271, em favor de VILMAR BENITES DE OLIVEIRA, em trâmite na Vara de Trabalho de Osório/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: RENIR LUIZ SEGABINAZZI – ESPÓLIO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Érico Veríssimo, nº 150, São José, Uruguaiana/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.889.314,60 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos quatorze reais e sessenta centavos), em abril de 2024. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 02/05/2024, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 02/05/2024, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação: "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus, deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). IX - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. X - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XI - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004350-95.2018.4.04.7103/RS

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA EXECUTADO: RENIR LUIZ SEGABINAZZI (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (Inventariante) EXECUTADO: DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO EXECUTADO: DIMAS JOAO MIGOTTO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CADORE EXECUTADO: SADIR CARLOS FANTINEL (Espólio) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CRISTIANE FERREIRA FANTINEL (Inventariante) EDITAL Nº 710017468934 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 31 de maio de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 14 de junho de 2023, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 5004350-95.2018.4.04.7103 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CEREALISTA SEGABINAZZI LTDA. (CNPJ: 92.470.962/0001-22), CARLOS ALBERTO CADORE (CPF: 283.162.900-49), CRISTIANE FERREIRA FANTINEL (CPF: 667.310.460-00), DARCI LUIZ BORTOLAZZO VENDRUSCULO (CPF: 188.238.900-04), DIMAS JOAO MIGOTTO (CPF: 103.567.030-53), RENIR LUIZ SEGABINAZZI – ESPÓLIO (CPF: 049.781.370-04), SADIR CARLOS FANTINEL – ESPÓLIO (CPF: 271.894.220-72) e ZENILDA MARIA MIGOTTO SEGABINAZZI (CPF: 283.162.740-00) DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Complexo industrial c/ administração, galpões, moegas, silos, asfalto e outras benfeitorias e equipamentos, c/ total aprox. 6.715,00m², terreno c/ 38.259,00m², R. Érico Veríssimo, nº 150, próximo ao trevo de acesso a BR-472, São José, CRI n. 5.498, de Uruguaiana/RS. BEM: Uma área de terras situadas nos subúrbios desta cidade, nas cercanias do Matadouro Municipal com a área de 38.259,00 m², e tem as seguintes medidas e confrontações de acordo com o mapa de fracionamento devidamente vistoriado pelo Prefeitura Municipal de Uruguaiana em 20/01/78; ao sudoeste mede 94,00m, e faz frente para a Estrada que vai ao Matadouro Municipal; ao sudeste mede 321,00m, e confronta com a Chácara Garcia; ao nordeste mede 140,00m, e confronta com propriedade de Milvo Doviggi; ao noroeste mede 301,60 m, e confronta com propriedade de Langaro Bordignon S/A., essa fração de campo possui um estabelecimento e demais benfeitorias; um pavilhão Industrial com a área de 2.250,00m². OBS.: O imóvel está inserido na malha urbana de Uruguaiana, próximo a BR-1472, na Rua Érico Veríssimo nº 150, e localizado em um bairro de serviço e residencial. Apesar de estar de frente para Rua, está em um bairro de baixa valorização econômica por ter acesso sem pavimentação e de largura pouco condizente com as necessidades de algumas empresas ali instaladas. O principal atrativo do imóvel é a proximidade do mesmo em relação ao trevo de acesso a BR-472, possibilitando acesso fácil para escoamento de bens e produtos através do transporte rodoviário. O imóvel está inoperante há vários anos. Não é executada nenhuma manutenção preventiva no mesmo. As máquinas e equipamentos precisam de manutenção completa e além de ser defasadas em capacidade, não é possível determinar se as mesmas são funcionais. Mesmo com grande potencial de armazenamento de grãos e pelo potencial de possível expansão do terreno acreditamos que o imóvel possui baixa liquidez devido necessidade de manutenção geral das benfeitorias e equipamentos, e até mesmo a substituição geral deles. As instalações são muitos antigas, com muitas patologias. DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS: Benfeitoria 01 (Administração): ADMINISTRAÇÃO em alvenaria, com área de 320,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura em concreto e cobertura de fibrocimento, forro de laje de concreto, sem revestimento externo, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejos, revestimento da cozinha de azulejos, piso tacos de madeira e cerâmica, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição boas. Instalações hidrossanitárias em condição boas. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 02 (Galpão 01): GALPÃO 01 em alvenaria, com área de 2000,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálica, forro de sem forro/forro madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de reboco/azulejo, revestimento da cozinha de reboco, piso cerâmica/concreto, aberturas externas metálicas, aberturas internas sem aberturas. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 40,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 03 (Galpão 02): GALPÃO 02 em alvenaria, com área de 2300,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de sem forro, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de chapisco e pintura, revestimento sanitários de reboco e pintura, revestimento da cozinha de não, piso concreto, aberturas externas metálicas, aberturas internas não. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 40,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 04 (Rampa/lavagem): RAMPA/LAVAGEM em alvenarias/concreto, com área de 25,00 metros quadrados, revestimento externo de reboco, revestimento interno de salpique, piso concreto. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: NECESSITA REPAROS. Benfeitoria 05 (Residência): RESIDÊNCIA em alvenaria, com área de 156,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 06 (Refeitório): REFEITÓRIO em alvenaria, com área de 174,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de PVC, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: REQUER REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS Benfeitoria 07 (Cozinha): COZINHA em alvenaria, com área de 80,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de epóxi, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição regulares. Instalações hidrossanitárias em condição regulares. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: PEQUENOS REPARO. Benfeitoria 08 (Deposito geral): DEPOSITO GERAL em alvenaria, com área de 140,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura madeira e cobertura de fibrocimento, forro de madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, revestimento sanitários de azulejo, revestimento da cozinha de azulejo, piso cerâmica/tacos madeira, aberturas externas metálicas, aberturas internas madeira. Instalações elétricas em condição ruim. Instalações hidrossanitárias em condição ruim. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 09 (Galpão): GALPÃO em alvenaria, com área de 1500,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálica, forro de sem forro/forro madeira, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco, piso concreto, aberturas externas metálicas. Instalações elétricas em condição ruins. Instalações hidrossanitárias em condição ruins. Idade aparente: 50,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REPAROS SIMPLES. Benfeitoria 10 (Pórtico): PÓRTICO em alvenaria, com área de 20,00 metros quadrados, com estrutura de cobertura concreto e cobertura de laje de concreto, forro de laje concreto, revestimento externo de reboco e pintura, revestimento interno de reboco e pintura, piso concreto, aberturas externas metálica. Instalações elétricas em condição regular. Instalações hidrossanitárias em condição regular. Idade aparente: 25,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: PEQUENOS REPAROS. Benfeitoria 11 (Moegas): MOEGAS em concreto, com área de três unidades metros quadrados, revestimento interno de concreto, piso barras metálicas. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 50,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 12 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 30.000 sacos metros quadrados, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de telhas metálicas, forro de metálicas, piso metálico. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 13 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 1.500 sacos, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálico. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 14 (Silos metálicos): SILOS METÁLICOS em paredes metálicas, com área de 1400 sacos, com estrutura de cobertura metálica e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: REGULAR Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 15 (Silo metálico): SILO METÁLICO em paredes metálicas, com área de 2.200 sacos, com estrutura de cobertura metálicos e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 16 (Silos metálicos): Silos metálicos com paredes metálicas, com área de 600 sacos, com estrutura de cobertura metálicos e cobertura de metálicas, forro de metálicas, revestimento externo de metálicas, piso metálicos. Instalações elétricas em condição ruins. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS Estado de manutenção: REGULAR. Benfeitoria 17 (Balança): BALANÇA em com estrutura de cobertura Concreto/Metálica e Instalações elétricas em condição ruim. Idade aparente: 30,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS [Estado de manutenção] REPAROS IMPORTANTES. Benfeitoria 18 (Poço artesiano): Poço artesiano em Instalações elétricas em condição Ruins. Instalações hidrossanitárias em condição em PVC. Idade aparente: 15,00 Estado de conservação: NECESSITA REPAROS. Estado de manutenção: REPAROS IMPORTANTES. EQUIPAMENTOS: 1) 01 (um) secador com capacidade para 1400 sacos, completo; 2) 04 (quatro) secadores com capacidade para 450 sacos cada; 3) 02 (duas) passarelas com fita transportadora com 45,00 m cada; 4) 01 (um) elevador com 18,00 de altura, para 40 toneladas/hora; 5) 02 (dois) elevadores com 25,00m de altura, para 40 toneladas/hora; 6) 01 (um) elevador com 9,00m de altura, para 25 toneladas/hora; 7) 03 (três) elevadores com 14,00m de altura, para 30 toneladas/hora; 8) 01 (um) elevador com 11,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 9) 02 (dois) elevadores com 18,00m de altura, para 70 toneladas/hora; 10) 02 (dois) elevadores com 12,00m de altura, para 70 toneladas/hora; 11) 01 (um) elevador com 15,00 de altura, para 25 toneladas/hora. 12) 01 (um) elevador com 8,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 13) elevador com 26,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 14) 01 (um) elevador com 16,00 de altura, para 25 toneladas/hora; 15) 01 (um) elevador com 10,00 de altura, para 40 toneladas/hora; 16) 02 (dois) elevadores com 28,00m de altura, para 40 toneladas/hora; 17) 02) (dois) elevadores com 7,00m de altura, para 25 toneladas/hora; 18) 04 (quatro) maquinas de limpeza e classificação de grãos; 19) 01 (um) engenho para beneficiamento de arroz completo, com capacidade para 7.200kg de arroz. Imóvel matriculado sob o nº 5.498, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana/RS. AVALIAÇÃO: R$ 8.900.000,00 (oito milhões, novecentos mil reais), em 21 de setembro de 2022. ÔNUS: Consta Hipoteca em 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º grau, em favor de Banco do Brasil S.A.; Consta Penhora nos autos nº 1999.71.03.000983-2 (5004352-65.2018.4.04.7103), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Penhora nos autos nº 99.13.00333-4 (5004351-80.2018.4.04.7103), em favor de União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO: RENIR LUIZ SEGABINAZZI – ESPÓLIO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Érico Veríssimo, nº 150, São José, Uruguaiana/RS. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.423.771,15 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), em 02 de março de 2023. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: [email protected] e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 19/05/2023, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento, ainda, que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 19/05/2023, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários pré-existentes (penhoras/hipotecas, outros gravames), em caso de arrematação de imóveis, visando a transferência do bem, será de responsabilidade do(s) arrematante(s), sujeitando-se ainda a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais). Nesse sentido o Recurso Especial 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo única, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas (Portaria PGFN n.º 79, de 03 de fevereiro de 2014). A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. IX - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. X - VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deverá observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XI - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004350-95.2018.4.04.7103/RS

27/04/2023, 00:00

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