Execução Fiscal 5000661-86.2017.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5000661-86.2017.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: NOWAX DO BRASIL PETROLEO LTDA EXECUTADO: BRUNO MOURA MACHADO EDITAL Nº 700013873949 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5000661-86.2017.4.04.7003, em que é exequente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e executado NOWAX DO BRASIL PETROLEO LTDA e BRUNO MOURA MACHADO, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) CITADO(S)(AS): BRUNO MOURA MACHADO(CPF Nº 00449022986) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida de natureza não tributária, no valor de R$ 27.802,74, atualizado até 10/2020, conforme inscrição em Dívida Ativa sob nº 30215004690, em 27/03/2015, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) da penhora do imóvel matriculado sob nº 26.270 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT, ficando ciente de que, findo o prazo deste edital, terá início o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, bem como de que foi nomeado depositário fiel do bem, com deveres de guarda e conservação, sob pena de responder pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), sendo, desde já, cientificado de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000661-86.2017.4.04.7003/PR

27/04/2023, 00:00

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Confirmada

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