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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Extraordinário sobrestado

Recurso Especial sobrestado

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

Todas as movimentações(40)