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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.430,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 0504/005/86400106-2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(107)