Apelação Cível 5009505-06.2014.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

TRANSPORTADORA FANTI S/A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

11/04/2022, 17:23

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2022

11/04/2022, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2022, 13:58

Decisão interlocutória

11/04/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/04/2022, 15:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/04/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/04/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/03/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/03/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

11/04/2022, 17:23

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2022

11/04/2022, 17:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2022, 13:58

Decisão interlocutória

11/04/2022, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:58

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

07/04/2022, 15:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/04/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/04/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

24/03/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/03/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/03/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1203

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

10/12/2021, 07:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/12/2021, 14:11

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

09/12/2021, 14:11

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/08/2020, 10:44

Recebidos os autos do STF

06/08/2020, 02:45

Devolução ao STJ

05/07/2019, 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/07/2019, 18:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/07/2019, 17:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/06/2019, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/06/2019, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

06/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/06/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

03/06/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2019, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/05/2019, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/05/2019, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/04/2019, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 123 e 125

06/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

04/04/2019, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/04/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/03/2019, 17:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

21/03/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

21/03/2019, 17:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

21/03/2019, 17:31

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/03/2019, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/03/2019, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/02/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 110 e 112

19/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

17/01/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/01/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2019, 14:31

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/01/2019, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/12/2018, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/11/2018, 22:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101 e 103

04/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

26/10/2018, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/10/2018, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 16:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:56

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 182

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

17/09/2018, 13:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Conclusão para Despacho/Decisão - 17/09/2018 11:07:17)

17/09/2018, 13:21

Remessa Interna - GAB22 -> ST1

17/09/2018, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/09/2018, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/09/2018, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85 e 87

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

31/08/2018, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/08/2018, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/08/2018, 22:54

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/08/2018, 22:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

22/08/2018, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/08/2018, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/08/2018, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 13:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:08

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1092

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

07/02/2018, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/02/2018, 16:38

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/12/2017, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 64

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/12/2017, 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

13/12/2017, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/12/2017, 18:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/12/2017, 18:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/11/2017, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/11/2017, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/11/2017, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 53

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/10/2017, 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

25/10/2017, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 15:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:12

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:19

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/04/2015, 11:01

Recebimento - STJ

15/04/2015, 10:38

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 17/12/2014

30/12/2014, 10:07

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

09/12/2014, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/11/2014, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

24/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/11/2014, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

14/11/2014, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2014, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2014, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

12/11/2014, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/11/2014, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 31

02/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

31/10/2014, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

31/10/2014, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2014, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2014, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2014, 14:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/10/2014, 16:00

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/10/2014, 15:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

21/10/2014, 15:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

21/10/2014, 15:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/10/2014, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/10/2014, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

05/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/09/2014, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/09/2014, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/09/2014, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/09/2014, 15:27

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/09/2014, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/09/2014, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/09/2014, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

07/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/09/2014, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/09/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 15:29

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2014, 11:04

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

27/08/2014, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/08/2014, 17:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/08/2014 SEQ.: 152

12/08/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

31/07/2014, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/07/2014, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/07/2014, 13:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/07/2014, 12:17

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 14:11

DESPACHO

•06/08/2020, 02:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 17:43

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/05/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:56

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 22:54

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:58

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 14:11

DESPACHO

•06/08/2020, 02:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2019, 17:43

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/05/2019, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:56

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 22:54

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2017, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:12

DECISÃO

•15/04/2015, 10:38

ACÓRDÃO

•15/04/2015, 10:38

ACÓRDÃO

•15/04/2015, 10:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•28/11/2014, 09:29

DECISÃO

•21/10/2014, 15:18

DECISÃO

•21/10/2014, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2014, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2014, 15:27

ACÓRDÃO

•28/08/2014, 11:04

EXTRATO DE ATA

•27/08/2014, 16:57