Apelação Cível 5019361-27.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
06/08/2014
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba
Partes do Processo
METALURGICA RODRIACO LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-75
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04
31/03/2022, 17:43
Transitado em Julgado - Data: 23/03/2022
31/03/2022, 17:43
Decisão interlocutória
30/03/2022, 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/03/2022, 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
28/03/2022, 23:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
24/03/2022, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/03/2022, 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/03/2022, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
23/03/2022, 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/03/2022, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
22/03/2022, 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/03/2022, 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 22:24
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04
31/03/2022, 17:43
Transitado em Julgado - Data: 23/03/2022
31/03/2022, 17:43
Decisão interlocutória
30/03/2022, 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/03/2022, 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
28/03/2022, 23:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
24/03/2022, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/03/2022, 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
23/03/2022, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
23/03/2022, 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/03/2022, 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
22/03/2022, 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/03/2022, 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 22:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2022, 22:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
17/03/2022, 15:57
Sentença desconstituída - por unanimidade
16/03/2022, 19:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1206
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para julgamento de retratação
19/11/2021, 10:34
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
18/11/2021, 17:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
18/11/2021, 17:20
Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
16/11/2021, 15:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2021, 15:51
Juntada de Petição
10/11/2021, 11:51
Juntada de Petição
18/05/2021, 09:33
Juntada de Petição
21/01/2021, 17:02
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
10/12/2019, 13:59
Recebimento - STF
28/11/2019, 17:31
Ato ordinatório praticado - processo distribuído no STF - RE 1210317
17/05/2019, 08:34
Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 430139
16/05/2019, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/05/2019, 12:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117
06/04/2019, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/04/2019, 17:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116
29/03/2019, 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/03/2019, 17:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115
28/03/2019, 23:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2019, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2019, 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2019, 15:53
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
21/03/2019, 13:43
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado
21/03/2019, 13:35
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido
21/03/2019, 13:35
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
21/02/2019, 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
21/02/2019, 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/01/2019, 14:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103 e 105
09/12/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
30/11/2018, 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/11/2018, 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2018, 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2018, 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2018, 12:55
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
29/11/2018, 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/11/2018, 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/11/2018, 11:31
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94 e 96
05/11/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
30/10/2018, 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
30/10/2018, 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2018, 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2018, 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2018, 12:49
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
24/10/2018, 18:55
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
24/10/2018, 11:57
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 159
05/10/2018, 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
05/10/2018, 21:02
Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12
17/09/2018, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/09/2018, 16:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
06/09/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
28/08/2018, 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/08/2018, 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2018, 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2018, 13:34
Ato ordinatório praticado
26/08/2018, 21:27
Remessa Interna - GAB12 -> ST1
26/08/2018, 21:27
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
14/08/2018, 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2018, 22:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
06/08/2018, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
06/08/2018, 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/08/2018, 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/07/2018, 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/07/2018, 16:30
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
25/07/2018, 19:08
Julgamento - Reformada a Sentença
25/07/2018, 15:04
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1133
06/07/2018, 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
06/07/2018, 14:21
Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação
16/02/2018, 15:19
Remessa Interna - VICE -> SREC
16/02/2018, 14:18
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE
06/02/2018, 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/02/2018, 16:49
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018
12/01/2018, 13:04
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018
12/01/2018, 12:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
15/12/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/12/2017, 14:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
06/12/2017, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/12/2017, 17:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
05/12/2017, 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2017, 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2017, 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2017, 14:33
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
30/11/2017, 15:13
Despacho/Decisão - Interlocutória
30/11/2017, 15:05
Juntada de Petição
28/11/2017, 18:16
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE
20/11/2017, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/11/2017, 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/10/2017, 16:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/10/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/10/2017, 22:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
23/10/2017, 22:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2017, 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2017, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2017, 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
20/10/2017, 13:48
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação
19/10/2017, 19:19
Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE
17/10/2017, 15:03
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
17/10/2017, 12:19
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
16/12/2014, 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/11/2014, 13:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
15/11/2014, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2014, 15:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
07/11/2014, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2014, 14:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
05/11/2014, 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2014, 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2014, 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2014, 10:46
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
04/11/2014, 14:59
Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
04/11/2014, 14:26
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
04/11/2014, 14:26
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
31/10/2014, 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2014, 14:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
31/10/2014, 14:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
31/10/2014, 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/10/2014, 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2014, 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2014, 14:06
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
27/10/2014, 11:58
Juntada de Petição
24/10/2014, 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2014, 21:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
09/10/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
01/10/2014, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/10/2014, 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/09/2014, 14:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
30/09/2014, 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2014, 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2014, 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2014, 16:03
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
25/09/2014, 10:46
Julgamento - Mantida a Sentença - em 24/09/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.
24/09/2014, 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
08/09/2014, 16:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/09/2014 SEQ.: 236
08/09/2014, 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
18/08/2014, 14:27
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
17/08/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/08/2014, 12:41
Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico
06/08/2014, 16:59
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
30/03/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
17/03/2022, 15:57
EXTRATO DE ATA
•
16/03/2022, 19:29
DESPACHO/DECISÃO
•
18/11/2021, 17:20
DECISÃO DO RELATOR
•
28/11/2019, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
21/03/2019, 13:35
DESPACHO/DECISÃO
•
21/03/2019, 13:35
ACÓRDÃO
•
24/10/2018, 18:55
EXTRATO DE ATA
•
24/10/2018, 11:57
ATO ORDINATÓRIO
•
26/08/2018, 21:27
ACÓRDÃO
•
25/07/2018, 19:08
EXTRATO DE ATA
•
25/07/2018, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•
30/11/2017, 15:05
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2017, 19:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
04/11/2014, 14:26
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO/DECISÃO
•
30/03/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
17/03/2022, 15:57
EXTRATO DE ATA
•
16/03/2022, 19:29
DESPACHO/DECISÃO
•
18/11/2021, 17:20
DECISÃO DO RELATOR
•
28/11/2019, 17:31
DESPACHO/DECISÃO
•
21/03/2019, 13:35
DESPACHO/DECISÃO
•
21/03/2019, 13:35
ACÓRDÃO
•
24/10/2018, 18:55
EXTRATO DE ATA
•
24/10/2018, 11:57
ATO ORDINATÓRIO
•
26/08/2018, 21:27
ACÓRDÃO
•
25/07/2018, 19:08
EXTRATO DE ATA
•
25/07/2018, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•
30/11/2017, 15:05
DESPACHO/DECISÃO
•
19/10/2017, 19:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
04/11/2014, 14:26
DECISÃO
•
04/11/2014, 14:26
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2014, 14:06
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2014, 14:06
ACÓRDÃO
•
25/09/2014, 10:46
EXTRATO DE ATA
•
24/09/2014, 17:13