Apelação Cível 5014301-60.2011.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

RUELL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

28/04/2022, 15:04

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2022

28/04/2022, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/04/2022, 15:28

Decisão interlocutória

25/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

20/04/2022, 18:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/04/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/04/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/04/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/03/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/03/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:57

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

28/04/2022, 15:04

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2022

28/04/2022, 15:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/04/2022, 15:28

Decisão interlocutória

25/04/2022, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

20/04/2022, 18:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/04/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

11/04/2022, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

05/04/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

01/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/03/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

23/03/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1222

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

16/12/2021, 08:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2021, 11:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

17/01/2020, 18:34

Recebimento - STF

03/12/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado - processo distribuído no STF - RE 1199659

02/04/2019, 13:11

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 427519

01/04/2019, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

01/04/2019, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/04/2019, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

29/03/2019, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/03/2019, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

27/03/2019, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/03/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2019, 15:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/03/2019, 17:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

21/03/2019, 17:31

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

21/03/2019, 17:31

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/03/2019, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/03/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/01/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95 e 97

27/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

18/12/2018, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/12/2018, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 15:48

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/12/2018, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/12/2018, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

27/11/2018, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/11/2018, 00:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

04/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2018, 16:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:56

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 168

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

24/09/2018, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/09/2018, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/09/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/08/2018, 21:54

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/08/2018, 21:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

21/08/2018, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/08/2018, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/08/2018, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69 e 70

06/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 17:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:08

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1145

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

07/02/2018, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/02/2018, 16:47

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 13:04

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

15/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/12/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

08/12/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/12/2017, 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

06/12/2017, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2017, 14:33

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

01/12/2017, 17:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/12/2017, 16:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/11/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/11/2017, 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/11/2017, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 44

30/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/10/2017, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

24/10/2017, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 14:04

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:16

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 11:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

14/09/2012, 13:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

31/08/2012, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/08/2012, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/08/2012, 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/08/2012, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

30/08/2012, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/08/2012, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2012, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2012, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2012, 15:14

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/08/2012, 17:34

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/08/2012, 14:55

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/08/2012, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/08/2012, 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

18/08/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

13/08/2012, 18:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/08/2012, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2012, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/08/2012, 17:05

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/08/2012, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

07/08/2012, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/07/2012, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/07/2012, 08:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

05/07/2012, 23:59

Juntada de Petição

03/07/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 12:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 12:10

Julgamento - Mantida a Sentença

20/06/2012, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2012, 16:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2012 SEQ.: 209

29/05/2012, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

24/05/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

22/04/2012, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2012, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/04/2012, 12:03

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

29/03/2012, 16:25

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DESPACHO

•03/12/2019, 17:34

DESPACHO

•03/12/2019, 17:34

DECISÃO DO RELATOR

•03/12/2019, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:56

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

CONTRARRAZÕES

•24/09/2018, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:54

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 11:43

DESPACHO

•03/12/2019, 17:34

DESPACHO

•03/12/2019, 17:34

DECISÃO DO RELATOR

•03/12/2019, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 17:31

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:56

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

CONTRARRAZÕES

•24/09/2018, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:54

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2017, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:16

DECISÃO

•27/08/2012, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2012, 17:05

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 12:10

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:18