Apelação Cível 5019277-95.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2012

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

24/05/2022, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2022

24/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/05/2022, 12:27

Decisão interlocutória

21/05/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

19/05/2022, 18:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/05/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

16/05/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

31/03/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

31/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

30/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

30/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 12:18

Todas as movimentações(231)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

24/05/2022, 13:40

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2022

24/05/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/05/2022, 12:27

Decisão interlocutória

21/05/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2022, 10:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

19/05/2022, 18:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/05/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

16/05/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

02/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

31/03/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

31/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

30/03/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

30/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 12:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/03/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1218

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Juntada de Petição

09/06/2021, 17:00

Conclusos para julgamento de retratação

07/06/2021, 18:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/06/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

24/05/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

07/05/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

07/05/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

05/05/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

05/05/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2021, 18:23

Deferido o pedido

04/05/2021, 17:12

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

28/04/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

28/04/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

28/04/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/04/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

26/04/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 16:33

Juntada de Petição

22/04/2021, 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/02/2021, 17:59

Recebidos os autos do STF

23/02/2021, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/06/2020, 17:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/06/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

15/06/2020, 14:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

07/05/2020, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 173 e 175

19/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

13/03/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 174

13/03/2020, 20:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172

10/03/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

10/03/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 16:47

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/03/2020, 18:16

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

05/03/2020, 17:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2020<br>Período da sessão: <b>27/02/2020 00:00 a 05/03/2020 16:00</b>

14/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 238

13/02/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/02/2020, 13:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/11/2019, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/11/2019, 22:20

Juntada de Petição

12/11/2019, 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

22/10/2019, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

22/10/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2019, 15:30

Juntada de Petição

21/10/2019, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 153

21/10/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

12/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/10/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

03/10/2019, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/10/2019, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/10/2019, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

01/10/2019, 23:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 145 e 147

08/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

30/08/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

30/08/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2019, 11:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2019, 16:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/08/2019, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

28/08/2019, 15:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

28/08/2019, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/08/2019, 15:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/08/2019, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/08/2019, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/08/2019, 21:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 131 e 133

20/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

11/07/2019, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/07/2019, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/07/2019, 14:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/07/2019, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/07/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/06/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 122 e 124

02/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/05/2019, 22:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

24/05/2019, 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/05/2019, 13:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2019, 20:01

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

22/05/2019, 11:05

Juntada de Petição

17/05/2019, 17:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 535

03/05/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/05/2019, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

13/11/2018, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/11/2018, 19:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

05/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

29/10/2018, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/10/2018, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

26/10/2018, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/10/2018, 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/10/2018, 12:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2018, 18:55

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/10/2018, 11:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/10/2018 SEQ: 160

05/10/2018, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/10/2018, 21:02

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

11/09/2018, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/09/2018, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2018, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

06/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

28/08/2018, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado

26/08/2018, 21:29

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

26/08/2018, 21:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/08/2018, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/08/2018, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

06/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

29/07/2018, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/07/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 16:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:08

Julgamento - Reformada a Sentença

25/07/2018, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1134

06/07/2018, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:21

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/11/2017, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/10/2017, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 74 e 75

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

20/10/2017, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/10/2017, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2017, 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/10/2017, 13:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

19/10/2017, 19:19

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/10/2017, 15:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/10/2017, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

29/09/2016, 15:33

Recebimento - STJ

29/09/2016, 07:49

Juntada de Petição

25/08/2015, 15:57

Juntada de Petição

02/04/2014, 14:55

Juntada de Petição

02/04/2014, 10:16

Juntada de Petição

01/04/2014, 18:21

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0157428-3 EM 22/05/2013

24/05/2013, 10:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/05/2013, 16:47

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

20/05/2013, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/05/2013, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

17/05/2013, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

14/05/2013, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/05/2013, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2013, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2013, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/05/2013, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

02/05/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/04/2013, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/04/2013, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/04/2013, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/04/2013, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2013, 13:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/04/2013, 14:00

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

10/04/2013, 18:58

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/04/2013, 18:58

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/04/2013, 12:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

02/04/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

06/03/2013, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/03/2013, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/03/2013, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

04/03/2013, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2013, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2013, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2013, 15:03

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

01/03/2013, 13:54

Juntada de Petição

01/03/2013, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/03/2013, 10:04

Juntada de Petição

27/02/2013, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

14/02/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/02/2013, 19:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/02/2013, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/02/2013, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

05/02/2013, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2013, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2013, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2013, 13:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

31/01/2013, 14:49

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

30/01/2013, 18:30

Incluído em mesa para julgamento

25/01/2013, 18:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/07/2012, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/07/2012, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

22/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/07/2012, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

16/07/2012, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/07/2012, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/07/2012, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2012, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2012, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2012, 18:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

12/07/2012, 13:32

Julgamento - Reformada a Sentença

11/07/2012, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/06/2012, 15:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/07/2012 SEQ.: 159

26/06/2012, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/06/2012, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/05/2012, 12:03

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

21/05/2012, 18:45

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2021, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 16:33

DECISÃO DO RELATOR

•23/02/2021, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•23/02/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:16

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 17:40

DECISÃO STJ/STF

•21/10/2019, 12:56

DECISÃO STJ/STF

•21/10/2019, 12:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/10/2019, 12:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/10/2019, 23:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

Todos os documentos(37)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2022, 10:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:57

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2021, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2021, 16:33

DECISÃO DO RELATOR

•23/02/2021, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•23/02/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 18:16

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 17:40

DECISÃO STJ/STF

•21/10/2019, 12:56

DECISÃO STJ/STF

•21/10/2019, 12:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•21/10/2019, 12:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/10/2019, 23:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/08/2019, 15:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2019, 15:47

ACÓRDÃO

•22/05/2019, 20:01

EXTRATO DE ATA

•22/05/2019, 11:05

ACÓRDÃO

•24/10/2018, 18:55

EXTRATO DE ATA

•24/10/2018, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2018, 21:29

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:08

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2017, 19:19

DECISÃO

•29/09/2016, 07:49

DECISÃO

•29/09/2016, 07:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/04/2013, 18:58

DECISÃO

•10/04/2013, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2013, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2013, 15:03

ACÓRDÃO

•01/03/2013, 10:04

ACÓRDÃO

•31/01/2013, 14:49

EXTRATO DE ATA

•30/01/2013, 18:30

ACÓRDÃO

•12/07/2012, 13:32

EXTRATO DE ATA

•11/07/2012, 17:56