Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005883-21.2020.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005883-21.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005883-21.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE: FERNANDA ROBERTA PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER (OAB RS109675) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas, ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem, quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas, o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

30/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005883-21.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE: FERNANDA ROBERTA PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER (OAB RS109675) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANT ANA PILLER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, insurgindo-se o INSS contra o valor executado a título de honorários sucumbenciais, uma vez não terem sido observados os limites previstos nos incisos do art. 85, §2º, do CPC. Razão não lhe assiste. Ao majorar a verba honorária, o E. TRF 4ª Região fixou percentual específico, sem citar acerca das hipóteses previstas no art. 85 para tal cálculo. Cito destaque da decisão exarada por aquele Tribunal, evento 34 (marcado em amarelo nos autos), doc. 1: Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), considerando as variáveis do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Caberia ao INSS insurgir-se contra tal determinação em momento oportuno, o que não fez. Assim, deixo de acolher a impugnação do INSS, adotando como valores devidos neste feito aqueles apontados pelo autor no evento 162, no montante total de R$ 305.025,88 (trezentos e cinco mil vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). Condeno o INSS em honorários pelo cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor entendido como devido (evento 177) e o ora fixado como tal. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao setor de Cálculo para apurar a diferença ainda devida, observando as requisições expedidas nos eventos 168/170. Apresentado cálculo da diferença, expeçam-se as requisições complementares, ficando, desde já, deferido o destaque dos honorários contratuais, caso juntado aos autos o correspondente contrato. Transmitidas as requisições, suspenda-se o feito no aguardo do pagamento.

10/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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