Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001771-67.2020.4.04.7213 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001771-67.2020.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001771-67.2020.4.04.7213/SC EXEQUENTE: NILTON BERNARDIS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) INTERESSADO: MARIA SALETE FOSTER SOARES MORATELLI ADVOGADO(A): MARTA MENDES COELHO INTERESSADO: QUALITTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): MARTA MENDES COELHO DESPACHO/DECISÃO 1. Reiteração do pedido de segredo de justiça (evento 134, PET1). Pretende a parte autora a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Não houve nenhuma mudança da situação anteriormente apresentada. Em casos de negativa ou indeferimento de pedido, ao se deparar com mudança da situação fática, é possível modificar decisão anterior. Contudo, não é o caso dos autos. Não obstante os argumentos veiculados, a rigor, cuida-se de reiteração de alegação já levada a efeito e objeto de apreciação por este juízo. Ademais, eventual reforma deveria ser buscada pelo meio adequado, na instância superior. Intime-se a parte autora. 2. Pedidos de transferência de valor A Justiça Federal da 4ª Região uniformizou o procedimento para solicitação de transferência de valores oriundos de requisições de pagamento para a conta do beneficiário, seu advogado ou escritório de advocacia que o representa, de modo que o pedido deverá ser realizado por intermédio da ação “Pedido de TED” disponível no Sistema do Processo Eletrônico - e-Proc; para não ser retido imposto de renda, é necessário anexar declaração nos moldes do anexo único da Instrução Normativa SRF n. 491, de 12/01/2005, a qual deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para realizar a declaração; o pedido de transferência poderá implicar no pagamento de tarifa bancária relativa a TED, pela instituição financeira, cabendo ao destinatário suportar tal ônus. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Movimentação processual

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(172)