Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012538-14.2022.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012538-14.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012538-14.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE: ELTON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) INTERESSADO: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LAERCIO FLORES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O credor cessionário de parte do valor depositado em favor do autor apresentou petição pela qual requereu "(...) que o valor da cessão de crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), seja liberada/transferida eletronicamente para conta bancária do credor cessionário, conforme conta bancária abaixo" (ev. 133). Posteriormente, foram anexados email e ofício oriundos do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Belo, desacompanhados de quaisquer documentos do processo, solicitando a liberação do valor objeto do acordo homogado naquele Juízo em favor do credor cessionário (ev. 135). 2. A liberação do valor em favor do credor cessionário deve ser solicitada pelo juízo da execução no qual foi homologado o acordo de cessão de crédito. Não obstante não tenham sido anexados documentos ao ofício do ev. 135, considerando a juntada do referido ofício oriundo do Juízo que homologou o acordo, bem como a sentença anexada ao ev. 133, doc. 2, defiro o pedido do ev. 133. 3. Requisite-se ao Banco do Brasil, Agência 3798, que proceda à transferência do valor PARCIAL de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositado na Conta n. 1700122911607, relativa ao pagamento do Precatório n. 5007686-32.2024.4.04.9388, em nome de Elton Ferreira Rodrigues, CPF n. 014.353.660-50, para a Conta Corrente n. 71768-1, Agência 2606-0 do SICREDI - 748, de titularidade de FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 27.795.401-0001-31, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprida a determinação acima, lavre-se alvará em favor do autor/exequente para o levantamento da quantia remanescente depositada na Conta n. 1700122911607, Agência 3798 do Banco do Brasil, e intime-se o credor para que efetue o saque, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Levantados os valores, voltem conclusos para extinção da execução. 6. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012538-14.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE: ELTON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) INTERESSADO: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LAERCIO FLORES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 120. Juntado Demonstrativo de Pagamento do precatório. Parte do valor principal requisitado foi objeto de cessão de crédito, em acordo homologado na Execução de Título Extrajudicial n. 5006048-12.2023.8.24.0139, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, conforme se verifica dos documentos juntados no ev. 96. A cessão de crédito foi homologada na decisão do ev. 97, e informada ao TRF4. 2. Informe-se o pagamento do precatório ao juízo da execução acima referido, e solicite-se que informe se o valor acordado na execução deve ser transferido para aquele juízo, ou se deverá ser liberado em favor do credor cessionário neste juízo, mediante alvará de levantamento. No primeiro caso, deverá ser apresentada a guia de depósito judicial para a transferência do valor. 3. Relativamente ao valor depositado em favor da sociedade advocatícia, requisite-se ao Banco do Brasil, Agência 3798, que proceda ao desbloqueio (SEM ALVARÁ) da Conta n. 1700122911608, em nome de BERQUO BROM ADVOGADOS, CNPJ n. 01.207.512/0001-96. 3.1. Comprovado o cumprimento, intime-se o beneficiário de que o valor requisitado está disponível para saque. Deverá o beneficiário dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, e efetuar o saque mediante apresentação do(s) número(s) da(s) conta(s) constante(s) dos autos, do Documento de Identidade, Cartão de Inscrição no CPF/CNPJ, e comprovante de endereço do(s) beneficiário(s). Deverá o beneficiário efetuar o SAQUE INTEGRAL DO VALOR (incluindo-se a CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS, conforme o caso, desde o pagamento), bem como solicitar o ENCERRAMENTO DA REFERIDA CONTA AO AGENTE BANCÁRIO. Fica o credor intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento dos valores. 4. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(178)