Agravo em Recurso Especial 5010419-17.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

R. DE SOUZA BRITO IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ

Autor

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R. DE SOUZA BRITO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

TERCEIRO

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

24/10/2022, 13:15

Transitado em Julgado em 24/10/2022

24/10/2022, 13:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2022

29/09/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/09/2022, 19:06

Não conhecido o recurso de TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

27/09/2022, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2022

27/09/2022, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/09/2022, 10:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/09/2022, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

15/09/2022, 14:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/09/2022, 22:20

•15/09/2022, 14:16

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•15/09/2022, 14:16

•15/09/2022, 14:15