Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000524-22.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

ADELAR MULLER

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 46579·CPF·Representa: Autor

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 046579·CPF·Representa: Autor

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC 046579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 15:45

Petição

14/05/2026, 02:17

Petição

13/05/2026, 12:13

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:29

Mero expediente

12/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:05

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Petição

15/04/2026, 02:26

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:28

Mero expediente

14/04/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:24

Petição

31/03/2026, 14:41

Paga

27/03/2026, 13:30

Todas as movimentações(189)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 15:45

Petição

14/05/2026, 02:17

Petição

13/05/2026, 12:13

Documentos

•03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:29

Mero expediente

12/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:05

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Petição

15/04/2026, 02:26

Expedida/certificada

14/04/2026, 14:28

Mero expediente

14/04/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:24

Petição

31/03/2026, 14:41

Paga

27/03/2026, 13:30

Por decisão judicial

28/01/2026, 16:47

Publicação

22/01/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: GABRIELA PIETSCH SERAFIN EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 182 - 27/11/2025 - PETIÇÃO Evento 181 - 27/11/2025 - PETIÇÃO Evento 174 - 17/11/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 173 - 17/11/2025 - COMUNICAÇÕES

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:45

Petição

13/01/2026, 14:37

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:22

Petição

27/11/2025, 14:20

Petição

27/11/2025, 10:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

25/11/2025, 12:14

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 174 - 17/11/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 173 - 17/11/2025 - COMUNICAÇÕES

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:39

Petição

17/11/2025, 06:54

Petição

17/11/2025, 06:53

Confirmada

13/11/2025, 22:49

Publicação

12/11/2025, 02:32

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 164 - 09/11/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 163 - 09/11/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2025, 00:00

Petição

10/11/2025, 13:42

Confirmada

10/11/2025, 13:42

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:45

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 18:36

Petição

09/11/2025, 16:08

Expedida/certificada

03/11/2025, 10:32

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:02

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:39

Petição

22/09/2025, 14:53

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:46

Petição

05/09/2025, 11:02

Publicação

29/08/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 27/08/2025 - PETIÇÃO

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 19:15

Expedida/certificada

27/08/2025, 18:53

Petição

27/08/2025, 16:42

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2025, 15:15

Petição

24/07/2025, 10:03

Petição

24/07/2025, 10:01

Publicação

23/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo em 15 dias. Intime-se.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 18:47

Petição

21/07/2025, 09:36

Publicação

14/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (originário: processo nº 00049112820114036183/) RELATOR: JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE: ADELAR MULLER ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 134 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:41

Petição

10/07/2025, 10:50

Petição

10/07/2025, 10:45

Confirmada

10/07/2025, 10:45

Expedida/certificada

09/07/2025, 12:25

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:01

Documento (Certidão)

24/06/2025, 00:04

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:31

Petição

06/05/2025, 13:57

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:58

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:40

Mero expediente

28/03/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 17:29

Petição

27/03/2025, 16:10

Petição

16/03/2025, 15:58

Petição

10/03/2025, 16:33

Por decisão judicial

10/03/2025, 16:12

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:41

Petição

10/03/2025, 14:15

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2025, 19:20

Mero expediente

24/02/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 18:51

Petição

24/02/2025, 18:41

Expedida/certificada

24/02/2025, 17:32

Petição

24/02/2025, 17:32

Expedida/certificada

24/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:33

Paga

24/02/2025, 12:12

Por decisão judicial

31/01/2025, 13:44

Enviada ao Tribunal

31/01/2025, 10:07

Enviada ao Tribunal

31/01/2025, 10:07

Enviada ao Tribunal

31/01/2025, 10:07

Documento (Certidão)

21/01/2025, 18:48

Petição

21/01/2025, 18:31

Petição

21/01/2025, 18:23

Petição

21/01/2025, 18:22

Confirmada

27/12/2024, 23:59

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Petição

17/12/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 15:02

Expedida/certificada

12/12/2024, 14:25

Petição

12/12/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 16:32

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 10:52

Cálculo de Liquidação

11/12/2024, 10:52

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 16:30

Petição

09/12/2024, 16:26

Confirmada

23/11/2024, 23:59

Petição

14/11/2024, 09:04

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:33

Outras Decisões

13/11/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 15:28

Cálculo de Liquidação

10/10/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 17:55

Ato ordinatório

26/09/2024, 17:54

Petição

26/09/2024, 10:36

Confirmada

19/09/2024, 23:59

Petição

09/09/2024, 15:38

Expedida/certificada

09/09/2024, 14:44

Expedida/certificada

09/09/2024, 14:44

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 14:40

Cálculo de Liquidação

09/09/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 13:08

Mero expediente

05/09/2024, 22:08

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 15:12

Petição

23/08/2024, 14:00

Petição

21/08/2024, 14:51

Expedida/certificada

21/08/2024, 13:38

Ato ordinatório

21/08/2024, 13:37

Recebimento

20/08/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAR MULLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de outubro de 2023. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de novembro de 2023, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 1125) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAR MULLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2023. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de setembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 952) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAR MULLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000524-22.2022.4.04.7200/SC (Pauta: 761) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

27/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2022, 10:58

Petição

08/12/2022, 16:19

Petição

08/12/2022, 11:17

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:35

Documento (Certidão)

05/12/2022, 10:06

Documento (Certidão)

01/12/2022, 13:47

Documento (Certidão)

01/12/2022, 13:38

Confirmada

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2022, 20:59

Petição

11/11/2022, 17:25

Expedida/certificada

11/11/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 12:43

Mero expediente

10/10/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 11:43

Remessa (outros motivos)

15/09/2022, 17:56

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 17:56

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 19:46

Mero expediente

12/09/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 15:50

Petição

15/07/2022, 18:04

Confirmada

27/06/2022, 23:59

Petição

21/06/2022, 11:00

Expedida/certificada

17/06/2022, 16:31

Expedida/certificada

17/06/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 10:56

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 13:45

Cálculo de Liquidação

02/06/2022, 13:45

Remessa (outros motivos)

06/05/2022, 16:16

Mero expediente

06/05/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 10:59

Petição

06/04/2022, 10:17

Expedida/certificada

06/04/2022, 10:02

Petição

05/04/2022, 18:43

Confirmada

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/02/2022, 14:25

Mero expediente

08/02/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 17:31

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

12/01/2022, 17:18

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

•24/10/2023, 00:00

•31/08/2023, 00:00

•27/04/2023, 00:00