Apelação / Remessa Necessária 5005817-26.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SALGADOS PAULINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

17/05/2022, 15:36

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2022

17/05/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/05/2022, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/04/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/04/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2022, 15:22

Negado seguimento a Recurso Especial

05/04/2022, 15:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/04/2022, 14:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 14:50

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

17/05/2022, 15:36

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2022

17/05/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/05/2022, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/04/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 136

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/04/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/04/2022, 15:19

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/04/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

07/04/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2022, 15:22

Negado seguimento a Recurso Especial

05/04/2022, 15:19

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/04/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/04/2022, 14:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/03/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/03/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/03/2022, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

19/03/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/03/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:31

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/03/2022, 19:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1760

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

23/08/2021, 08:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/08/2021, 16:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

20/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

19/08/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

14/05/2021, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/05/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/05/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/05/2021, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/05/2021, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 13:09

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

30/04/2021, 12:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

27/04/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2021, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/04/2021, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/04/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/04/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/04/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/04/2021, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/04/2021, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

17/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/04/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2021, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/04/2021, 18:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

06/04/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/04/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/03/2021, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/03/2021, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/03/2021, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/03/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/03/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/03/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:59)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 743

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/01/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/01/2021, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/01/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/01/2021, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 15:18

Juntada de Petição

04/01/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/01/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/12/2020, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/12/2020, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/12/2020, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2020, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2020, 21:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/12/2020, 17:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/12/2020, 16:24

Recurso Especial não admitido

02/12/2020, 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

01/12/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

01/12/2020, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/11/2020, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/11/2020, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2020, 12:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/11/2020, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

05/11/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/10/2020, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

09/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/09/2020, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/09/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2020, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

29/09/2020, 00:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/09/2020, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2020<br>Período da sessão: <b>16/09/2020 00:00 a 23/09/2020 16:00</b>

04/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 417

03/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/09/2020, 15:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/08/2020, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/08/2020, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/08/2020, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

06/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/07/2020, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/07/2020, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2020, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2020, 18:01

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2020, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/07/2020<br>Período da sessão: <b>15/07/2020 00:00 a 22/07/2020 09:00</b>

06/07/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 165

03/07/2020, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/07/2020, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/06/2020, 01:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/06/2020, 01:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/06/2020, 18:55

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 18:45

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 12:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/12/2020, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/12/2020, 16:24

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 00:48

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 16:22

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/04/2022, 15:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/04/2022, 15:19

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 12:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/12/2020, 16:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/12/2020, 16:24

ACÓRDÃO

•29/09/2020, 00:48

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 16:22

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/07/2020, 16:19