Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006748-03.2018.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006748-03.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776352/SC (2024/0399772-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JAIR CARDOSO ADVOGADO: RICARDO FORNAZA SCREMIN - SC017775 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 300): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO. TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. BURACO NEGRO. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. IRT. ART. 26 DA LEI 8.870/94 E ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. BENEFÍCIO CONCEDIDO FORA DO PERÍODO ESPECIFICADO NA LEI. APLICAÇÃO ISONÔMICA. 1. As revisões impostas por lei (lato sensu) não se sujeitam à decadência. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional, a revisão do benefício em função da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 não atinge o ato de concessão do benefício. 3. O precedente constitucional formado no julgamento do RE 564.354 pelo STF aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos em qualquer época, inclusive durante o período denominado buraco negro. 4. Em se tratando de benefício com DIB posterior à Constituição, as premissas para a liquidação das diferenças devidas em razão da aplicação do reajuste dos tetos operado pelas E Cs 20/98 e 41/03 são as seguintes: (i) apurar a média atualizada dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo e evoluí-la pelos índices de reajustamento dos benefícios previdenciários até os dias atuais; (ii) confrontar a média pura atualizada dos salários-de-contribuição com o teto de cada competência, especialmente a partir da EC 20/98; (iii) limitar a média pura dos salários-de-contribuição ao teto de cada competência e, sobre o valor então limitado (já com a glosa, portanto), aplicar o coeficiente de cálculo do benefício da época da concessão; (iv) apurar as diferenças devidas e não pagas, atualizá-las segundo os critérios da decisão judicial e observar a prescrição eventualmente reconhecida pelo título. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de incorporação do denominado incremento (art. 26 da Le 8.870/94 e art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94) aos benefícios concedidos fora do intervalo especificado na lei que o instituiu, visando ao tratamento isonômico entre os segurados. 6. No caso dos autos, o INSS, quando do processo administrativo de revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/91, deixou de considerar, por erro, salários-de-contribuição que integravam o PBC, afetando negativamente o recálculo da renda mensal inicial. Assim, como medida prévia necessária à verificação do impacto das E Cs 20/98 e 41/03 na renda mensal atual, deve-se apurar, na origem, a correta média dos salários-de-contribuição (e da correta RMI) por aplicação do art. 144 da LB. 7. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 328) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 103 e 144 da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem, "não reconheceu a decadência para revisão do benefício da parte autora pela aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91" (fl. 336). Aduz que, "Especificamente, não foi apreciada pelo e. Tribunal local a seguinte tese levantada pela autarquia previdenciária: a revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91 nada mais é do que a revisão da renda mensal inicial do benefício concedido entre a data de promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91 (período chamado de buraco nego) para adequá-la à CF/88 e à Lei 8.213/91, caracterizando-se como verdadeiro ato de concessão do benefício sob a nova ordem constitucional e legal, e sujeito, por conseguinte, ao prazo decadencial do artigo 103, caput, da Lei 8.213/91" (fl. 336). Afirma que, "a revisão do artigo 144 da Lei 8.213/91 nada mais é do que a revisão da renda mensal inicial do benefício concedido entre a data de promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91 (período chamado de buraco nego) para adequá-la à CF/88 e à Lei 8.213/91, caracterizando-se, portanto, como verdadeiro ato de concessão do benefício sob a nova ordem constitucional e legal. Por conseguinte, tem incidência o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, desde a redação dada pela MP 1.523/97, verbis" (fl. 337). Alega que, "No caso em apreço, o benefício objeto do pedido de revisão foi concedido antes da MP 1.523/97 e a ação revisional foi proposta mais de dez anos da vigência da MP, sendo flagrante a ocorrência do prazo decadencial. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício pela aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91" (fl.338). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 344/350. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, verifica-se, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 276/277): Pois bem. A DIB da aposentadoria especial do autor recaiu em 01/06/89. Trata-se, portanto, de benefício concedido entre 05/10/88 e 04/04/91, ao qual se aplica a seguinte regra da Lei nº 8.213/91 (redação original): (...) Pois bem. Promovida a revisão legal da RMI, com efeitos financeiros a partir de 06/92 (artigo 144 da Lei nº 8.213/91), verifica-se o seguinte: a) foram utilizadas as seguintes variáveis: (...). Portanto, o valor original da nova RMI, após a revisão em tela (N Cz$ 774,88) é inferior ao teto dos benefícios previdenciários então aplicável. Se assim é, não se há falar na necessidade de adequação da renda mensal do benefício do autor aos novos tetos instituídos pelas E Cs nºs 20/98 e 41/03. E no voto vista restou consignado (fls. 284/285): No caso concreto, a verificação de eventuais diferenças decorrentes dos tetos reajustados pelas E Cs 20/98 e 41/03 perpassa necessariamente a prévia análise da correção ou não da revisão promovida pelo INSS na seara administrativa por força do art. 144 da Lei 8.213/91 no ano de 1992. O erro administrativo foi apontado pelo autor no cálculo que acompanhou a petição inicial e em petição no curso do processo (evento 1, CALC7 e evento 38, PET1) e pela contadoria do juízo em informação prestada nos autos (evento 33, INF1). 1. Primeiramente, esclareço que não há se falar em decadência, por duas razões que exponho a seguir. A primeira razão consiste em que a revisão é imposta pelo art. 144 da Lei 8.213/91, e as revisões impostas por lei (lato sensu) não se sujeitam à decadência. Consta, inclusive, de orientação administrativa tal entendimento (IN 45 INSS/PRES 45, art. 441, § 2º): § 2º As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal. A segunda razão reside em que a jurisprudência mais atual deste Tribunal Regional inclina- se no sentido de compreender que a revisão do benefício em função da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 não atinge o ato de concessão do benefício: "A revisão do art. 144 da Lei nº 8.213, na realidade, somente trata da adequação do valor do benefício às novas regras estabelecidas pela Constituição Federal, não promovendo a revisão do ato de concessão" (TRF4, AC 5039480- 87.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 31/03/2022); "Não incide a decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, no recálculo da RMI pela aplicação do art. 144 da Lei Previdenciária, pois não se trata de revisão do ato de concessão" (TRF4, AC 5001846-80.2018.4.04.7115, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/12/2021); "Não incide a decadência ou a prescrição do fundo de direito à revisão do benefício nos termos do art. 144 da Lei 8213/91, pois não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas da correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata referido dispositivo legal" (TRF4, AC 5014276-52.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022). Com efeito, a questão é necessariamente distinta da moldura fática do Tema 966/STJ. Cito, a propósito, o seguinte julgado deste Regional: (...) Vale dizer: se a Administração não aplicou ou aplicou mal o art. 144 da LB, é cabível o exercício do direito à revisão a qualquer tempo pelo segurado, observada apenas a prescrição quinquenal. Ultrapassada a questão da decadência, cumpre verificar se a alegação do apelante procede quanto ao erro administrativo por ocasião da revisão (art. 144 da LB) e quanto à repercussão gerada pelo reajuste dos tetos (ECS 20/98 e 41/03) na renda atual do benefício. 2. A contadoria de origem apontou a existência do seguinte erro administrativo perpetrado pelo INSS quando da revisão do benefício em função da aplicação do art. 144 da LB (evento 33, INF1): O recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender que houve decadência do direito de revisão do benefício da parte autora pela aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91. Não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão que serviu de base para afastar a incidência da decadência, segundo o qual, a revisão determinada em dispositivos legais, ( impostas por lei (lato sensu) não se sujeitam à decadência, o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto a não consumação da prescrição da pretensão executória, enquanto, no acórdão recorrido, assevera que a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contada da data do ato que a interrompeu. III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.775.664/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2021.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

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