Apelação Cível 5008937-85.2017.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 246.428,84

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CARBONIFERA BELLUNO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 003210·CPF·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

25/02/2026, 16:25

Recebidos os autos do STF

25/02/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/08/2022, 17:15

Decisão interlocutória

27/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/07/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/07/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/07/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/07/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/07/2022, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/07/2022, 14:22

Juntada de Petição

14/07/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/06/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/06/2022, 21:40

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

25/02/2026, 16:25

Recebidos os autos do STF

25/02/2026, 13:12

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/08/2022, 17:15

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 16:22

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/07/2022, 14:21

27/07/2022, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/07/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/07/2022, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/07/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/07/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/07/2022, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/07/2022, 14:22

Juntada de Petição

14/07/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/06/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/06/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/06/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/06/2022, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/06/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 11:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/06/2022, 17:42

Recurso Especial não admitido

17/06/2022, 17:16

Recurso Extraordinário não admitido

17/06/2022, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/04/2022, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/04/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/04/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/04/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/04/2022, 14:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/04/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/04/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/03/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/03/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/03/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/03/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/03/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2022, 10:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1951

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/01/2022, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/01/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/11/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/11/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/11/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2021, 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/11/2021, 13:48

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/11/2021, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1321

19/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> ST1

19/10/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/04/2018, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/04/2018, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/04/2018, 18:53

Distribuído por sorteio

04/04/2018, 14:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/06/2022, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/06/2022, 17:16

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 17:18

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:31

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 13:48

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:08