Cumprimento de sentença 5005997-42.2020.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005997-42.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005997-42.2020.4.04.7205/SC RELATOR: VITOR HUGO ANDERLE EXECUTADO: SECAMAQ CALDEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

09/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005997-42.2020.4.04.7205/SC RELATOR: VITOR HUGO ANDERLE EXECUTADO: SECAMAQ CALDEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:45

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:24

Petição

11/05/2026, 14:40

Confirmada

07/05/2026, 23:57

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:12

Ato ordinatório

27/04/2026, 17:12

Petição

26/04/2026, 15:02

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:38

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:13

Petição

18/03/2026, 10:43

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005997-42.2020.4.04.7205/SC EXECUTADO: SECAMAQ CALDEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte Executada a extinção do feito alegando que "em recente e relevante entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 2.032.814/RS, se decidiu, por maioria, que não são devidos honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nos casos em que o contribuinte adere à transação tributária e, por consequência, desiste da discussão anterior referente às CDA’s envolvidas, desistência essa obrigatória para adesão da Transação, nos termos do inciso V do art. 3º c/c o art. 1º da Lei nº 13.988/20201" (evento 135, PET1). Intimada a parte Exequente, esta manifestou-se contrária ao pedido (evento 138, PET1). Vieram os autos conclusos. Decido. O entendimento do STJ no referido julgado aplica-se especificamente aos casos de transação tributária em que o contribuinte desiste da ação e renuncia ao direito sobre o qual se funda a demanda. A situação dos autos é distinta. Não houve renúncia ao direito discutido em ação para fins de transação tributária. O presente feito trata do cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios determinados em titulo judicial já transitado em julgado. Ademais, o parcelamento acordado entre as partes refere-se ao pagamento desses honorários na fase de execução, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, e não à dívida tributária original (evento 88, PET1 e evento 91, PET1). Assim, não se aplica ao caso a tese firmada no REsp nº 2.032.814/RS. Destarte, indefiro o requerido pela parte Executada e determino o prosseguimento da presente execução em seus devidos termos: 1) Retifique-se o valor da causa para R$150.646,06; 2) Defiro pesquisa patrimonial, pelo sistema SISBAJUD nos termos em que requerido no evento 138, PET1, em relação à parte executada SECAMAQ CALDEIRAS LTDA. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação. Caso contrário, intime-se da constrição o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer(em) impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista ao(à) exequente pelo mesmo prazo. 3) Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto ao andamento do feito, ciente de que na ausência de manifestação ou havendo pedido expresso neste sentido, os autos serão suspensos e, posteriormente, arquivados, nos termos do art. 921, inciso III, §§1º ao 7º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se quando preclusa.

18/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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