Apelação / Remessa Necessária 5002614-45.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 29.574,00

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Partes do Processo

JULEIDE MORESCHI DA LUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

RIMICHEL TONINI

OAB/RS 081362·CPF·Representa: Autor

TICIANE BIOLCHI TONINI

CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

13/08/2025, 02:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/08/2025, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/06/2025, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

24/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

23/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2025, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

18/06/2025, 17:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/06/2025, 18:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 961

29/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 14:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 07/03/2022

07/03/2022, 02:00

Todas as movimentações(72)

Transitado em Julgado

13/08/2025, 02:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/08/2025, 02:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Documentos

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 17:38

EXTRATO DE ATA

•17/06/2025, 18:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/06/2025, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

24/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

23/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2025, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

18/06/2025, 17:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

17/06/2025, 18:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 961

29/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 14:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 07/03/2022

07/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JULEIDE MORESCHI DA LUZ ADVOGADO: Rimichel Tonini APELANTE: JULEIDE MORESCHI DA LUZ ADVOGADO: Ticiane Biolchi Tonini APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002614-45.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50001418020188210053/RS) RELATOR: FRANCISCO DONIZETE GOMES

07/03/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2022

04/03/2022, 20:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

04/03/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

31/01/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Movimentado por: FÁBIO BALESTRO DE BEM - PROCURADOR

19/12/2021, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - Movimentado por: FÁBIO BALESTRO DE BEM - PROCURADOR

19/12/2021, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: JULEIDE MORESCHI DA LUZ (AUTOR)

15/12/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

15/12/2021, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

15/12/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

13/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: FÁBIO BALESTRO DE BEM - PROCURADOR

06/12/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: FÁBIO BALESTRO DE BEM - PROCURADOR

06/12/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: JULEIDE MORESCHI DA LUZ (AUTOR)

03/12/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

03/12/2021, 14:08

Julgado procedente em parte o pedido - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

03/12/2021, 14:08

Conclusos para julgamento - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

12/10/2021, 09:29

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

13/09/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: CARLOS FERNANDO CONCEICAO LUCENA - PROCURADOR

11/09/2021, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

31/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

31/08/2021, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: JULEIDE MORESCHI DA LUZ (AUTOR)

20/08/2021, 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

16/08/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

16/08/2021, 16:03

Conclusos para julgamento - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

21/06/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: RIMICHEL TONINI - ADVOGADO

20/06/2021, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

12/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

04/06/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

04/06/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: JULEIDE MORESCHI DA LUZ (AUTOR)

02/06/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

02/06/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

02/06/2021, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

16/04/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - Movimentado por: RODRIGO MONTENEGRO VELHO - PROCURADOR

15/03/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Movimentado por: RODRIGO MONTENEGRO VELHO - PROCURADOR

15/03/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

09/03/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento: 18 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

09/03/2021, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

28/01/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

28/01/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: SUSANA CORDENONSI ANDREOLA - PROCURADOR

25/11/2020, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

24/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: JULEIDE MORESCHI DA LUZ (AUTOR)

14/11/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

14/11/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

14/11/2020, 14:42

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

16/10/2020, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: FERNANDA DE ANTONI - PROCURADOR

14/10/2020, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

10/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

30/09/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

30/09/2020, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: JULEIDE MORESCHI DA LUZ (AUTOR)

30/09/2020, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

30/09/2020, 09:42

Juntada de certidão - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/09/2020, 09:42

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/09/2020, 09:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

30/09/2020, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 20:44

SENTENÇA

•03/12/2021, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2020, 14:42

DESPACHO

•30/09/2020, 09:41

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

•30/09/2020, 09:41

DESPACHO

•30/09/2020, 09:41

DESPACHO

•30/09/2020, 09:41

DESPACHO

•30/09/2020, 09:41