Cumprimento de sentença 5004255-32.2022.4.04.7004 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004255-32.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/12/2025, 12:40

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:39

Publicação

19/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004255-32.2022.4.04.7004/PR EXECUTADO: CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB PR073759) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO (OAB PR097568) SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação noticiada pela parte exequente, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:15

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:02

Confirmada

07/11/2025, 11:02

Publicação

05/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004255-32.2022.4.04.7004/PR EXECUTADO: CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB PR073759) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO (OAB PR097568) DESPACHO/DECISÃO Retificação da classe processual Primeiramente, retifique a classe da ação para "cumprimento de sentença", com inversão dos polos, se ainda não tomada essa providência. Conversão em renda Defiro o pedido da parte exequente no evento 64,1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3922, PAB/Justiça Federal de Umuarama, determinando, no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão em renda em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor depositado a disposição do Juízo, conforme dados a seguir: 1. Conta judicial de origem - número/saldo: * 3922.635.3175-7 (saldo em 29/09/2025: R$2.484,71) * Converter o saldo total existente no momento do levantamento. 2. DARF - código 2864 - anexo no evento 64,4. 3. Após realizada a operação acima, a conta judicial deverá ser encerrada. Despacho servindo como Ofício nº 700019113740, a ser encaminhado à agência 3922 da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal de Umuarama/PR. Prosseguimento do feito a) Com a resposta da CAIXA, vista à parte exequente para manifestação acerca da satisfação do crédito ou para indicar o ato com o qual pretende dar prosseguimento ao feito. Prazo:15 (quinze) dias. b) Dando-se a UNIÃO por satisfeita, ou nada sendo requerido, registre-se para sentença de extinção.

04/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004255-32.2022.4.04.7004/PR EXEQUENTE: CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): Marcos Vinicius Castelan Vilas Boas (OAB PR073759) ADVOGADO(A): MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO (OAB PR097568) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO A sociedade empresária CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, sucumbente, requereu o cumprimento de sentença em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no valor de R$2.376,81, referentes ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios (evento 46, CUMPR_SENT1). A UNIÃO apresentou impugnação aduzindo a inexistência de título executivo judicial (evento 51, IMPUGNA CUMPR SENT1). Intimada, a exequente não se manifestou, consoante decurso de prazo lançado no evento 54. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De fato, a exequente não possui título executivo judicial passível de cumprimento de sentença, pois, conforme consignado no relatório, a referida sociedade empresária sucumbiu na demanda. A sentença de improcedência do pedido proferida no evento 24, SENT1, reformada em grau de apelação (processo 5004255-32.2022.4.04.7004/RS, evento 10, ACOR1), foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2119668/PR, interposto pela UNIÃO. Basta uma simples leitura do acórdão para concluir que a sociedade empresária foi vencida no litígio (processo 5004255-32.2022.4.04.7004/RS, evento 46, DESPADEC13): "(...) A Corte de origem concluiu ser devido o pagamento do benefício do salário-maternidade em favor da emprega gestante durante o período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e compensáveis com o valor desse benefício, quando pago pelo empregador, os valores devidos a título de contribuições sociais. Na assentada de 12 de dezembro de 2023, no julgamento dos REsps ns. 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC e 2.095.404/SC, de relatoria do Sr. Ministro Gurgel de Faria, esta Corte examinou a matéria apresentada neste recurso especial, tendo sido firmadas as seguintes premissas: i) O que a Lei n. 14.151/2021 (posteriormente alterada pela Lei n. 14.311/2022) estabeleceu foi uma simples alteração extraordinária no modo de execução do contrato de trabalho, não sua suspensão ou interrupção; ii) A norma legal determina o afastamento da gestante do trabalho presencial, não seu afastamento do trabalho tout court. Não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, porventura, a empregada gestante fique somente à disposição do empregador; e iii) A ocorrência de pagamento, pelo próprio empregador, de remuneração à empregada em razão direta da relação empregatícia, cujo contrato de trabalho seencontra em execução, afasta a pretensão de compensar tais valores com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se salário-maternidade fosse. (...) Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido. (...) Posto isso, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 104/107e." Portanto, tem razão a UNIÃO ao afirmar que a exequente não possui título executivo judicial hábil a justificar o requerimento de cumprimento de sentença apresentado no evento 46, CUMPR_SENT1. A credora, no caso, é a UNIÃO e não a pessoa jurídica de direito privado CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, portanto, é da sociedade empresária. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela UNIÃO e julgo extinto o cumprimento de sentença requerido pela exequente, com fundamento no art. 535, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente (CASTELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (10% de R$2.376,81, com validade para outubro/2024 - evento 46, CUMPR_SENT1 e evento 46, CALC2), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com fundamento no art. 85, §§ 1º a 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a UNIÃO para, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais decorrentes da coisa julgada formada na fase de conhecimento e destes aqui fixados.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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