Procedimento Comum Cível 5008749-40.2022.4.04.7003 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5008749-40.2022.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 11:55

Confirmada

21/04/2026, 00:15

Petição

20/04/2026, 09:30

Publicação

14/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008749-40.2022.4.04.7003/PR RELATOR: JOSÉ JÁCOMO GIMENES AUTOR: J R NUNES & AMARAL LTDA ADVOGADO(A): DERICK MATHEUS MAIN COSTA (OAB PR111493) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) ADVOGADO(A): JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 24/03/2026 - Recebidos os autos - TRF4 -> PRMAR01 Número: 50087494020224047003/TRF

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:34

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:33

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:31

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:31

Recebimento

24/03/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759793/PR (2024/0372771-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: J R NUNES & AMARAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759793/PR (2024/0372771-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: J R NUNES & AMARAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2759793/PR (2024/0372771-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: J R NUNES & AMARAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759793/PR (2024/0372771-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: J R NUNES & AMARAL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J R NUNES & AMARAL LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 990): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CONCEITO. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para fins de redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte. 2. Caso em que a requerente não faz jus ao benefício de redução de alíquotas de IRPJ e de CSLL, porquanto não restou comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais para sua obtenção. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 997-1.011, a recorrente sustenta a existência de violação ao artigo 966, “caput” e parágrafo único do Código Civil, em consonância ao requisito de sociedade dos artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a” e 20, inciso III, ambos da Lei n. 9.249/95 (fl. 1.003), ao argumento de que os pedidos formulados foram indeferidos com base em critérios subjetivos direcionados ao sujeito/contribuinte, o que, a seu ver, implicaria divergência em relação ao entendimento jurisprudencial firmado no Tema 217 do STJ. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.027-1.029): A sistemática dos recursos excepcionais impõe que o exame levado a efeito pelos Tribunais Superiores fique adstrito às questões de direito, uma vez que os temas de índole fático-probatória exaurem-se com o julgamento nas vias ordinárias. Isto importa dizer que o exame da matéria fática e das provas é efetivado com profundidade e se esgota no segundo grau de jurisdição. Assim, a pretensão recursal não merece trânsito, porque a reanálise a respeito da comprovação da qualidade de sociedade empresária demandaria invariavelmente o reexame de todo o acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula nº 07 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: (...) Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea "c". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 1.037-1.048, a agravante alega que: A decisão monocrática proferida pelo Ilmo. Vice-Presidente do TRF-4 não admitiu o Recurso Especial interposto pela Agravante pelo único fundamento de que, para que a Corte Superior chegasse à uma conclusão distinta daquela firmada no v. acórdão, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial por encontrar óbice na Súmula 7 deste Colendo STJ. Em resumo (ev. 26): (...) Todavia, cumpre a Agravante discordar, por meio do presente agravo, porquanto o objeto do recurso está delineado em fatos incontroversos, definidamente narrados no v. acórdão recorrido, sobre os quais não há qualquer divergência, exigindo a questão suscitada no Recurso Especial, conforme já dito, de mera revalorização jurídica de fatos incontroversos, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 7 desse Colendo STJ, admitindo perfeitamente o exame do mérito recursal. No mais, reedita os argumentos lançados no recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo raro, ora agravada, assentou-se em duas razões distintas: (i) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da vedação ao reexame de fatos e provas nesta esfera recursal; e (ii) afastada a suposta violação à lei federal, fica prejudicado o exame do recurso com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/09/2025, 00:00

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