Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 5043530-06.2013.4.04.7100/RS
RÉU: RONALD RUSCHEL THIEME
ADVOGADO(A): ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme informado pela Defesa no evento 416, PET1, verifico que foi extinta a punibilidade do réu nos autos da Execução Penal SEEU nº 5005958-98.2022.4.04.7100. Compulsando os autos da referida execução, que se encontra atrelada ao cabeçalho desta Ação Penal, assim sentenciou o juízo da execução no evento 79:
"Ante o exposto, forte no art. 66, inc. II, da Lei 7.210/84, e art. 107, inc. II, do Código Penal, c/c art. 9º, inc. VII, e 12, inc. I, do Decreto nº 12.338/2024, declaro extinta a punibilidade, diante da concessão de indulto, em relação às penas privativas de liberdade e às penas de multa impostas a RONALD RUSCHEL THIEME, nos autos das Ações Penais de nºs 5062916-56.2012.4.04.7100 e 5043530-06.2013.4.04.7100."
Considerando que os presentes autos permaneciam ativos apenas para fiscalização do parcelamento da pena de multa, a qual se encontra agora extinta, intimem-se as partes, para ciência, e, após, dê-se baixa no presente feito.