Apelação / Remessa Necessária 5000479-81.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Partes do Processo

H J MALHAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

26/01/2026, 18:08

Transitado em Julgado

26/01/2026, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

24/01/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/12/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

20/12/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

17/12/2025, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

17/12/2025, 21:41

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:47

Homologada a Desistência do Recurso

14/12/2025, 15:33

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

14/12/2025, 15:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

09/12/2025, 17:55

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

26/01/2026, 18:08

Transitado em Julgado

26/01/2026, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

24/01/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

20/12/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 15:33

20/12/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

17/12/2025, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

17/12/2025, 21:41

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:47

Homologada a Desistência do Recurso

14/12/2025, 15:33

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

14/12/2025, 15:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

09/12/2025, 17:55

Juntada de Petição

09/12/2025, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/11/2025, 18:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

25/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Despacho

17/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/11/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:13

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/07/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/07/2025, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/07/2025, 20:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/07/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/07/2025, 10:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

01/07/2025, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição

17/06/2025, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/06/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/06/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/06/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/06/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:45

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

21/05/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/04/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/04/2025, 18:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/04/2025, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/03/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/03/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 873

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

29/01/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

29/01/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/12/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/11/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/11/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 12:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1711

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2010

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/10/2015, 17:28

Recebimento - STJ

21/10/2015, 13:21

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0182613-0 EM 30/07/2015

06/08/2015, 10:17

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

27/07/2015, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/07/2015, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

18/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/07/2015, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/07/2015, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/07/2015, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

09/07/2015, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/07/2015, 15:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2015, 15:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

06/07/2015, 15:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2015, 15:12

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/06/2015, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/06/2015, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

01/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/06/2015, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

01/06/2015, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

31/05/2015, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

31/05/2015, 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

31/05/2015, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2015, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2015, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2015, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2015, 15:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

18/05/2015, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/05/2015, 12:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/04/2015, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

27/04/2015, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/04/2015, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

24/04/2015, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/04/2015, 15:45

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 22/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, APENAS PARA ...

22/04/2015, 15:25

Incluído em mesa para julgamento

17/04/2015, 15:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/09/2014, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/09/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/09/2014, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

07/09/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/08/2014, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/08/2014, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 12:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2014, 10:58

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

27/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/08/2014, 17:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/08/2014 SEQ.: 124

12/08/2014, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

13/06/2014, 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/06/2014, 23:12

Juntada de Petição

13/06/2014, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/06/2014, 14:03

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50021182120144040000

10/06/2014, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:45

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:52

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DECISÃO

•21/10/2015, 13:21

DECISÃO

•21/10/2015, 13:21

DECISÃO

•06/07/2015, 15:12

DECISÃO

•06/07/2015, 15:12

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:45

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:52

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DECISÃO

•21/10/2015, 13:21

DECISÃO

•21/10/2015, 13:21

DECISÃO

•06/07/2015, 15:12

DECISÃO

•06/07/2015, 15:12

DECISÃO

•06/07/2015, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2015, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2015, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2015, 15:44

ACÓRDÃO

•22/04/2015, 15:45

EXTRATO DE ATA

•22/04/2015, 15:25

ACÓRDÃO

•28/08/2014, 10:58

EXTRATO DE ATA

•27/08/2014, 16:56