Procedimento Comum Cível 5003948-83.2020.4.04.7122 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003948-83.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003948-83.2020.4.04.7122/RS AUTOR: EDSON ANDRE FILISBINO ALVES ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A): MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A): LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) DESPACHO/DECISÃO 1. O TRF desta 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pela parte autora, para o fim de reconhecer a especialidade das atividades exercidas no interregno de 01/04/2017 a 04/10/2017, bem como o direito à opção entre o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na DER, em 04/10/2017 (evento 42, RELVOTO1, da apelação cível). 1.1. Considerando que a CEAB-DJ implantou o benefício de aposentadoria especial (evento 52, INF3, da Apelação Cível), sem antes apresentar a simulação de benefícios, conforme determinado pelo TRF4, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na simulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçao, ou se pretende manter ativa a aposentadoria especial, concedida nestes autos (NB 236.520.142-8). 1.2. Havendo interesse pela simulação do benefício, requisite-se à CEAB-DJ/STRIII, que apresente a simulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (04/10/2017). 1.3. Apresentada a simulação de benefício, intime-se a parte autora para que manifeste sua opção, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Após, requisite-se à CEAB-DJ/STRIII, no prazo de 20 (vinte) dias, que proceda à implantação do benefício requerido. 1.5. Eventual insurgência quanto ao valor da RMI poderá ser manifestada após a intimação da parte autora para promover o cumprimento do julgado. 2. Restando mantido o benefício de aposentadoria especial, intime-se o autor para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o desligamento do labor nocivo, seja sua atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Na mesma oportunidade, deverá ficar ciente de que poderá ocorrer a cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, caso reste configurado o retorno àquela atividade ou sua continuidade, consoante disciplinado pelo STF no Tema 709. 3. Intime-se o INSS para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, apresentar a conta das parcelas vencidas, decorrentes da implantação/revisão do benefício, viabilizando o cumprimento voluntário do julgado, mediante execução invertida. 3.1. Com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: a) utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); c) anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". 3.2. Ressalto que deverá ser oportunizada a apresentação de execução invertida, ao INSS, ainda que haja apresentação de cálculos, pela parte autora. 4. Apresentada a conta, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento de sentença, neste processo, com base no cálculo do INSS. 4.1. Havendo concordância com a conta da autarquia, os respectivos valores deverão ser requisitados, sem necessidade de abertura do prazo contido no artigo 535, do CPC. 4.2. Caso a parte autora discorde do cálculo do INSS, ressalto ser incabível impugnação genérica, uma vez que a apresentação da conta é ônus do credor e não do devedor, em que pese ser praxe a apresentação de cálculos, pela autarquia, em procedimento de execução invertida. 4.3. Assim, a parte autora deverá apresentar, igualmente, no prazo de 10 (dez) dias, conta retificativa, bem como instruir o pedido de execução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos enumerados no artigo 534, incisos I a VI, do CPC, observando-se o formato padrão do SICAR, conforme explicitado no item 3.1. deste despacho. 5. Após o requerimento de execução do julgado, altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 6. Na eventualidade de apresentação de cálculos, pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). 6.1. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para exame. 6.2. Decorrido o prazo sem impugnação à execução ou resolvida esta, expeça-se RPV/Precatório e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. 7. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à proporcionalidade do percentual ou dos valores fixados, bem como à apresentação do respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento, de acordo com o disposto no artigo 16, da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 7.1. Caso o procurador judicial anexe contrato de honorários em desacordo com o regramento acima, fica a Secretaria autorizada a expedir ato ordinatório, explicitando o indeferimento do pedido, nos termos aqui estabelecidos. 8. Oportunamente, prepare-se a requisição para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 9. Com o depósito, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s), bem como para que se manifeste(m) sobre a satisfação de seu(s) crédito(s), em 5 (cinco) dias. 10. Após, se nada mais for requerido, arquivem-se.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003948-83.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: EDSON ANDRE FILISBINO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A): GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade dos períodos de 20/11/1991 a 06/07/1998, 01/04/1999 a 04/07/2016 e 05/07/2016 a 08/03/2017, e extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto ao período de 09/03/2017 a 31/03/2017, por ausência de interesse de agir. A controvérsia limita-se à alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e ao reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2017 a 04/10/2017, relativo à atividade exercida na Retificadora de Motores Turim Ltda., com exposição a ruído e agentes químicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para comprovar as condições especiais do período de 01/04/2017 a 04/10/2017; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no referido período, considerando a exposição a ruído e agentes químicos, com base na documentação juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de produção de prova pericial não se mostra imprescindível, pois o conjunto probatório já demonstra satisfatoriamente as condições de trabalho da parte autora no período indicado, afastando a preliminar de cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, considerando os agentes nocivos físicos e químicos, conforme os decretos regulamentadores e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A exposição ao agente físico ruído foi comprovada por meio de documentos que indicam níveis superiores aos limites legais, observando-se a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15, conforme entendimento consolidado no Tema 1083 do STJ. 4. Quanto aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhece-se a possibilidade de enquadramento qualitativo até 2/12/1998, e, após essa data, a necessidade de observância dos limites da NR-15, sendo dispensada a análise quantitativa para substâncias cancerígenas, conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 5. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do período, salvo comprovação da sua efetiva neutralização, ônus que cabe ao segurado, conforme o Tema 1090 do STJ e o IRDR 15/TRF4. 6. Em caso de divergência entre documentos e perícia, aplica-se o princípio da precaução, favorecendo a conclusão mais protetiva à saúde do trabalhador. 7. O reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual é possível, inclusive para períodos posteriores a 1998, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos, afastando-se distinções ilegais impostas pelo regulamento previdenciário. 8. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprova o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde, sendo assegurado o direito à implementação do benefício desde a data do requerimento administrativo, com opção pela forma mais vantajosa de concessão. 9. A sentença está em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais, inclusive quanto à correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios e custas processuais, observando a modulação dos efeitos da repercussão geral do STF no Tema 709. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Provimento da apelação para reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 01/04/2017 a 04/10/2017, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da atividade, considerando a exposição a agentes nocivos comprovada documentalmente, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente. 2. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo comprovação da sua efetiva neutralização, ônus do segurado. 3. O princípio da precaução impõe a adoção da conclusão mais favorável ao trabalhador em caso de divergência probatória relativa à exposição a agentes nocivos. 4. O contribuinte individual tem direito ao reconhecimento do tempo especial, afastando-se distinções ilegais impostas pelo regulamento previdenciário. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 497, 85, §§ 3º, 4º e 11; Lei 8.213/1991, arts. 22, 30, 57, §§ 3º, 4º e 6º; Decreto 3.048/1999, arts. 64 e 69; EC 103/2019, art. 25, § 2º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05.06.2020; STJ, Tema 810 (RE 870.947), Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), Tema 1083, Tema 1090; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.08.2021; TRF4, IRDR 15/TRF4; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08.07.2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

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