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Agravo de InstrumentoRadiodifusãoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO GOMES

CPF

Autor

EUNICE TEREZINHA LISBOA SOARES GOMES

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Todas as movimentações(42)