Apelação Cível 5002928-88.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002928-88.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Outras Decisões - A competência federal delegada (CRFB, art. 109, §§ 3º e 4º) foi recentemente objeto de alteração constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional: "Art. 109. [] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, o art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [] § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo". Saliente-se que, nos termos da Portaria 1.351/2019 do E. TRF4, somente permanecem com a competência delegada as comarcas/cidades expressamente incluídas na lista do Anexo I do referido ato normativo, dentre as quais não se encontram os municípios integrantes desta comarca de Canoinhas. Assim, com o fim da delegação a partir de 01/01/2020 (iníc

28/01/2020, 17:38

Juntada - Relação: 0076/2019 Teor do ato: 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).2. Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia para aferir eventual incapacidade laboral do autor, razão pela qual determino a produção de prova pericial e nomeio perito o médico Jorge Ricardo Flores Paqueira, fixando honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observado o grau de complexidade da perícia em questão de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito.Intime-se somente a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 465 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes (a parte ré já apresentou quesitos para o caso de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez os quais se encontram arquivados em cartório e deverão ser encaminhados ao perito), o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) apresenta o(a) autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo qual o estado mórbido incapacitante?; b) quais as características da(s) doença(s) a que está acometido(a) o(a) autor(a)?; c) qual a data de início da doença do(a) autor(a)?; d) qual a data de início da incapacidade laborativa do(a) autor(a)?; e) que tipo de atividade profissional o(a) autor(a) pode exercer?; f) qual o grau de redução da capacidade laborativa do(a) autor(a)?; g) a redução da capacidade do paciente torna mais dificultosa a sua profissão?; h) atualmente pode o(a) autor(a) trabalhar e executar tarefas atinentes a sua profissão? Em caso negativo, pode ele(a) realizar outra atividade? Em caso positivo, especifique; i) a incapacidade laborativa da parte autora é considerada absoluta ou parcial (parcial como sendo aquele que permite exercer a sua atividade ainda que com certa dificuldade)?; j) a incapacidade laborativa do(a) autor(a) é de natureza per

28/02/2019, 08:37

Juntado(a) - Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98).2. Verifico, desde logo, a necessidade de realização de perícia para aferir eventual incapacidade laboral do autor, razão pela qual determino a produção de prova pericial e nomeio perito o médico Jorge Ricardo Flores Paqueira, fixando honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observado o grau de complexidade da perícia em questão de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito.Intime-se somente a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos e o assistente técnico (art. 465 do Código de Processo Civil). Além dos quesitos das partes (a parte ré já apresentou quesitos para o caso de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez os quais se encontram arquivados em cartório e deverão ser encaminhados ao perito), o perito judicial deverá responder aos seguintes: a) apresenta o(a) autor(a) doença ou moléstia que o(a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo qual o estado mórbido incapacitante?; b) quais as características da(s) doença(s) a que está acometido(a) o(a) autor(a)?; c) qual a data de início da doença do(a) autor(a)?; d) qual a data de início da incapacidade laborativa do(a) autor(a)?; e) que tipo de atividade profissional o(a) autor(a) pode exercer?; f) qual o grau de redução da capacidade laborativa do(a) autor(a)?; g) a redução da capacidade do paciente torna mais dificultosa a sua profissão?; h) atualmente pode o(a) autor(a) trabalhar e executar tarefas atinentes a sua profissão? Em caso negativo, pode ele(a) realizar outra atividade? Em caso positivo, especifique; i) a incapacidade laborativa da parte autora é considerada absoluta ou parcial (parcial como sendo aquele que permite exercer a sua atividade ainda que com certa dificuldade)?; j) a incapacidade laborativa do(a) auto

25/02/2019, 16:38

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 02/05/2023

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Transitado em Julgado - 02/05/2023 14:27:17)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Remetidos os Autos com acórdão - GAB91 -> ST9

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(31)