Apelação Cível 5002926-21.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002926-21.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Juntada - Relação: 1434/2019 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao(s) acionante(s) LUCIANE ALVES DOS SANTOS, (CPF 054.720.349-73, filha de Maria das Dores Granemann dos Santos), para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de salário-maternidade em favor da parte ativa, no valor de um salário mínimo nacional mensal, observada a duração de 120 (cento e vinte) dias após a data inicial (dia 9.7.2012, conforme informado na fl. 15); e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data do nascimento (9.7.2012), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. Assevero que, considerando a brevidade da benesse, ao cumprir o dispositivo, a autarquia previdenciária deve verificar que, acaso já ultrapassados os 120 dias a contar da data inicial do benefício, o cumprimento do item 'a' resta prejudicado, restando englobado pelo item 'b'. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se, porque a duração do benefício (120 d

09/12/2019, 20:34

Julgado procedente o pedido - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao(s) acionante(s) LUCIANE ALVES DOS SANTOS, (CPF 054.720.349-73, filha de Maria das Dores Granemann dos Santos), para: a) determinar que o INSS implemente o benefício de salário-maternidade em favor da parte ativa, no valor de um salário mínimo nacional mensal, observada a duração de 120 (cento e vinte) dias após a data inicial (dia 9.7.2012, conforme informado na fl. 15); e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data do nascimento (9.7.2012), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. Assevero que, considerando a brevidade da benesse, ao cumprir o dispositivo, a autarquia previdenciária deve verificar que, acaso já ultrapassados os 120 dias a contar da data inicial do benefício, o cumprimento do item 'a' resta prejudicado, restando englobado pelo item 'b'. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se, porque a duração do benefício (120 dias) enseja q

09/12/2019, 16:38

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Período da sessão: <b>09/05/2023 00:00 a 16/05/2023 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST9 -> GAB92

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)