Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000295-27.2020.4.04.7008 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000295-27.2020.4.04.7008 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:28

Baixa Definitiva

07/09/2025, 22:48

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 23:33

Publicação

04/09/2025, 02:48

Publicação

04/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000295-27.2020.4.04.7008/PR EXEQUENTE: ANSELMO RIBAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A): HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) EXEQUENTE: CARMEM RIBAS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de habilitação O art. 110 do CPC dispõe que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1º e 2º". Por sua vez, segundo o art. 112 da Lei de Benefícios: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifei). Todavia, segundo a jurisprudência, "tendo a parte autora falecido no decorrer da ação, os sucessores tem direito à habilitação para recebimento dos valores devidos até a data do óbito. Precedentes." (TRF4, AC 5013734-51.2023.4.04.9999, Décima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 07/02/2024). Diante dos documentos apresentados (evento 78), da ausência de beneficiário à pensão por morte (91.4), e, bem como, inclusive, à falta de oposição pelo INSS (89.1), defiro a habilitação da inventariante, acima identificada como sucessora. Do levantamento da quantia acautelada na conta nº 0652.168910639 Para levantamento da quantia acautelada na conta depósito 0652.168910639, determino a expedição de alvará em favor da pensionista, com a finalidade de efetuar o saque dos valores que estavam sob titularidade do falecido ANSELMO RIBAS DOS SANTOS (73.1). Providências: 1. Intimem-se e retifique-se a autuação. 2. Expeça-se o alvará de levantamento, nos termos acima disciplinados e intimem-se. 3. Por fim, nada mais requerido e não havendo outras questões pendentes nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000295-27.2020.4.04.7008/PR RELATOR: ADEILSON LUZ DE OLIVEIRA EXEQUENTE: ANSELMO RIBAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A): HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) EXEQUENTE: CARMEM RIBAS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 02/09/2025 - Expedição de Alvará

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 20:01

Outras Decisões

02/09/2025, 20:01

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:16

Expedida/certificada

02/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 13:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000295-27.2020.4.04.7008/PR EXEQUENTE: ANSELMO RIBAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) ADVOGADO(A): HELOISA DO ROCIO RAMOS TOLEDO (OAB PR076574) EXEQUENTE: CARMEM RIBAS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ADILSON DO ROSARIO TOLEDO (OAB PR085994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de habilitação O art. 110 do CPC dispõe que, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313,§§ 1º e 2º". Por sua vez, segundo o art. 112 da Lei de Benefícios: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifei). Todavia, segundo a jurisprudência, "tendo a parte autora falecido no decorrer da ação, os sucessores tem direito à habilitação para recebimento dos valores devidos até a data do óbito. Precedentes." (TRF4, AC 5013734-51.2023.4.04.9999, Décima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 07/02/2024). Diante dos documentos apresentados (evento 78), da ausência de beneficiário à pensão por morte (91.4), e, bem como, inclusive, à falta de oposição pelo INSS (89.1), defiro a habilitação da inventariante, acima identificada como sucessora. Do levantamento da quantia acautelada na conta nº 0652.168910639 Para levantamento da quantia acautelada na conta depósito 0652.168910639, determino a expedição de alvará em favor da pensionista, com a finalidade de efetuar o saque dos valores que estavam sob titularidade do falecido ANSELMO RIBAS DOS SANTOS (73.1). Providências: 1. Intimem-se e retifique-se a autuação. 2. Expeça-se o alvará de levantamento, nos termos acima disciplinados e intimem-se. 3. Por fim, nada mais requerido e não havendo outras questões pendentes nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

03/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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