Apelação / Remessa Necessária 5015205-97.2013.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.799,33

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Erechim

Partes do Processo

CONTROL TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS 025377·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01

04/12/2025, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

04/12/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/11/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

26/11/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

26/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

25/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

24/11/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

24/11/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:54

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/11/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01

04/12/2025, 15:02

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

04/12/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

04/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

26/11/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:51

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:21

26/11/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

26/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

25/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

24/11/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

24/11/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:54

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

17/11/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/06/2025, 22:23

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

03/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

02/06/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

02/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:06

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

23/05/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/05/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/05/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

29/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/04/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

31/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/03/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 462

26/02/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/02/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/01/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/01/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/01/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 15:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1652

29/11/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 2005

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

02/08/2021, 14:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

04/05/2018, 17:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

01/05/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

06/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

28/03/2018, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/03/2018, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/03/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

27/03/2018, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2018, 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/03/2018, 18:06

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/03/2018, 17:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2017, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/11/2017, 18:30

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/10/2017, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 68

28/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/10/2017, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

19/10/2017, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2017, 14:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 16:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/10/2017, 14:13

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

23/09/2016, 18:54

Remessa Interna - VICE -> SREC

19/09/2016, 14:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

15/09/2016, 15:35

Recebimento - STF

15/09/2016, 14:53

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 969868

24/05/2016, 12:06

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 249099

11/05/2016, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/05/2016, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

07/05/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/04/2016, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

28/04/2016, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2016, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/04/2016, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

26/04/2016, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

15/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

07/04/2016, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

07/04/2016, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

05/04/2016, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/04/2016, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2016, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2016, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/04/2016, 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/03/2016, 16:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

29/03/2016, 15:59

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/03/2016, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/03/2016, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/03/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

05/03/2016, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/03/2016, 22:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2016, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2016, 14:43

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

04/03/2016, 14:39

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/02/2016, 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

26/02/2016, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

07/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

29/01/2016, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/01/2016, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/01/2016, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/01/2016, 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 17:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/01/2016, 09:14

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/01/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

27/01/2016, 16:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/10/2015, 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

30/10/2015, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/10/2015, 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

12/10/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/10/2015, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

05/10/2015, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 14:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/10/2015, 09:47

Julgamento - Mantida a Sentença - em 30/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

30/09/2015, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/09/2015, 18:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/09/2015 SEQ.: 288

11/09/2015, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/10/2014, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2014, 16:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/09/2014, 14:35

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:21

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2018, 17:55

PETIÇÃO

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2016, 18:54

DESPACHO

•15/09/2016, 14:53

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:51

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:21

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:21

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 15:21

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2018, 17:55

PETIÇÃO

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DECISÃO STJ/STF

•16/11/2017, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2016, 18:54

DESPACHO

•15/09/2016, 14:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/03/2016, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2016, 14:39

ACÓRDÃO

•28/01/2016, 09:14

EXTRATO DE ATA

•27/01/2016, 16:59

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2015, 17:28