Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005616-59.2019.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005616-59.2019.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-59.2019.4.04.7208/SC EXEQUENTE: GILBERTO DA ROSA ADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA (OAB SC014594) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 147. Apresentado pedido de transferência bancária do(s) valor(es) relativo(s) ao pagamento do Precatório, depositado em favor do autor/exequente, para conta bancária da credora cessionária. O valor principal devido foi objeto de cessão de crédito, em sua integralidade, conforme se verifica dos documentos dos ev. 93 e 103, cuja cessão foi homologada por meio do despacho do ev. 96, sem qualquer impugnação (ev. 106). A credora cessionária foi intimada por meio do despacho do ev. 148 para regularizar sua representação processual, tendo juntado procuração válida no evento 153, PROC5. Estando suprida a irregularidade de representação, defiro o pedido de transferência bancária do ev. 147. 2. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei. 3. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora. Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES. 4. Efetuada a transferência bancária, dê-se vista à parte credora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. 6. Intime-se.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-59.2019.4.04.7208/SC EXEQUENTE: GILBERTO DA ROSA ADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA (OAB SC014594) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 134. Apresentado pedido de transferência bancária do(s) valor(es) relativo(s) ao pagamento do Precatório, depositado em favor do autor/exequente, para conta bancária da credora cessionária. O valor principal devido foi objeto de cessão de crédito, em sua integralidade, conforme se verifica dos documentos dos ev. 93 e 103, cuja cessão foi homologada por meio do despacho do ev. 96, sem qualquer impugnação (ev. 106). 2. Defiro o pedido de transferência bancária do ev. 134. 3. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei. 4. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora. Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES. 5. Efetuada a transferência bancária, dê-se vista à parte credora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. 7. Intime-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005616-59.2019.4.04.7208/SC EXEQUENTE: GILBERTO DA ROSA ADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA (OAB SC014594) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 115. Juntado Demontrativo de Pagamento do precatório. O exequente requereu a transferência bancária do valor relativo ao pagamento dos honorários contratuais (ev. 116). O valor principal devido foi objeto de cessão de créditos, em sua integralidade, conforme se verifica dos documentos dos ev. 93 e 103, cuja cessão foi homologada por meio do despacho do ev. 96, sem qualquer impugnação (ev. 106, 107 e 111). 2. Intime-se a parte exequente para que requeira a transferência bancária do valor depositado a título de honorários contratuais mediante a juntada de PETIÇÃO – PEDIDO DE TED, disponível no painel do e-proc, com o preenchimento de todos os dados necessários para a realização da transferência bancária, ou para requerer a lavratura de alvará de levantamento, ou, ainda, o desbloqueio da conta para saque diretamente em agência bancária. 3. Intime-se a credora cessionária de que o valor do Precatório estará disponível para saque a partir de 30-07-2025 (ev. 115) e, em vista do bloqueio do valor, deverá formular pedido de TED em relação ao valor devido ao exequente ou de expedição de alvará de levantamento. Na primeira hipótese, deverá efetuar PETIÇÃO – PEDIDO DE TED - disponível no painel do e-proc, com o preenchimento de todos os dados necessários para a realização da transferência bancária, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá ser juntada declaração de isenção em nome do(a) autor(a) e por este(a) assinada, em conformidade com o modelo de declaração disponível no painel do e-proc em PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. A declaração de isenção deve referir-se ao(a) beneficiário(a) da RPV/Precatório, em nome de quem foi efetuado o depósito judicial pelo Tribunal. Ainda, no caso específico de cessão de crédito, a Resolução nº 822/2023/CJF disciplina expressamente que o imposto de renda permanece sob a responsabilidade do beneficiário do crédito/cedente. A rotina de solicitação de TED no e-proc exige dos usuários a autenticação de dois fatores (2FA) ativada. Caso não seja efetuado Pedido de TED mediante o formulário próprio, deverá a Secretaria proceder à lavratura de alvará de levantamento.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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