Execução Fiscal 5017833-81.2016.4.04.7001 - TRF4

Execução Fiscal 5017833-81.2016.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE EDITAL Nº 700011743450 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 07/04/2022, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 26/04/2022, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.vmleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Jair Vicente Martins, com endereço à Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone: (41) 3385-4656, e-mail: [email protected]. DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal correspondente a 50% do imóvel: Lote São Manoel "B", subdivisão da Fazenda São Manoel, constituída por parte do Quinhão nº 172 da medição judicial da Fazenda Três Bocas, Distrito de Lerroville, deste município e comarca de Londrina, medindo a área de 137,0900 hectares ou 56,65 alqueires paulistas, dentro das divisas e confrontações constantes na matrícula nº 4.819 do Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício de Londrina/PR. Benfeitorias: a) cerca em todo o perímetro da propriedade e várias divisões internas, com palanques/estacas e mourões aparentemente em aroeira ou itaúba, predominantemente em arame liso com seis fios; b) duas casas para empregados, ambas em alvenaria, com aproximadamente 80 m², uma delas com três quartos, sala, cozinha, banheiro e área externa coberta, e outra com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área externa coberta; c) construção (depósito) em alvenaria, com aproximadamente 25 m²; d) construção (galinheiro) em alvenaria, com aproximadamente 30 m²; e) construção em alvenaria com quatro baias para cavalos, com aproximadamente 150 m²; f) casa sede em alvenaria, com áreas externas com estrutura em madeira, telhas cerâmicas, tipo portuguesa, com aproximadamente 440 m²; g) piscina em alvenaria, com aproximadamente 35 m²; h) pequena construção em alvenaria, aproximadamente 35 m²; i) barracão em alvenaria, com aproximadamente 200 m², com estrutura da cobertura em madeira, cobertura em telhas de cimento amianto, piso em cimento bruto; j) pastagem em aproximadamente 8 alqueires e roças com plantio de milho nas demais áreas cultiváveis. VALOR DA REAVALIAÇÃO (da parte ideal correspondente a 50% do imóvel), em out/21: R$ 5.098.500,00 (cinco milhões, noventa e oito mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Seguindo pela PR 445, saída de Londrina/Curitiba, a partir do Posto Formigão percorre-se 32 km, após a ponte do Rio Gamelão II, primeira entrada à direita, é a porteira da fazenda. A fazenda faz divisa com a PR 445, distrito de Lerroville, Londrina/PR. DEPOSITÁRIA: Sra. Stael Fernanda Rodrigues Lima Janene. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015). CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: a) O parcelamento deve seguir o disposto no art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e, subsidiariamente, na lei 10.522, de 10/07/2002, aplicável conforme o art. 15 da citada Portaria; b) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Eventual meação do cônjuge também deverá ser depositada à vista; e) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; g) Após a emissão da carta de arrematação, os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita nº 7739; h) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. RECURSO(S): Embargos à Execução Fiscal nº 5010932-29.2018.404.7001. MEAÇÃO: Não há. ÔNUS: a) Termo de responsabilidade de Conservação de Floresta, R-5-4.819 e R-6-4.819; b) Bloqueio de Bens, referente à Medida Cautelar Fiscal nº 2005.34.00.09972-7, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, R.10-4.819; c) Penhora em favor de Alvear Participações Ltda, referente aos autos nº 18083/2010 de Execução de Título Extrajudicial, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, R.14-4.819; d) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.15-4.819. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.vmleiloes.com.br) e no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017833-81.2016.4.04.7001/PR

09/03/2022, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50109322920184047001/PR

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRLON07F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)