Execução Fiscal 5016317-96.2016.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5016317-96.2016.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENOVADORA DE PNEUS CHIMBA LTDA EDITAL Nº 710014220923 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016317-96.2016.4.04.7107/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Dessa forma, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados (evento 26 - AUTO5) e reavaliados (evento 55 - AUTO2), assim descritos: 1) Uma Autoclave marca Ferlex Viaturas e Equipamentos LTDA, série 2302, ano 1997, nº 2673, capacipade 12 pneus, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 2) Uma Autoclave marca Ferlex Viaturas e Equipamentos LTDA, série 2302, ano 2000, nº 2879, capacidade 10 pneus, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 3) Uma Autoclave marca Ferlex Viaturas e Equipamentos LTDA, série 2302, ano 1999, nº 2774, capacidade 12 pneus, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 4) Uma caldeira a lenha marca Lincoln, modelo V - 04, ano 1991, nº 201, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Valor total da reavaliação: R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais). Depositário: Ary Mario Renon, BR 116, nº 1.623, KM 113, São Marcos – RS. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.peterlongoleiloes.com.br/), nas seguintes datas: 1ª) 25 de março de 2022, com encerramento às 15 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 04 de abril de 2022, com encerramento às 15 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Giancarlo Peterlongo Lorenzini Menegotto, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 180/2003, Rua Sinimbu, 1878, sala 601, centro, Caxias do Sul, www.peterlongoleiloes.com.br - [email protected] - (054) 3028-5579. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: Em qualquer das datas do leilão não poderá ser aceito lance inferior ao mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) do valor do lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Será vencedor o maior lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos. O prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias, período no qual o andamento do feito restará suspenso. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se. SISBAJUD: Em manifestação constante do evento 126, a exequente requereu, a título de reforço da penhora, a constrição de ativos financeiros da executada. Considerando que os bens penhorados, avaliados em R$ 332.500,00, não garantem integralmente o débito em execução, cujo montante atualizado atinge R$ 1.744.566,78, defiro o pedido, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, devendo ser considerada, para efeito de bloqueio de ativos financeiros, a diferença não garantida pela penhora já realizada, de R$ 1.412.066,78. Diante do exposto, determino o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, observando-se que, resultando exitosa a tentativa de bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Transfira(m)-se, mediante sistema SISBAJUD, os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, na CEF, ag. 3931, vinculada ao presente feito, limitado, entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos, se houver. Com relação a eventual bloqueio de quantia inferior a R$ 50,00 em cada instituição financeira e/ou de quantia consolidada inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, uma vez que o valor não se presta ao pagamento dos trâmites burocráticos necessários para a abertura e manutenção de conta corrente. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do depósito, salientando-se que, por se tratar de reforço de penhora, não haverá reabertura do prazo de embargos, devendo a parte executada ser intimada pelo prazo de cinco dias, para os fins previstos no artigo 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para que diga sobre a destinção dos valores depositados, no prazo de 30 dias.

08/03/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAX04S para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50023635120224040000/TRF

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023635120224040000/TRF

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)