Execução de Título Extrajudicial 5001020-20.2019.4.04.7115 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5001020-20.2019.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TERESINHA MARIA MATTIAZZI EXECUTADO: JAIME ADEMAR MATTIAZZI EXECUTADO: MARILEIA GERLOFF MATTIAZZI EXECUTADO: JONATAS MATTIAZZI EXECUTADO: DE BASE OBRAS E SERVICOS LTDA. EDITAL Nº 710014672581 O Excelentíssimo Juiz Federal na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo – RS, Doutor Marcelo Furtado Pereira Morales, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (art. 886, IV, do CPC): dia 10 de maio de 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no sítio da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (art. 886, V, do CPC): dia 24 de maio de 2022, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do art. 891 do CPC. Os leilões serão apenas eletrônicos (art. 882 do CPC). OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00min, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (art. 886, IV, do CPC): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II - DESCRIÇÃO DO BEM 01) Sala nº. 02, em alvenaria, localizada no pavimento térreo, do Residencial Canto das Águas, situado à Rua Henrique Martin, nº. 110, com área total de 313,35m², sendo 313,35m² de área privativa e fração ideal de 0,0532. Construída sobre um terreno urbano com a área de 1.687,50m², situado no perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, com frente para a Rua Henrique Martins, pelo lado par da numeração, distante 86,00 metros da Rua Dom João VI, dito terreno pela denominação administrativa municipal é constituído de lote urbano nº. 01 com a área de 487,50m² e lote urbano nº. 02 com a área de 600,00m² e lote urbano n° 03 com a área de 600,00m², todos da quadra nº. 1.022, no Bairro Centro, na cidade de Santa Rosa/RS. Localizada em um quarteirão definido pelas Ruas Henrique Martin e Dom João VI e por terras do lote rural nº. 118, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Henrique Martins, onde mede 39,50 metros, ao sul com fração do lote rural nº. 118, onde mede 28,0 metros, a leste com fração do lote rural nº. 118, onde mede 50,15 metros, e a oeste com o lote nº. 04, onde mede 50,00 metros. OBS.: Conforme Laudo de Avaliação, a sala comercial aparentemente nunca foi ocupada, dado que estão ausentes o forro, acabamentos nos pontos elétricos, acessórios sanitários, bem como não há pintura interna, e que o piso é revestido em porcelanato, com esquadrias externas em alumínio e internas em madeira. Imóvel matriculado sob o nº. 41.882 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa/RS. Avaliado em R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). 02) Apartamento nº. 203, residencial em alvenaria, localizado no segundo pavimento, do Residencial Canto das Águas, situado à Rua Henrique Martin, n°. 110, com área total de 130,45m², sendo 102,50m² de área privativa, área de uso comum de 27,95m² e fração ideal de 0,0208. Construído sobre um terreno urbano com a área de 1.687,50m², situado no perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, com frente para a Rua Henrique Martins, pelo lado par da numeração, distante 86,00 metros da Rua Dom João VI, dito terreno pela denominação administrativa municipal é constituído de lote urbano nº. 01 com a área de 487,50m² e lote urbano nº. 02 com a área de 600,00m² e lote urbano nº. 03 com a área de 600,00m², todos da quadra n°. 1.022, no Bairro Centro, na cidade de Santa Rosa/RS. Localizada em um quarteirão definido pelas Ruas Henrique Martin e Dom João VI e por terras do lote rural nº. 118, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Henrique Martins, onde mede 39,50 metros, ao sul com fração do lote rural nº. 118, onde mede 28,0 metros, a leste com fração do lote rural nº. 118, onde mede 50,15 metros, e a oeste com o lote nº. 04, onde mede 50,00 metros. Imóvel matriculado sob o nº. 41.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa/RS. Avaliado em R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). 03) Box/Garagem nº. 42 e 46, vaga dupla destinada a guarda de veículos, em alvenaria, localizada no subsolo 02, do Residencial Canto das Águas, situado à Rua Henrique Martin, nº. 110, com área total de 36,22m², sendo 28,46m² de área privativa, área de uso comum de 7,76m² e fração ideal de 0,0034. Construído sobre um terreno urbano com a área de 1.687,50m², situado no perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, com frente para a Rua Henrique Martins, pelo lado par da numeração, distante 86,00 metros da Rua Dom João VI, dito terreno pela denominação administrativa municipal é constituído de lote urbano nº. 01 com a área de 487,50m² e lote urbano nº. 02 com a área de 600,00m² e lote urbano nº. 03 com a área de 600,00m², todos da quadra n°. 1.022, no Bairro Centro, na cidade de Santa Rosa/RS. Localizada em um quarteirão definido pelas Ruas Henrique Martin e Dom João VI e por terras do lote rural nº. 118, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Henrique Martins, onde mede 39,50 metros, ao sul com fração do lote rural nº. 118, onde mede 28,0 metros, a leste com fração do lote rural nº. 118, onde mede 50,15 metros, e a oeste com o lote nº. 04, onde mede 50,00 metros. Imóvel matriculado sob o nº. 41.959 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa/RS. Avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 04) Box/Garagem nº. 63, vaga dupla destinada a guarda de veículos, em alvenaria, localizada no subsolo 01, do Residencial Canto das Águas, situado à Rua Henrique Martin, nº. 110, com área total de 15,91m², sendo 12,50m² de área privativa, área de uso comum de 3,41m² e fração ideal de 0,0015. Construído sobre um terreno urbano com a área de 1.687,50m², situado no perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, com frente para a Rua Henrique Martins, pelo lado par da numeração, distante 86,00 metros da Rua Dom João VI, dito terreno pela denominação administrativa municipal é constituído de lote urbano nº. 01 com a área de 487,50m² e lote urbano nº. 02 com a área de 600,00m² e lote urbano nº. 03 com a área de 600,00m², todos da quadra n°. 1.022, no Bairro Centro, na cidade de Santa Rosa/RS. Localizada em um quarteirão definido pelas Ruas Henrique Martin e Dom João VI e por terras do lote rural nº. 118, com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Henrique Martins, onde mede 39,50 metros, ao sul com fração do lote rural nº. 118, onde mede 28,0 metros, a leste com fração do lote rural nº. 118, onde mede 50,15 metros, e a oeste com o lote nº. 04, onde mede 50,00 metros. Imóvel matriculado sob o nº. 41.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa/RS. Avaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.153.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e três mil reais), em 05 de fevereiro de 2021. ÔNUS: Item 01) Consta Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Penhora nos autos nº. 124/1.17.0001314-4 (e-proc 50003263620178210124), em favor de Pedro Romeu Loff, em trâmite na Vara Judicial de Santo Cristo; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU vencido e a vencer, no valor de R$ 2.412,44 (dois mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), até dezembro de 2021; Débito de condomínio atualizado será apresentado no sítio da Leiloeira. Item 02) Consta Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Penhora nos autos nº. 124/1.17.0001314-4 (e-proc 50003263620178210124), em favor de Pedro Romeu Loff, em trâmite na Vara Judicial de Santo Cristo; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU a vencer, no valor de R$ 106,90 (cento e seis reais e noventa centavos), até dezembro de 2021; Débito de condomínio atualizado será apresentado no sítio da Leiloeira. Item 03) Consta Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU a vencer, no valor de R$ 20,84 (vinte reais e oitenta e quatro centavos), até dezembro de 2021; Débito de condomínio atualizado será apresentado no sítio da Leiloeira. Item 04) Consta Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Débitos de IPTU vencido e a vencer, no valor de R$ 68,81 (sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), até dezembro de 2021; Débito de condomínio atualizado será apresentado no sítio da Leiloeira. DEPOSITÁRIO: JAIME ADEMAR MATTIAZZI. III - DISPOSIÇÕES GERAIS A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail [email protected] e sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lanços pela Internet, através do sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão. Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Todas as informações necessárias, para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco" ou diretamente pelo endereço [email protected]. Nos termos do artigo 891, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, devendo os licitantes comparecer no dia, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, abaixo descritas) e o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (conforme artigo 892 do Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação, estas no montante de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Não havendo lances equivalentes ao valor da avaliação constante dos autos, os bens poderão ser adquiridos, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação. Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso do prazo estipulado no inciso I do § 5.º do artigo 903 do CPC: Art. 903 […] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 do CPC, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 do CPC. Outrossim, somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do CPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeira e das demais despesas da execução. Ônus dos arrematantes: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; bem como das custas judiciais, as quais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal). iv - Advertências especiais Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados em hasta livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores concernentes ao IPTU, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v. g. cotas condominiais); Em caso de extinção da demanda, em face de pagamento do débito exequendo, ou suspensão do feito, em face de eventual parcelamento, após o dia 25/04/2022, fará jus a Leiloeira à remuneração equivalente a 3% (três por cento), calculada sobre o valor da avaliação judicial, ou conforme arbitrado pelo Juízo, nos casos em que o bem penhorado possuir valor significativamente superior ao do débito exequendo; Pelo presente, fica(m) também intimado(s) o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física, se casado for(em), o cônjuge, o credor hipotecário e pignoratício, o senhorio direto, condômino e usufrutuário e, caso não localizadas as partes para intimação pessoal, serão consideradas intimadas com a publicação do edital de praça ou leilão (inciso IV do artigo 364 do Provimento n.º 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região) do leilão designado para as datas, horários e local acima mencionados. Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do parágrafo 2.º do artigo 367 do Provimento n.º 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região: § 2º Promovida, na forma da lei processual, a praça ou leilão com resultado negativo, o bem poderá ser vendido por qualquer valor, exceto o vil, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública". A venda dos bens penhorados a particular é admissível quando resultarem negativos a praça ou o leilão, condicionada ao consentimento expresso ou tácito do exequente e do executado, ressalvado o disposto no artigo 852 do CPC. V - PARCELAMENTO Quem estiver interessado em adquirir em prestações, poderá apresentar por escrito sua proposta, até o início do primeiro leilão, por valor nunca inferior ao da avaliação; e, posteriormente, até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil (artigo 895, I e II, do CPC), com oferta de pelo menos 25% (artigo 895, §1.º, do CPC) do valor à vista, pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Para imóveis, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As propostas para aquisição em prestações serão juntadas aos autos, na forma antes mencionada, e deverão indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Em sendo deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, tudo conforme o artigo 895, seus incisos e parágrafos, do CPC. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. vI - VENDA DIRETA O sistema de venda direta também ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, a qual ficará encarregada de procurar interessados em adquirir os bens, não podendo as propostas serem inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação feita há menos de dois anos. Não havendo qualquer objeção, será concretizada a alienação por venda direta, devendo o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, a partir de sua intimação, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata, sem colocação em mercado, ou outros), propostas de compra por valores inferiores ou em prazos diversos em relação a esses balizamentos deverão ser submetidos à apreciação judicial. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. A Sra. Joyce, designada perita por este Juízo, sendo necessário, procederá à reavaliação dos bens, ficando dispensada dessa incumbência quando se constatar que os bens deixaram de ter valor comercial. Pelo presente, portanto, fica(m) igualmente intimado(s) o/a(s) Exequente(s) e o/a(s) Executado/a(s) de que, caso negativo o resultado do 1.° e do 2.° leilões designados, serão os bens alienados pelo sistema de venda direta, nos termos das disposições acima, devendo anuir ou não acerca de tal procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados após o segundo leilão negativo, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como anuência tácita, autorizando a realização dos atos necessários à consecução da venda direta. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela imprensa oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001020-20.2019.4.04.7115/RS

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 703

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 703

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 687, 688 e 689

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 687, 688, 689, 690

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 687, 688, 689, 690

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 690

Todas as movimentações(699)

legal

Todos os documentos(30)