Execução Fiscal 5014875-54.2018.4.04.7001 - TRF4

Execução Fiscal 5014875-54.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KASSEM AHMAD JANENNE EXECUTADO: ABDELRAIM EL JANENE EXECUTADO: GLOBO SATELITE ANTENAS PARABOLICAS LTDA - ME EDITAL Nº 700011756253 De ordem do MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 07/04/2022, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 26/04/2022, a partir das 14 h, somente na modalidade online (pelo portal www.vmleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.vmleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Jair Vicente Martins, com endereço à Rua Joinville, nº 3.870, Sala 02, São José dos Pinhais/PR, telefone: (41) 3385-4656, e-mail: [email protected]. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração ideal correspondente a 50%, pertencente ao executado Sr. Abdelraim El Janene, do imóvel: Lote de terras nº 02 (dois), da quadra 02 (dois), com área de 5.000,00 m², da subdivisão de parte dos lotes 02 e 03 da Gleba Patrimônio Londrina, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 23.145 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina/PR. Benfeitorias: Lado esquerdo do terreno: 05 barracões antigos em alvenaria, sendo os 02 primeiros medindo aproximadamente 450,00 m² cada e os demais 350,00 m² cada, totalizando 1.950,00 m²; 01 escritório em alvenaria medindo 120,00 m² e 01 barracão antigo em alvenaria (barracão de 02 pisos) medindo aproximadamente 800,00 m² no piso térreo e mesma área no piso superior, 01 cobertura aberta antiga em estrutura metálica medindo aproximadamente 500 m². VALOR DA REAVALIAÇÃO da fração ideal correspondente 50% do imóvel, em ago/2021: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Francisco José Ferreira, nº 300, Londrina/PR. DEPOSITÁRIO: Sr. Abdelraim El Janene. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015). CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: a) O parcelamento deve seguir o disposto no art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e, subsidiariamente, na lei 10.522, de 10/07/2002, aplicável conforme o art. 15 da citada Portaria; b) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Eventual meação do cônjuge também deverá ser depositada à vista; e) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; g) Após a emissão da carta de arrematação, os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita nº 7739; h) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Não há. ÔNUS: a) Hipoteca em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, R.38/23.145; b) Ineficácia a Alienação do Imóvel em relação à Compra e Venda registrada sob nº 35/23.145, relativa aos presentes autos (anteriormente registrado sob o nº 99.20.12431-1), Av. 39/23.145; c) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos (anteriormente registrado sob o nº 99.20.12431-1), R.40/23.145; d) Penhora em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, relativa aos autos nº 0000695-22.2016.8.16.0179 de Execução de Título Extra Judicial, da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Curitiba/PR, R.41/23.145. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.vmleiloes.com.br) e no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014875-54.2018.4.04.7001/PR

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de PRLON07S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PED_SUSPENSÃO_PROC 1 - OUT 2 - COMP 3 - Evento 162 - PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO - 08/04/2025 14:57:33

Despacho

Juntada de Petição

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Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(173)