Alienação de Bens do Acusado 5016205-55.2019.4.04.7000 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5016205-55.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS EDITAL Nº 700011800640 LEILÃO PRAZO: 15 DIAS ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a venda direta a particular os bens a seguir descritos, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. DO BEM: a) camioneta I/VOLVO XC60 3.0T AWD, cor preta, movido à gasolina, ano de fabricação 2010, ano do modelo 2010, placas KZC-2501, motor nº 14120917083, chassi nº YV1DZ9956A2097065, RENAVAM nº 0020.215414-9, avaliada em R$ 55.581,00 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais); b) veículo I/JAGUAR XKR COUPE, cor preta, movido à gasolina, ano de fabricação 2009, ano do modelo 2010, placas FXK-0088, motor nº 9012617423508PS, chassi nº SAJAA43Y7AMB33394, RENAVAM 0018.429740-0, avaliada em R$ 209.436,00 (duzentos e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais). 2. DA AVALIAÇÃO: 2.1. Os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontram. 2.2. As fotos e a descrição detalhada de cada bem estarão disponíveis no portal www.marangonileiloes.com.br. 3. DA LOCALIZAÇÃO DO BEM: Depósito do Leiloeiro Público Oficial, o Sr. Afonso Marangoni, na rua Attílio Pedrão, 1700, Jardim Guarituba, Piraquara, Paraná. 4. DA VISITAÇÃO: 4.1. Constitui ônus dos interessados examinar os bens antes da aquisição. 4.2. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail [email protected]. 5. DAS DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PARA OS LEILÕES: 5.1. PRIMEIRO LEILÃO: Dia 18 de abril de 2022, a partir das 15 horas, sendo estabelecido como preço mínimo para a venda em primeiro leilão, o maior lanço em valor superior ao da avaliação judicial. 5.2. SEGUNDO LEILÃO: Não havendo licitantes no primeiro leilão, fica desde já designado o dia 28 de abril de 2022, a partir das 15 horas, para a realização do segundo leilão, hipótese em que a alienação se dará pelo maior lanço superior a 75% do valor da avaliação judicial. 5.3. DA VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação do bem em hasta pública até a segunda data designada, fica desde já autorizada a venda direta a particular, nos termos dos artigos 880 do Código de Processo Civil, nas mesmas condições definidas para o segundo leilão, pelo prazo de 90 dias subsequentes ao segundo leilão. 6. DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados pela internet, através do Portal www.marangonileiloes.com.br, em igualdade de condições. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas com o Leiloeiro Oficial nomeado, Sr. Afonso Marangoni, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sob o nº 12/046-L, pelos telefones (41) 3306-4382, ou pelo e-mail [email protected]. 7. DOS DÉBITOS: 7.1. Os débitos devidos, pendentes de pagamento até a data da arrematação ou alienação, não serão suportados pelo arrematante ou adquirente, devendo a pessoa jurídica interessada promover a competente execução fiscal em face do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 7.2. De igual forma, na hipótese de existência de alienação fiduciária incidente sobre o bem, não será de responsabilidade do arrematante ou adquirente a quitação de eventual saldo devedor. 8. DOS ÔNUS DO ARREMATANTE OU ADQUIRENTE: 8.1. custas de arrematação equivalente a 0,5% (meio) por cento sobre o valor da arrematação, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; 8.2. comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação; 8.3. despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do bem arrematado; 8.4. o arrematante ou adquirente arcará com os tributos cujo fato gerador ocorrer após a data da arrematação. 9. DO PAGAMENTO: 9.1. O arrematante ou adquirente deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado ou alienado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de emissão da guia a ser obtida na seção “Minha Conta”, do Portal Marangoni Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação. 10. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO: O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de emissão da guia do bem arrematado, através de depósito na conta corrente nº 35674-1, agência 7013, do Banco Itaú. 11. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO: Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será expedida a carta de arrematação, destinada a ser apresentada ao(s) órgão(s) competente(s), pelo arrematante ou adquirente, para adoção das providências necessárias aos registros pertinentes. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1. As demais condições obedecerão ao que dispõem o art. 144-A do Código de Processo Penal, com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.694/2012; o Código de Processo Civil, cf. artigo 3º do Código de Processo Penal; o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, e o caput do artigo 335 do Código Penal. 12.2. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação. DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba/PR, em 07/03/2022. Para constar, eu, Ana Caroline Staben, digitei e eu, Jean Ferreira da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal Substituto na data abaixo indicada. Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5016205-55.2019.4.04.7000/PR

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5057372-47.2022.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 796

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5057372-47.2022.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 107, 115, 118

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5057313-59.2022.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 792

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/02/2024

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022706-88.2020.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 18, 24, 25, 50, 70, 71, 87, 100

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 783

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 784

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 784

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(798)

legal

Todos os documentos(66)