Mandado de Segurança Cível 5008482-44.2022.4.04.7108 - TRF4

Mandado de Segurança Cível 5008482-44.2022.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008482-44.2022.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008482-44.2022.4.04.7108/RS APELANTE: AUTO POSTO SETE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL KLAUS KRUMMENAUER (OAB RS073237) ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA BENDER (OAB RS073589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ICMS-ST. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS-ST. 1. Não tem o contribuinte direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). 2. O substituído tributário não tem o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. Precedentes. Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is) ali indicado(s), e existe divergência jurisprudencial sobre a matéria. Não foram apresentadas contrarrazões. Encaminhados os autos ao órgão julgador deste Tribunal, para eventual juízo de retratação, foi proferida nova decisão: TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. tese 1125 STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBSTITUÍDO. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Tese 1125 de recursos especiais repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, aplicação direta. Compensação tributária autorizada. É o relatório. Decido. O recurso especial versa sobre controvérsia já submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos, com a consolidação de tese(s) jurídica(s) nos seguintes termos: Tema STJ 1125 - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Com a adequação da decisão recorrida à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não remanesce o interesse recursal do(a)(s) recorrente(s). Por essa razão, julgo prejudicado o recurso especial ante a perda de objeto. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Conclusão (para despacho)

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