Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028215-63.2021.4.04.7000/PR
EXEQUENTE: DVS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)
EXEQUENTE: DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)
EXEQUENTE: DIVESA AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)
DESPACHO/DECISÃO
A presente demanda teve origem como Mandado de Segurança, tendo sido instaurado Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública apenas para reembolso de custas adiantadas pela impetrante, confome requerido no evento 66, EXECUMPR1.
Conforme jurisprudênca pátria, não cabe repetição de indébito em ações de Mandado de Segurança, seja por meio de cumprimento de sentença, seja mediante instauração de liquidação, razão pela qual rejeito o pedido formulado no evento 113, PET1.
Intime-se a impetrante.
Após, retorne o feito à baixa.